Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício 1.901/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 14 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 30.516/2022, de 22/08/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 084,
de 10 de outubro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.901/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 084, de 10 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 084, de 10 de outubro de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Assuntos Estratégicos e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento, compreende
o valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), a ser coberto mediante o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021.
O Projeto de Lei (PL) 084/2022 tem por finalidade dar suporte orçamentário à
aquisição de programas de computação, softwares de engenharia e arquitetura, de extrema
necessidade para o desenvolvimento das atribuições da Assessoria Técnica I. Tais softwares
são responsáveis por agilizar e otimizar a produção e leitura de projetos, auxiliando assim,
desde uma rápida análise projetual até a elaboração de projetos executivos.
Além desses, há a necessidade de atendimento das demandas das Secretarias
Municipais de Fazenda e de Infraestrutura e Logística (SMFAZ e SMIL).
Por fim, salientamos que a aquisição dos softwares atende o determinado no
Decreto 10.306/2020 e no artigo 19 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos a seguinte documentação, anexa: • Anexo 14 – Balanço Patrimonial; • Extrato Bancário; • Disponibilidade Financeira.
Justifica-se o pedido de apreciação do PL em caráter de urgência, logo que o
Crédito Adicional Especial, que ora buscamos, possibilitará a necessária movimentação
financeira para a aquisição de programas de computação softwares para a Prefeitura
Municipal Cáceres.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.901/2022-GP/PMC - fls. 03
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense
para aprovar o Projeto de Lei 084/2022, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em
caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 0
8
4 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI Nº
0
8
4, DE 10 DE OUTUBRO DE 202
2
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipa
l Especial de Assuntos Estratégicos
e dá
outras providências
.”
A PREFEIT
A MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto, no
orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 184
.000
,00
(cento e oitenta e quatro mil reais).
Artigo 2º O
crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas, pela inclusão de Programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional
-programática:
Órgão: 02
- SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Unidade: 01
– SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Função
: 04
– Administração
Subfunção: 126
– Tecnologia da Informação
Programa: 1002
– GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.014
– MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO
-TI
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 3.3.90.40 Serviços de
Tecnologia da Informação e
Comunicação
(2.711
-802
) Demais Transferências Obrigatórias
não Decorrentes de Repartições de Receitas
-
Transferências da União
- inciso II do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020 (Mitigação dos efeitos
financeiros)
180
.000
,00
3
.
3.90.40 Serviços de
Tecnologia da Informação e
Comunicação
(2.711
-802) Demais Transferências Obrigatórias
não Decorrentes de Repartições de Receitas
-
Transferências da União
- inciso II do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020 (Mitigação dos efeitos
financeiros)
– rendimentos de aplicação
4
.000
,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o serão cobertos com a fonte
de recursos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
conforme o que dispõe o inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 0
8
4 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021
-
LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021
-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de
2021
-PPA
-Quadriênio 2022
-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 10 de outubro de 202
2
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeit
a Municipal
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Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
1 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
RECURSOS ORDINáRIOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 29.814.781,06 21.870.597,82 1-00
29.473.336,00 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 18.172.873,75 0
325.918,56 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., II
(Mitigação dos efeitos financeiros).
2.770.872,21 77000
15.526,50 Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP n. 938, de 2/4/2020) 926.851,86 80000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 646.369,91 2.366.258,42 1-01
646.369,91 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.366.258,42 0
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 2.375.200,42 6.021.245,64 1-02
2.375.200,42 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 6.021.245,64 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO - FNDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.558.068,82 1.380.443,92 1-15
19.219,51 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 105.779,35 0
1.188.119,75 Transferência do Salário Educação 621.300,81 49000
274.610,72 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 250.653,14 51000
76.118,84 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 402.710,62 52000
CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO DO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 71.265,78 47.841,77 1-16
71.265,78 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 47.841,77 0
CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DOS SERVIçOS DE ILUMINAçãO PúBLICA - COSIP-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 260.890,81 1.766.090,14 1-17
260.890,81 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.766.090,14 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 60%-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 3.027.531,92 2.451.165,92 1-18
3.027.531,92 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.451.165,92 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 40%-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 8.511.142,77 126.690,98 1-19
8.511.142,77 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 126.690,98 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS – ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 2,21 92,77 1-21
2,21 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 92,77 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 62.482,11 407.089,40 1-22
62.482,11 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 407.089,40 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 6.448,61 235.122,81 1-23
6.448,61 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 235.122,81 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIãO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSIST. SOCIAL)-R 740.058,89 2.071.571,03 1-24
740.058,89 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.071.571,03 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 383.201,62 719.851,08 1-25
383.201,62 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 719.851,08 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 47.488,08 322.708,25 1-26
47.488,08 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 322.708,25 76000
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
04/02/2022 14:19 Usuário: ELISEU LUCAS MONTEIRO
Assinado por 3 pessoas: ELISEU LUCAS MONTEIRO, ARNALDO DONIZETE TRALDI e ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
2 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 76.757,47 340.472,19 1-27
67.274,65 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 240.785,01 0
9.482,82 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 99.687,18 76000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL – FNAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 442.648,72 992.030,93 1-29
439.980,22 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 423.541,00 0
2.668,50 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 568.489,93 74000
RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAçãO – FETHAB-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.237.983,28 1.818.763,20 1-30
772.919,14 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.818.763,20 0
465.064,14 FETHAB (Transporte Escolar) - Inciso II, § 8º do art. 37 Dec. n. 1261/2000 0,00 61000
OPERAçõES DE CRéDITO VINCULADAS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 0,00 -1.072.900,00 1-32
0,00 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos -1.072.900,00 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSISTêNCIA SOCI 66.461,40 64.923,72 1-33
66.461,40 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 64.923,72 0
RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 295.466,96 119.361,50 1-36
295.466,96 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 119.361,50 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS – ESTADO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.737.353,58 1.685.225,80 1-42
1.653.437,53 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.535.225,80 0
83.916,05 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 150.000,00 74000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AçõES DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 70.623,15 142.582,53 1-43
70.623,15 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 142.582,53 0
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AçõES E SERVIçOS 2.591.307,87 5.547.456,19 1-46
1.351.815,06 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.180.258,07 0
739.276,00 Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada (§ 16,art. 166 CF) 0,00 71000
475.470,41 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 3.367.198,12 74000
24.746,40 Atenção Básica 0,00 8000
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVI 287.805,16 743.011,78 1-47
287.805,16 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 677.872,78 0
0,00 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 65.139,00 74000
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/ SAúDE/ ASSIST. SOCIAL)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 117.341,79 188.899,48 1-82
115.535,00 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 59.597,61 0
1.806,79 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 129.301,87 78000
OPERAçõES DE CRéDITO INTERNAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 200.732,27 -853.321,13 1-90
200.732,27 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos -853.321,13 0
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
04/02/2022 14:19 Usuário: ELISEU LUCAS MONTEIRO
Assinado por 3 pessoas: ELISEU LUCAS MONTEIRO, ARNALDO DONIZETE TRALDI e ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
3 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
RECURSOS ORDINáRIOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 9.840.898,10 0,00 3-00
8.465.009,29 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
449.036,95 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., II
(Mitigação dos efeitos financeiros).
0,00 77000
926.851,86 Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP n. 938, de 2/4/2020) 0,00 80000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 382.263,49 0,00 3-01
382.263,49 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS - SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 2.427.408,98 0,00 3-02
2.427.408,98 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO - FNDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 510.030,70 0,00 3-15
39.191,99 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
213.895,25 Transferência do Salário Educação 0,00 49000
13.993,62 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 0,00 51000
242.949,84 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 0,00 52000
CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO DO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 0,02 0,00 3-16
0,02 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DOS SERVIçOS DE ILUMINAçãO PúBLICA - COSIP-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 863.534,94 0,00 3-17
863.534,94 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 60%-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 24.248,86 0,00 3-18
24.248,86 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB 40%-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 4.988,82 0,00 3-19
4.988,82 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS – ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 92,77 0,00 3-21
92,77 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 405.096,62 0,00 3-22
405.096,62 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 228.718,87 0,00 3-23
228.718,87 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIãO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSIST. SOCIAL)-R 597.899,76 0,00 3-24
597.899,76 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 206.311,36 0,00 3-25
206.311,36 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS à SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 87.883,36 0,00 3-26
87.883,36 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 0,00 76000
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
04/02/2022 14:19 Usuário: ELISEU LUCAS MONTEIRO
Assinado por 3 pessoas: ELISEU LUCAS MONTEIRO, ARNALDO DONIZETE TRALDI e ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/4541-0D73-C243-5129 e informe o código 4541-0D73-C243-5129
Dezembro(31/12/2021)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
4 of 4
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Exercício de 2021
ISOLADO:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 252.447,91 0,00 3-27
240.785,01 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
11.662,90 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020,art. 5., I 0,00 76000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL – FNAS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 172.022,67 0,00 3-29
104.204,02 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
67.818,65 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAçãO – FETHAB-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 259.995,34 0,00 3-30
259.995,34 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/SAúDE/ASSISTêNCIA SOCI 47.505,44 0,00 3-33
47.505,44 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 5.486,48 0,00 3-36
5.486,48 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE – SUS – ESTADO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.187.629,46 0,00 3-42
1.179.415,46 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
8.214,00 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA AçõES DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 26.085,15 0,00 3-43
26.085,15 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AçõES E SERVIçOS 3.765.279,12 0,00 3-46
817.548,58 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
2.947.730,54 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVI 691.772,78 0,00 3-47
677.872,78 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
13.900,00 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 0,00 74000
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NãO RELACIONADOS à EDUCAçãO/ SAúDE/ ASSIST. SOCIAL)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES89.644,67 0,00 3-82
59.597,61 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 0,00 0
30.047,06 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 0,00 78000
76.706.660,33 49.503.276,14 TOTAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
571.356.491-68
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
865.703.231-72
Fiorilli S/C Ltda. Software - (diario_pcasp - 8.25.25.2170 - 14891)
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07/10/2022 16:52 CAIXA - Extrato de Fundos
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
CACERES, MT
Código
0870
Operação
0055
Emissão
07/10/2022
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/08/2022 Cota em: 30/09/2022
0,8604 6,9037 8,2557 6,493291 6,549156
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
PMC AUX FIN LC 173 20 INCISO II
CPF/CNPJ
03.214.145/0001-83
Conta Corrente
006.00071121-7
Mês/Ano
09/2022
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 195.212,75C 30.063,756733
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 49,00D 7,493874
Rendimento Bruto no Mês 1.679,44C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 196.843,19C 30.056,262858
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26 / 09 RESGATE 49,00D 7,493874
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 726 0101
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Exercício: 2022
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 07/10/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Page 1
UG RECURSO BANCO CONTA DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód DESCRIÇÃO PLANO TCE SALDO
2 PM CACERES AUX C.E.F 71121-7 30 1 2 711 110 001 PM CACERES AUX FINAN LEI COMPL 173/202011111020000 CONTA ÚNICA (F) 3.453,13
2 PM CACERES AUX C.E.F 71121-7 31 1 2 711 110 001 PM CACERES AUX FINAN LEI COMPL 173/202011111500000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL (F) 454,26
2 PM CACERES AUX C.E.F 71121-7 33 1 2 711 300 001 PM CACERES AUX FINAN LEI COMPL 173/202011111020000 CONTA ÚNICA (F) 129.592,53
2 PM CACERES AUX C.E.F 71121-7 34 1 2 711 200 001 PM CACERES AUX FINAN LEI COMPL 173/202011111020000 CONTA ÚNICA (F) 46.530,30
2 PM CACERES AUX C.E.F 71121-7 36 1 2 711 111 001 PM CACERES AUX FINAN LEI COMPL 173/202011111020000 CONTA ÚNICA (F) 4.305,88
TOTAL GERAL
CÁCERES, 07 de outubro de 2022
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
MARIA DAYANA SILVA LINS
TESOUREIRA
184.336,10
ARNALDO DONIIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS