materia nº 211/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
1 
REQUERIMENTO N° ______ de __ de ________ de 2022 
Autor: CÉZARE PASTORELLO - SD
Requer informações sobre a cobrança de 
contribuição de melhoria dos beneficiários do 
Asfalto Comunitário que NÃO participaram do 
rateio de despesas..
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, 
na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, 
Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento: 
Considerando a resposta ao requerimento nº 269 de 2021 (Ofício n 0051/2022-GP/PMC) de 
10/01/2022 que solicitou mais 10 dias para ser respondido, vimos reiterar e requerer:
1. Quantos e quais imóveis foram beneficiados com o programa de pavimentação comu￾nitária e NÃO arcaram com rateio/custeio da pavimentação, e montante correspon￾dente a cada um. 
2. Relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação para verificação do acréscimo de 
valores venais de imóveis beneficiados pelo asfalto comunitário para fins de instituição 
da taxa de contribuição de melhoria, instituída pelo Decreto 490/2019, e posteriores. 
3. Valores arrecadados, a título de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, dos imóveis beneficia￾dos cujos proprietários não fizeram contribuição prévia. 
4. Valores devidos, a título de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, dos imóveis beneficiados 
cujos proprietários não fizeram contribuição prévia. 
5. Medidas empenhadas em receber tais valores, descaracterizando renúncia de receita. 
Quarta-feira, 05 de outubro de 2022. 
Assinado digitalmente 
Vereador Cézare Pastorello 
Solidariedade
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
2 
JUSTIFICATIVA 
Para o exercício da função de fiscalização do poder legislativo. 
LEGALIDADE 
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e 4º, do Regimento 
Interno desta casa, e Art. 74, XXX, in verbis: 
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito: 
[...] 
XXX - prestar à Câmara Municipal, por ofício, dentro de trinta dias, as 
informações solicitadas pela mesma e referentes aos negócios do 
Município, sem prejuízo de fazê-lo na forma do artigo 22, X, desta lei 
Orgânica;
Diante disso, e considerando-se que se caracterizam como Crimes de Responsabilidade, com 
previsão decreto-Lei 201/1967, independentemente do pronunciamento da Câmara 
Municipal: 
Art. 1º 
[...] 
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de 
cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da 
impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
Resta demonstrada que a esperada resposta a este requerimento no prazo e modo são 
imprescindíveis para a garantia da legalidade e da segurança da soberania democrática, e que 
o atraso injustificado é atentatório à harmonia entre os poderes, por cercear o exercício da 
atividade fiscalizatória do legislativo. 
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente 
Vereador Cézare Pastorello 
Solidariedade
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
3 
ANEXO I 
Resposta ao Requerimento 269/2021