Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício 1.882/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 11 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 34.082/2022, de 15/09/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 082,
de 07 de outubro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Estado de Mato Grosso
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Ofício nº 1.882/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 082, de 07 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 082, de 07 de outubro de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento, compreende
o valor de R$ 113.966,84 (cento e treze mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e
quatro centavos), a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2021.
O Município de Cáceres foi contemplado com recursos do Governo do Estado
de Mato Grosso/Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT), para
recuperação de vias urbanas pavimentadas, com aplicação de lama asfáltica, conforme
Proposta nº 0587-2020-SINFRA.
Portanto, o Projeto de Lei (PL) 082/2022 tem por finalidade dar suporte
orçamentário à transferência dos recursos pelo Governo do Estado, destinados à mencionada
obra, que propiciará a manutenção preventiva, vindo a melhorar a qualidade e aumentar a
durabilidade do pavimento das vias urbanas de Cáceres.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos a seguinte documentação, anexa: • Anexo 14 – Balanço Patrimonial; • Disponibilidade Financeira. • Extrato Bancário (Conta 0870/006/00071127-6);
Uma vez que a Lei Orçamentária Anual de 2022 não prevê o referido recurso,
é que se justifica o pedido de apreciação do PL em caráter de urgência, logo que o Crédito
Adicional Especial, que ora buscamos, possibilitará a necessária movimentação financeira
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.882/2022-GP/PMC - fls. 03
para a quitação de despesas relativas à referida obra, de suma importância para Cáceres.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense
para aprovar o Projeto de Lei 082/2022, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em
caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 082 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI Nº
0
8
2, DE 07 DE OUTUBRO DE 202
2
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Logística e dá outras providências
.”
A PREFEIT
A MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no
orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.966,84
(cento e treze mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Art.
2
º O
crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional
-programática:
Órgão: 07
- SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01
– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Função: 15
– Urbanismo
Subfunção: 452
– Serviços Urbanos
Programa: 1005
– INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 2.062
– MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE
INFRAESTRUTURAS URBANAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (2.701) Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
.
113.966,84
Art.
3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o serão cobertos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art.
4
º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021
-
LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021
-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de
2021
-PPA
-Quadriênio 2022
-2025.
Art.
5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
.
Cáceres/MT, em 07 de outubro de 202
2
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeit
a Municipal
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Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
1 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
RECURSOS ORDINáRIOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 29.814.781,06 21.870.597,82 1-00
29.473.336,00 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 18.172.873,75 0
325.918,56 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., II
(Mitigação dos efeitos financeiros).
2.770.872,21 77000
15.526,50 Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP n. 938, de 2/4/2020) 926.851,86 80000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 646.369,91 2.366.258,42 1-01
646.369,91 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.366.258,42 0
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 2.375.200,42 6.021.245,64 1-02
2.375.200,42 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 6.021.245,64 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO - FNDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.558.068,82 1.380.443,92 1-15
19.219,51 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 105.779,35 0
1.188.119,75 Transferência do Salário Educação 621.300,81 49000
274.610,72 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 250.653,14 51000
76.118,84 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 402.710,62 52000
CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO DO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 71.265,78 47.841,77 1-16
71.265,78 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 47.841,77 0
CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DOS SERVIçOS DE ILUMINAçãO PúBLICA - COSIP-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 260.890,81 1.766.090,14 1-17
260.890,81 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.766.090,14 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 60%-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 3.027.531,92 2.451.165,92 1-18
3.027.531,92 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.451.165,92 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 40%-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 8.511.142,77 126.690,98 1-19
8.511.142,77 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 126.690,98 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS – ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 2,21 92,77 1-21
2,21 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 92,77 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 62.482,11 407.089,40 1-22
62.482,11 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 407.089,40 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 6.448,61 235.122,81 1-23
6.448,61 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 235.122,81 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIãO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSIST. SOCIAL)-R 740.058,89 2.071.571,03 1-24
740.058,89 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.071.571,03 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 383.201,62 719.851,08 1-25
383.201,62 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 719.851,08 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 47.488,08 322.708,25 1-26
47.488,08 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 322.708,25 76000
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
04/02/2022 14:19 Usuário: ELISEU LUCAS MONTEIRO
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Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
2 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 76.757,47 340.472,19 1-27
67.274,65 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 240.785,01 0
9.482,82 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 99.687,18 76000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL – FNAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 442.648,72 992.030,93 1-29
439.980,22 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 423.541,00 0
2.668,50 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 568.489,93 74000
RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAçãO – FETHAB-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.237.983,28 1.818.763,20 1-30
772.919,14 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.818.763,20 0
465.064,14 FETHAB (Transporte Escolar) - Inciso II, § 8º do art. 37 Dec. n. 1261/2000 0,00 61000
OPERAçõES DE CRéDITO VINCULADAS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 0,00 -1.072.900,00 1-32
0,00 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos -1.072.900,00 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSISTêNCIA SOCI 66.461,40 64.923,72 1-33
66.461,40 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 64.923,72 0
RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 295.466,96 119.361,50 1-36
295.466,96 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 119.361,50 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS – ESTADO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.737.353,58 1.685.225,80 1-42
1.653.437,53 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.535.225,80 0
83.916,05 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 150.000,00 74000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AçõES DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 70.623,15 142.582,53 1-43
70.623,15 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 142.582,53 0
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AçõES E SERVIçOS 2.591.307,87 5.547.456,19 1-46
1.351.815,06 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.180.258,07 0
739.276,00 Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada (§ 16,art. 166 CF) 0,00 71000
475.470,41 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 3.367.198,12 74000
24.746,40 Atenção Básica 0,00 8000
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVI 287.805,16 743.011,78 1-47
287.805,16 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 677.872,78 0
0,00 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 65.139,00 74000
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/ SAúDE/ ASSIST. SOCIAL)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 117.341,79 188.899,48 1-82
115.535,00 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 59.597,61 0
1.806,79 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 129.301,87 78000
OPERAçõES DE CRéDITO INTERNAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 200.732,27 -853.321,13 1-90
200.732,27 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos -853.321,13 0
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
04/02/2022 14:19 Usuário: ELISEU LUCAS MONTEIRO
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Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
3 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
RECURSOS ORDINáRIOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 9.840.898,10 0,00 3-00
8.465.009,29 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
449.036,95 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., II
(Mitigação dos efeitos financeiros).
0,00 77000
926.851,86 Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP n. 938, de 2/4/2020) 0,00 80000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 382.263,49 0,00 3-01
382.263,49 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 2.427.408,98 0,00 3-02
2.427.408,98 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO - FNDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 510.030,70 0,00 3-15
39.191,99 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
213.895,25 Transferência do Salário Educação 0,00 49000
13.993,62 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 0,00 51000
242.949,84 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 0,00 52000
CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO DO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 0,02 0,00 3-16
0,02 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DOS SERVIçOS DE ILUMINAçãO PúBLICA - COSIP-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 863.534,94 0,00 3-17
863.534,94 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 60%-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 24.248,86 0,00 3-18
24.248,86 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 40%-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 4.988,82 0,00 3-19
4.988,82 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS – ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 92,77 0,00 3-21
92,77 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 405.096,62 0,00 3-22
405.096,62 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 228.718,87 0,00 3-23
228.718,87 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIãO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSIST. SOCIAL)-R 597.899,76 0,00 3-24
597.899,76 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 206.311,36 0,00 3-25
206.311,36 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 87.883,36 0,00 3-26
87.883,36 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 0,00 76000
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
04/02/2022 14:19 Usuário: ELISEU LUCAS MONTEIRO
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Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
4 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 252.447,91 0,00 3-27
240.785,01 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
11.662,90 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 0,00 76000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL – FNAS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 172.022,67 0,00 3-29
104.204,02 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
67.818,65 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAçãO – FETHAB-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 259.995,34 0,00 3-30
259.995,34 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSISTêNCIA SOCI 47.505,44 0,00 3-33
47.505,44 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 5.486,48 0,00 3-36
5.486,48 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS – ESTADO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.187.629,46 0,00 3-42
1.179.415,46 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
8.214,00 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AçõES DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 26.085,15 0,00 3-43
26.085,15 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AçõES E SERVIçOS 3.765.279,12 0,00 3-46
817.548,58 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
2.947.730,54 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVI 691.772,78 0,00 3-47
677.872,78 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
13.900,00 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/ SAúDE/ ASSIST. SOCIAL)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES89.644,67 0,00 3-82
59.597,61 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
30.047,06 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 0,00 78000
76.706.660,33 49.503.276,14 TOTAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
04/02/2022 14:19 Usuário: ELISEU LUCAS MONTEIRO
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Exercício: 2022
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 22/09/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Page 1
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
2 PM CAC CONV PAV C.E.F 71127-6 8 5 2 701 110 000 PM CACERESCONV PAV E REC VIAS PUBLICAS11111020000 CONTA ÚNICA (F) 156.527,18
2 PM CAC CONV PAV C.E.F 71127-6 10 5 2 701 111 000 PM CACERESCONV PAV E REC VIAS PUBLICAS11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 348,25
2 PM CAC CONV PAV C.E.F 71127-6 13 5 1 701 111 000 PM CACERESCONV PAV E REC VIAS PUBLICAS11111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 8.756,07
2 PM CAC CONV PAV C.E.F 71127-6 11 1 1 500 110 000 PM CACERESCONV PAV E REC VIAS PUBLICAS11111020000 CONTA ÚNICA (F) -49,00
TOTAL GERAL
CÁCERES, 22 de setembro de 2022
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
MARIA DAYANA SILVA LINS
TESOUREIRA
165.582,50
ARNALDO DONIIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
22/09/2022 09:12 GovConta Caixa
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/saldo/resumo_dia/imprimir.do?impressao=true&agencia=0870&operacao=006&conta=000711276 1/1
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 870600001
Conta Referência: 0870/006/00071127-6
Nome: PM CAC CONV PAV E REC VIAS
:: Resumo do Dia Data e Hora da Consulta: 22/09/2022 10:11:58
Limite do Cheque Especial 0,00
SALDOS BLOQUEADOS 10.517,86C
SALDO DISPONIVEL 155.718,67C
SALDO PROPRIO DISPONIVEL 155.718,67C
10650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
Descrição Valor
Não há informações
:: Informações de Cheque Especial
Descrição Valor
Não há informações
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
FIC PRATICO CP 155.718,68C
:: Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10670 - Não há lançamentos do dia.
:: Lançamentos Futuros
Data Mov Histórico Valor (R$)
26/09/2022 MANUT CTA 49,00D
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
10680 - Não há aplicações/resgate programados.