materia nº 881/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2022
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido. PSB
A Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira,
respeitosamente INDICA a Chefe do Poder
Executivo Municipal, com cópia ao
Secretário Municipal de Fazenda a revisão
da Taxa de Uso e Ocupação do Solo no
Município de Cáceres.
Ementa: A Vereadora Valdenira Dutra, respeitosamente INDICA à Chefe do Poder
Executivo Municipal que seja realizado a revisão da taxa de de Uso e Ocupação do
Solo definida pela Lei Complementar Nº 148, De 26 De Dezembro De 2019 que
“Institui o Código Tributário do Município de Cáceres.”
JUSTIFICATIVA
Considerando a alta inflação, os valores atuais das
taxas de ocupação do solo de vias e Logradouros Públicos são desproporcionais à
nossa realidade, prejudicando o pequeno e médio empreendedor que gera emprego
e renda ao nosso Município. A modo de incentivar o desenvolvimento de nosso
município solicito a possibilidade de revisar a referente lei gerando incentivo e
oportunidades aos novos empreendimentos.
Cáceres-MT, 13 de outubro de 2022
Valdeniria Dutra (PSB)
Vereadora
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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