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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2022
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2022 29 - Eliene - Galpão Logístico
CAF.docx
Propõe e apresenta origem de
financiamento para a construção de um
Galpão Logístico que deverá funcionar
como CAF - Centro de Abastecimento
Farmacêutico.
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária:
Considerando que os repasses referentes ao Componente Básico da Assistência
Farmacêutica do SUS, que contemplam mais de meio milhão de reais por ano,
estão suspensos desde 2015, por conta do Relatório de Auditoria 14.757/2014
DENASUS, notificado, por edital em 13/08/2015;
Considerando que, apesar de, atualmente o CAF, atender às exigências
sanitárias mínimas para funcionamento, porém, sem condições de armazenar
maior volume de medicamentos e materiais;
Considerando que a falta de espaço será alvo de apontamento em futura
auditoria a ser realizada pelo DENASUS com vista à reabilitação do Município
para o recebimento dos recursos da Assistência Farmacêutica, vimos propor
A construção de Galpão Logístico com capacidade de assegurar o
armazenamento de medicamentos e materiais nas quantidades adequadas,
garantindo condições de atendimento à população.
Sala das sessões, sexta-feira, 30 de setembro de 2022
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICATIVA
Por omissão na prestação de contas sobre a utilização de recursos oriundos
Componente Básico da Assistência Farmacêutica do SUS, em 2015, o Município de
Cáceres perdeu esse repasse. De lá para cá, já se acumulam mais de 3 milhões em
prejuízo aos cofres públicos do Município, que hoje precisa se utilizar de recursos
próprios para o custeio de medicamentos.
Para além dos critérios administrativos necessários à reabilitação, o espaço do CAF, hoje já
insuficiente, será apontado como problema a ser regularizado.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
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