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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: VEREADOR ENGº. CELSO SILVA
Partido: REPUBLICANOS
“Indica ao executivo municipal, a elaboração
de Minuta de Projeto de lei do Executivo
Municipal versando sobre a destinação de
aterro resultante de obras de infraestrutura,
prioritariamente às famílias de baixa renda e
dá outras providências”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Imo. Sr. Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística – Sr. WESLEY DE SOUSA LOPES, consubstanciado
na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO a elaboração de Minuta de Projeto de lei
do Executivo Municipal versando sobre a destinação de aterro resultante de obras de
infraestrutura, prioritariamente às famílias de baixa renda e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Durante a execução de obras públicas de infraestrutura, é comum a retirada de
materiais para a preparação da base, bem como durante a instalação de drenagem e esgoto
entre outros. O que resulta grande quantidade de material sem a devida destinação ou
aguardando outros espaços para sua acomodação. O pretendido projeto de lei pretende dar
destinação mais adequada ao beneficiar famílias de baixa renda e em situação de
vulnerabilidade social, que vivem em locais baixos e suscetíveis a alagamentos. Tal medida
tem o condão de diminuir os custos que estas famílias enfrentam ao tentar construir em locais
alagadiços, que por muitas vezes são mais baratos, dada a baixa procura e necessidade de
investimento em aterros, em suma, ganha-se no preço e se perde na preparação.
Pelo exposto, massifico a necessidade do desenvolvimento deste projeto, solicitando
brevidade nos encaminhamentos desta importante demanda, oportunidade em que reitero
votos de elevada estima e apreço.
Cáceres – MT, 28 de outubro de 2022.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
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