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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° _________ DE 26º DE OUTUBRO DE 2022.
Autor: Luiz Landim - PV
“Requer informações sobre devolução de Recursos
do Governo Federal e Estadual.
“O Vereador que abaixo subscreve propõe a nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente a Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Solicita do executivo municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro do
prazo que estabelece o inciso VIII, § 3º do artigo 80 c/c com o fundamento no Art. 40, III da
Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado as seguintes informações, referente a Recursos do Governo Federal e
Estadual;
• Valores devolvidos a partir de 2020 até a presente data.
• Qual o motivo para devolução do valor.
• Valor existente atualmente em conta.
JUSTIFICATIVA
Sabendo que está atribuição está sobre gestão plena do município, e promover a
transparência e destinação do dinheiro público.
Cáceres - MT, 26 de outubro de 2022.
_________________________________
LUIZ LANDIM
VEREADOR-PV
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br - Req.29
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