materia nº 217/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO
Partido: PROS
“Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo
Presidente do Conselho Tutelar de
Cáceres/MT, informações, conforme a seguinte
proposição Plenária”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e ao Ilustríssimo Presidente do
CONSELHO TUTELAR DE CÁCERES consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, apresento o presente REQUERIMENTO para que
seja informado a esta Câmara Municipal de Cáceres, no devido prazo legal informando os
seguintes dados:
1) Quantas crianças e adolescentes passaram por maus tratos, abusos diversos, trabalho
infantil, por falta de bons tratamentos pelos país e responsáveis?
2) Quantas associações são assistidas pelo Conselho Tutelar?
3) Quantos servidores o Conselho Tutelar tem atualmente? Esse número é suficiente para
a tender a população de Cáceres?
4) Quantos Veículos o Conselho Tutelar dispõe para fazer o atendimento a população
cacerense? Esse veículo é suficiente?
5) Qual o salário hoje pago pela Prefeitura Municipal de Cáceres aos Conselheiros
Tutelares? Já foi feito alguma reivindicação de aumento do salário dos Conselheiros à
Prefeita Municipal de Cáceres? Houve alguma resposta deste requerimento?
6) Qual o valor dos Recursos ou repasses mensais feitos pela Prefeitura Municipal de
Cáceres ao Conselho Tutelar? Esse valor é suficiente para atender satisfatoriamente
todas as demandas deste r. Órgão?
7) Quantas crianças, adolescentes e pais já foram ouvidas, orientadas por este Conselho
Tutelar nos anos de 2021 e 2022?
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
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8) Quais os números de casos relacionados a abusos sexuais, trabalho infantil, maus
tratos, Abandono dos pais ou responsáveis, envolvimento com drogas lícitas e ilícitas,
casos de pedofilia, e, envolvidas em crimes de menor potencial ofensivo, em nosso
município?
9) Os encaminhamentos e atendimentos dos casos relacionados ao questionamento do
item 9, foram encaminhados à Polícia Judiciária Civil de nosso município? Houve
solução do caso?
10) Há alguma norma ou diploma legal municipal que esteja desatualizado e em desacordo
com as leis federais e a Constituição Federal? Se sim favor indicar quais seriam esses
dispositivos? Já houve a provocação do Município para alteração dessas normas? Se
sim, o que foi feito a respeito?
11) Que o Conselho Tutelar aponte as deficiências enfrentadas no combate a violência
praticada contra crianças e adolescentes em nosso município de Cáceres/MT.
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Requerimento visando
obter dados e informações sobre o Conselho Tutelar de nosso Município.
A intenção é ajudar este r. Órgão em nosso município, vez que as demandas
envolvendo violência contra crianças e adolescente vem aumentando em nossa cidade.
Assim, nada mais justo que fazermos uma análise das principais deficiências que o
Conselho Tutelar vem enfrentando em nosso município, para que possamos, no âmbito deste
Poder Legislativo, adotar as providências que forem necessárias.
E ainda, houve a destinação de verbas públicas para o Conselho Tutelar de
Cáceres/MT, conforme folder abaixo:
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Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
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Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante demanda,
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço.
Cáceres – MT, 14 de outubro de 2022.
Franco Valerio Cebalho da Cunha 
Vereador
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