Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício 1.889/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 13 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 37.406/2022, de 11/10/2022
Senhor Presidente
Com os cumprimentos de estilo, vimos encaminhar a essa Egrégia Corte
o Projeto de Lei Complementar nº 023, de 13 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre
alterações no lotacionograma contido na Lei Complementar 110/2017, promovendo
a supressão de vagas de médico clínico geral e acrescentando vagas de
fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”,
acompanhado de respectiva Mensagem, apenso.
Pela importância do Projeto de Lei Complementar em análise, esperamos
contar com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência
e demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/D35A-4C39-E38F-50B6 e informe o código D35A-4C39-E38F-50B6
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Ofício nº 1.889/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº Complementar nº 023,
de 13 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Cumpre-nos reapresentar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, para apreciação, o Projeto de Lei Complementar nº 023, de 13 de outubro de
2022, que “Dispõe sobre alterações no lotacionograma contido na Lei Complementar
110/2017, promovendo a supressão de vagas de médico clínico geral e acrescentando
vagas de fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”, após
promovidas as devidas adequações, apenso.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 023/2022 tem por finalidade
ofertar mais 04 (quatro) vagas para o cargo de Fisioterapeuta, para atuar junto às
unidades da Secretaria Municipal de Saúde, levando-se em consideração, inclusive, que
nesta municipalidade comporta o Centro Especializado em Reabilitação (CER), onde a
disponibilização do referido profissional é essencial.
Por fim, esclarecemos que o acréscimo de vagas, de que trata o PLC
023/2022, será compensado pela extinção de parte das vagas dos cargos de Médico
Clinico Geral.
Informamos aos nobres edis sobre a inexistência de impacto, haja vista a
supressão de 08 (oito) vagas do cargo de Médico Clínico Geral, para o acréscimo das
vagas de Fisioterapeuta, de modo que não haverá criação de nova despesa.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei Complementar 023/2022, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre alterações no
lotacionograma contido na Lei
Complementar 168/2021, promovendo
a supressão de vagas de médico clínico
geral e acrescentando vagas de
fisioterapeuta
na Secretaria Municipal
de Saúde e dá outras providências
.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT,
aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam suprimidas 08 ( oito ) vagas do cargo de médico clínico geral
-
20h do lotacionograma contido na Lei Complemantar 168 de 23 de dezembro de
2021, acrescentando 0
4 ( quatro ) vagas do cargo de fisioterapeuta
.
Art.
2º Revogam
-se as disposições em contrário no anexo da Lei
Complementar
168/2021 e suas alterações
Art.
3º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde
.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas demais
disposições em contrário
.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de outubro de 2022.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA DE CÁCERES
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 71F5-9230-975C-7BC2
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 13/10/2022 17:24:57 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
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