ESTADO DE MATO GROSSO
cÂu¡nnn MUNtctPAL DE cÁcenes
INuc¿.ÇÃo No
-
DE 05 DE ouruBRo DE 2022
Autor: VEREADOR FRANCO UlmruO
Partido: PROS
"Indica; EncascalhumenÍo de parte do lerreno
onde está situada a Sede do Grupo Escoteiro
Luiz de Albuquerque Mello Pereira e Cúceres
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística WESLEY DE SOUSA LOPES consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO o encascalhamento de parte do terreno
onde está situada a Sede do Grupo Escoteiro Luiz de Albuquerque Mello Pereira e Cáceres,
situado na Rua Marechal Floriano, Bairro Cavalhada, em Cáceres/\4T, sendo uma associação
reconhecida por lei como utilidade pública.
JUSTIFICATIVA
Diri.io-me a Vossas Excelências para encaminhar a presente Inclicação visando sugerir
ao Município o encascalhamento de parte do terreno onde está situada a sede do Grupo
Escoteiro Luiz de Albuquerque Mello Pereira e Cáceres, situado na Rua Marechal Floriano,
Bairro Cavalhada, em Cáceres/MT, sendo uma associação reconhecida por lei como de
utilidade pública.
Vejamos a Lei Estadual que reconheceu do Grupo Escoteiro Luiz de Albuquerque
Mello Pereira e Cáceres, como utilidade pública:
"LEI No 4723,D812DE JULHO DE 1984 - D.O. 12.07.84.
Rua Coronel José Dulce esquina co¡n a Rua Genelal Osório, centl'o, Cáceres/\4T -
Fone: (65) 3223-1701 site: -r$Y--rl:,-ç-tl-ç9lcs,.r-l"Llc8*ht"
CEP: 78.210-056
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNtctPAL DE cÁcERES
DECLARA DE UTILIDADE pÚnltca o cRUPo ESCoTEIRo
LTJTZ DE ALBUQUBRQUE DE MEI,LO PEREIRA N CÁCNRNS,
COM SEDE NA CIDADE DE CACERES.
Autor: Deputado Ernani Maftins
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, Faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. I'Fica declarado de utilidade pública o Grupo Escoteiro Luiz de
Albuquerque de Mello Pereira e Cáceres, com sede na cidade de Cáceres.
Ãrt. 2" Esta lei entra em vigor na dafa de sua publicação
Palácio Paiaguás, enr Cuiabá, 12 de julho de 1984.
JÚLIo JoSÉ DE, CAMPOS
Governador do Estado
Inclusive o imóvel onde está situado a sede do Grupo Escoteiro Luiz de Albuquerqr're
Mello Pereira e Cáceres, foi doado pelo próprio Município de Cáceres, através da Lei
Municipal no 882, de 09 de junho de 1982, vejamos:
LÍ:l FJ'r 6fJ3, f)ü ûf, üË ".lljNþit] ü[ 1üêä
Þ*spÐfr $üFfrE äÕÅçA* Aü GfilJPü
ËSTTTËIRû''L{.}tg ST åLãTjüUËfrüU€
ÞË MËLü pËftäftA Ë çåtËftËfi'no *Ë
UMÉ. AãHA H TËFIHãA¡# INTHËfrÅþïTE
trO p.âTnlMnruto ru u¡¡ltlFAL.
* Pr*leil* ilil,t!*fj¡}ì {js t*eçre$, fitiatJ* dt¡ l!.lftÌ$ (;r*$s,$, Ëa+* $ä*Èf tlLie a Sain*r*
f,,trL*iuì¡.r::rl d* tiidwrg* ¿.1*ürst{Jr¡ {¡ *u san*!$na;* $9û$ir1{e L$i;
ff*ffi* ft¡*^ i] f:,r*fõrtü fvluni*ipal *+ *ác*r*s ã',rl{tri¿ûdü a {æ¿er eio¡aÇi¡r¡ ac üruÿ* Íçral*irc
"l..Lri;i rJt¡ Á,ll:L;que ¡e¡r¡* d* t"4elï* P#rcirü Càü$rüs". cle ¡"¡t¡¡ klle dù lËrr#11#., u,r*í¿r'l*, ;i11ëürårlg d,*
P*lrirtr*r¡i* l"{il*ioiili}1, $iiuitd$ n;,ì 9lí¡a h{¿rc;ch;lì fl*tìttlr*" låair¡r¡ tj;.¡ Õ;*valh¿rrja. ft}nr å#råt #r
¡.1?S.fi14S rn;:1r'¡s eu;t*raiJ#$. 4*r11Prêarrdidt nar *aç¡rìrriÈä ()ilaàcle1ìsiì{;ts * *1)rì{iÈirì?;i$*{}$:
Rua Coronel José Dulce esquina cotn a Rua General Osório, centro, Cáceres/l\4T - CEP: 78.21
F o n e : ( 6 5 ) 3223 - I 7 0'1- s i te : -r-v:l-v"-r!:,-ça-cç[ç-s.,.r¡:-!"lsg*þr0-056
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNtctPAL DE cÁcERES
Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante demanda,
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço.
Cáceres - MT, 05 de outubro de2022.
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua
Fone: (65) 3223-L'707
General Osório, centro, Cáceres/N{T - CEP: 78.21 0-056
s ite : )y-vy-wl"-ç-ä-çercS"ml'lçå,þ..[
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LHI NO 882, DT T9 NH JUNHO DH 1982
uspoE $OBRE DOAçÃO A0 GRUpO
ËSTOTHIRO ''LUIZ ÞH ALBL'EUËRüUË
IIH MEtû pHRH¡RA r cÁcERË$", Dä
IJMA Ánrn ÐË TERHHNo INTHGRANTH
no PATnln¡oMo MUNICIpAL.
O Prefeito Municipal de Cáceres, Ëstado de Mato Grosso, FaCo saber que a Câmara
Municipal de Cáceres decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
ffi Fica o Prefeito Municipal de Cáceres autorizado a lazer doação ao Grupo tscoteiro
"Luiz de Albuquerque de Mello Pereira Cáceres", de um lote de türreno, urbano, integrante do
Patrimônio Municipal, situado na Rua Marechal Floriano, Bairro da Cavalhada, com área de
7,176,8145 metros quadrados, compreendida nas seguintes características e confrontaÇÕes:
Linha 1-2
fiumo: 55s0S'2S"NW
Diçtåncia: S0,30 metros
Confrontante: Rua Mal. Floriano
Linha 2-3:
Humo: 40e50'06"NË
Diståncia: 96,30 metro$
Confrontantes: Aurélio F. de Carvalho e $ebastiåo de Paula Carvalho
Linha 3-4
fiumo: 55P32'33"SF
Distiåncia: 26,31 metros
Confrontante: Anlonio Mç Cardoso
Linha 4-5
Rumo: 68034'2B"SE
Ðiståncia; 62,91 metros
Confrontante: Anotnio Me Cardoso
0l',gl* 2t?
Linha 5-6
Rumo: 34ç46'42"SW
0istância: 31,40 metros
Controntante; Luiz Parisi Primo
Linha 6-7:
Rumo: 59CI24'12"NW
Distância: 1 8,69 metros
Confrontante: Luis Carlos Calone
Linha 7-8
tlu¡no: 30s23'13"SW
Dislåncia: 40,60 metros
Confrontante: Luis Carlos Calone
Linha 8-9
Ëlumo: 57424*07"NW
Distância: 36,51 metros
Confrontante: Josó Luis Marques Garcia
Linha 9-1:
Rumo: 26e25'57"SW
Distância: 25,51 metros
Confrontante:José Luis M. Garcia
ffiffi Hsta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposiçÓes em
contrário.
Prefeitura IMunicipal do Cáceres, 09/06/1 982.
Prefeito Municipal
Download do documento
041101202210:06 Lei Ordinária 4723 1984 de Mato Grosso MT
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Ëstad uois
Leis Estaduais
Mato Grosso
LEI No 4723, DE 12DE JULHO DE 1984 - D.O. 12.07.84
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO
LUIZ DE ALBUQUERQUE DE MELLO PEREIRA E
cÁCERES, COM SEDE NA CIDADE DE CÁCERES.
Autor: Deputado Ernani Martins
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, Faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica declarado de utilidade pública o Grupo Escoteiro Luiz de Albuquerque de Mello
Pereira e Cáceres, com sede na cidade de Cáceres.
Art, 1o
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 1984.
JIJLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
https://leisestaduais.com.brimtllei-ordinaria-n -4723-1984-mato-grosso-declara-de-utilidade-publica-o-grupo-escoteiro-luiz-de-albuquerque-de-mel 1t1