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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE LEI N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2022
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\001 - PLs\PL - 2022 04 - GCM.docx
Cria o Dia da Guarda Municipal,
em alusão à Lei Complementar 188 que
criou a Guarda Municipal Patrimonial.
O povo de Cáceres, representado na CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MATO
GROSSO aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída o Dia da Guarda Municipal, no calendário oficial do
Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de outubro, em alusão à
Lei Complementar 188 de 2022, que criou a Guarda Municipal Patrimonial.
Art. 2º Esta lei entra em vigor no dia da sua publicação.
Sala das sessões, sexta-feira, 28 de outubro de 2022
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\001 - PLs\PL - 2022 04 - GCM.docx
JUSTIFICATIVA
Com efeito, dentre os deveres do poder público e direitos do cidadão está a Segurança Pública,
que não obsta a participação do Município para promove-la. Na data de hoje, 28 de outubro
de 2022, foi publicado, no Diário Oficial dos Municípios, com data de 26 de outubro de 2022,
criando a Guarda Municipal Patrimonial no município de Cáceres-MT, alterando a
denominação do cargo de guarda para Guarda Municipal Patrimonial e dando outras
providências
Em cooperação com as demais forças de segurança e fiscalização da cidade, poderemos
potencializar as ações de fiscalização de trânsito, de segurança às ações de fiscalização
municipal e garantir a segurança de servidores das demais secretarias.
A instituição do Dia da Guarda Municipal fará justiça aos valorosos servidores que há anos
buscam oferecer mais e melhores serviços públicos de segurança aos cidadãos Cacerenses,
bem como também em reconhecimento aos vereadores que apoiaram a causa e à prefeita
Eliene Liberato, que cumpriu o seu compromisso com os servidores e cidadãos.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
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