Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício 1.994/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 31 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 37.307/2022, de 10/10/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei
Complementar nº 024, de 21 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a aplicação
parcial do índice do piso salarial aos Profissionais do Magistério do Município de
Cáceres/MT, na forma que especifica, alterando anexos da Lei Complementar nº
47/2003, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, em caráter de urgência urgentíssima, nos
termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/7D4C-C048-B598-E04E e informe o código 7D4C-C048-B598-E04E
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Ofício 1.994/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 024,
de 21 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 024, de 21 de outubro de 2022, que
Dispõe sobre a aplicação parcial do índice do piso salarial aos Profissionais do Magistério
do Município de Cáceres/MT, na forma que especifica, alterando anexos da Lei
Complementar nº 47/2003.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 024/2022 tem por finalidade conceder
reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o piso salarial do Profissional do Magistério do
Município de Cáceres/MT, a título de aplicação parcial do Piso Salarial Nacional do
Magistério definido pelo MEC.
Esclarecemos que este PLC foi precedido de matéria similar, de igual
percentual, que deu origem à Lei Complementar nº 184, de 26 de julho de 2022, publicado
no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), de 27/07/2022.
Saliente-se que o PLC 024/2022 está em consonância com os termos do
Acordo Judicial entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipal (SSPM).
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos a seguinte documentação, anexa: Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa com Pessoal -
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL (set/2021 a ago/2022);
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS
REFLEXOS FINANCEIROS
Quanto ao pedido de apreciação da matéria em caráter de urgência, justifica-se
em razão de que a previsão de pagamento, segundo o PLC, é ainda para inclusão na folha de
pessoal do mês de novembro/2022; todavia, somente poderá ser efetivada após a sua
aprovação por essa Colenda Câmara.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício 1.994/2022-GP/PMC - fls. 03
Ante ao exposto, reiteramos o pedido ao Legislativo cacerense para envidar os
esforços necessários à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 024/2022, em caráter
de urgência urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Assinante
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0
2
4 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0
2
4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a aplicação parcial do índice
do piso salarial aos Profissionais do
Magistério do Município de Cáceres/MT,
na forma que especifica, alterando anexos
da Lei Complementar nº 047/2003
.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 4% (quatro por cento) o piso salarial do Profissional do Magistério do
Município de Cáceres/MT, a título de aplicação parcial do Piso Salarial Nacional do Magistério
definido pelo MEC.
Parágrafo único. O reajuste será aplicado a partir do mês de novembro de 2022.
Art. 2º Os ANEXOS da Lei Complementar nº 047, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar
conforme o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Permanecem vigentes as demais disposições da Lei Complementar nº 047, de 29 de setembro
de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres
-MT, 21 de outubro de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ANEXO ÚNICO
PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (40HORAS)
CLASSE NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
COD I- 1.0 5.515,07 5.884,03 6.252,96 6.621,89 6.990,72 7.359,83 7.728,57 8.098,76
COD
II
- 1.11 6.250,78 6.668,97 7.087,11 7.505,24 7.923,29 8.341,64 8.759,56 9.179,14
COD
III
- 1.5 6.985,88 7.453,23 7.920,55 8.387,86 8.855,07 9.322,61 9.789,68 10.258,61
COD
IV
- 1.7 7.721,49 8.238,06 8.754,59 9.271,11 9.787,51 10.304,29 10.820,53 11.338,83
Nivel I
- Licenciatura. Plena
Nivel II
- Licenciatura. Plena C/ Especialização.
Nivel III
- Licenciatura. Plena C/ Mestrado.
Nivel IV
- Licenciatura. Plena C/ Doutorado.
PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (30HORAS EM EXTINÇÃO)
CLASSE NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
COD I- 1.0 4.136,30 4.413,09 4.689,83 4.966,61 5.243,36 5.520,12 5.796,90 6.074,42
COD
II
- 1.11 4.688,12 5.001,79 5.315,42 5.629,09 5.942,74 6.256,40 6.570,05 6.884,59
COD
III
- 1.5 5.239,43 5.589,97 5.940,53 6.291,05 6.641,59 6.992,15 7.342,69 7.694,21
COD
IV
- 1.7 5.791,15 6.178,62 6.566,06 6.953,51 7.340,98 7.728,44 8.115,87 8.504,42
Nivel I
- Licenciatura. Plena
Nivel II
- Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nivel III
- Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nivel IV
- Licenciatura. Plena C/ Doutorado
PROFESSOR (30HORAS)
CLASSE NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
COD I- 1.0 2.673,25 2.864,11 3.054,93 3.245,79 3.436,65 3.627,49 3.818,37 4.009,89
COD
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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– CEP
-78.200.000 Fone Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
II
- 1.11 2.967,30 3.179,16 3.391,03 3.602,89 3.814,75 4.026,61 4.238,47 4.450,92
COD
III
- 1.5 4.009,89 4.296,17 4.582,50 4.868,82 5.155,08 5.441,38 5.727,66 6.014,80
COD
IV
- 1.7 4.544,55 4.868,98 5.193,48 5.517,94 5.842,39 6.166,85 6.491,31 6.816,79
COD V- 1.9 5.079,13 5.441,84 5.804,47 6.167,15 6.529,76 6.892,41 7.255,02 7.618,75
COD
VI
- 2.1 5.613,88 6.014,58 6.415,45 6.816,26 7.217,05 7.617,86 8.018,71 8.420,75
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior
-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
PROFESSOR (25HORAS EM EXTINÇÃO)
CLASSE NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
COD I- 1.0 2.227,76 2.386,75 2.545,76 2.704,81 2.863,86 3.022,92 3.181,97 3.341,62
COD
II
- 1.11 2.472,80 2.649,35 2.825,90 3.002,45 3.179,00 3.355,55 3.532,10 3.709,15
COD
III
- 1.5 3.341,57 3.580,17 3.818,78 4.057,33 4.295,94 4.534,47 4.773,04 5.012,36
COD
IV
- 1.7 3.787,13 4.057,56 4.327,91 4.598,31 4.868,68 5.139,06 5.409,48 5.680,70
COD V- 1.9 4.232,63 4.534,86 4.837,02 5.139,24 5.441,47 5.743,68 6.045,86 6.348,93
COD
VI
- 2.1 4.678,26 5.012,18 5.346,23 5.680,22 6.014,24 6.348,27 6.682,26 7.017,32
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior
-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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-78.200.000 Fone Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
PROFESSOR (20HORAS EM EXTINÇÃO
)
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
NIVEL
CÓD I- 1.0 1.782,15 1.909,42 2.036,62 2.163,89 2.291,14 2.418,35 2.545,57 2.673,31
CÓD
II
- 1.11 1.978,33 2.119,58 2.260,83 2.402,08 2.543,33 2.684,58 2.825,83 2.967,47
CÓD
III
- 1.5 2.673,28 2.864,15 3.055,02 3.245,86 3.436,76 3.627,63 3.818,48 4.009,91
CÓD
IV
- 1.7 3.029,72 3.246,06 3.462,36 3.678,70 3.894,97 4.111,27 4.327,60 4.544,61
COD V- 1.9 3.386,12 3.627,92 3.869,63 4.111,47 4.353,18 4.594,97 4.836,73 5.079,23
COD
VI
- 2.1 3.742,63 4.009,76 4.277,02 4.544,24 4.811,44 5.078,65 5.345,87 5.613,88
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior
-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
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ASSINATURAS
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 31/10/2022 16:43:02 (GMT-04:00)
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
SET/2021 A AGO/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESA COM PESSOAL
SET/2021 OUT/2021 NOV/2021 DEZ/2021 JAN/2022 FEV/2022 MAR/2022 ABR/2022 MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AGO/2022
TOTAL
PROCESSADOS
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(últimos 12
meses)
(a)
INSCRITAS EM
PAGAR NÃO
RESTOS A
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 13.246.389,95 13.000.214,02 13.841.126,48 19.501.103,92 14.129.440,08 15.009.785,85 15.757.359,53 15.388.786,91 15.217.120,75 15.845.472,53 15.083.760,93 15.156.304,13 181.176.865,08 659.885,50
Pessoal Ativo 9.930.384,60 9.869.426,92 10.385.594,46 16.204.022,85 12.240.440,23 12.639.351,96 13.421.349,65 12.978.570,99 13.228.163,37 13.076.620,78 13.131.791,31 13.370.477,35 150.476.194,47 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 8.756.376,18 8.689.561,16 9.188.923,89 13.975.158,30 10.827.552,05 11.203.087,75 11.914.102,08 11.483.678,25 11.691.899,66 11.599.344,37 11.576.968,05 11.800.990,13 132.707.641,87 0,00
Obrigações Patronais 1.174.008,42 1.179.865,76 1.196.670,57 2.228.864,55 1.412.888,18 1.436.264,21 1.507.247,57 1.494.892,74 1.536.263,71 1.477.276,41 1.554.823,26 1.569.487,22 17.768.552,60 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.453.814,45 1.454.923,91 1.551.665,42 1.534.031,18 1.463.436,99 1.469.297,08 1.472.386,73 1.495.537,72 1.502.807,48 2.261.067,58 1.584.468,79 1.594.974,22 18.838.411,55 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.308.259,79 1.304.700,13 1.392.792,54 1.388.398,33 1.463.436,99 1.469.297,08 1.472.386,73 1.495.537,72 1.502.807,48 2.261.067,58 1.584.468,79 1.594.974,22 18.238.127,38 0,00
Pensões 145.554,66 150.223,78 158.872,88 145.632,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600.284,17 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF) 1.862.190,90 1.675.863,19 1.903.866,60 1.763.049,89 425.562,86 901.136,81 863.623,15 914.678,20 486.149,90 507.784,17 367.500,83 190.852,56 11.862.259,06 659.885,50
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 1.581.569,35 1.606.373,14 1.615.342,32 1.719.525,74 1.563.699,40 1.802.347,90 1.933.358,45 1.657.690,03 1.883.196,24 2.523.265,97 1.810.012,27 1.869.834,32 21.566.215,13 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 126.104,90 149.799,23 62.026,90 183.844,56 100.262,41 333.050,82 460.971,72 162.152,31 380.388,76 262.198,39 225.543,48 274.860,10 2.721.203,58 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 1.650,00 1.650,00 1.650,00 1.650,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.600,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.453.814,45 1.454.923,91 1.551.665,42 1.534.031,18 1.463.436,99 1.469.297,08 1.472.386,73 1.495.537,72 1.502.807,48 2.261.067,58 1.584.468,79 1.594.974,22 18.838.411,55 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 11.664.820,60 11.393.840,88 12.225.784,16 17.781.578,18 12.565.740,68 13.207.437,95 13.824.001,08 13.731.096,88 13.333.924,51 13.322.206,56 13.273.748,66 13.286.469,81 159.610.649,95 659.885,50
% DA DESPESA SOBRE A RCL 55,41 35,24 51,19 60,41 51,15 53,57 48,04 57,40 44,39 47,12 50,71 51,09
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL SET/2021 OUT/2021 NOV/2021 DEZ/2021 JAN/2022 FEV/2022 MAR/2022 ABR/2022 MAI/2022 JUN/2022 JUL/2022 AGO/2022 VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 21.052.033,30 32.767.584,07 23.884.411,92 29.434.303,48 24.565.582,57 24.652.525,08 28.775.496,54 23.921.045,86 30.041.112,16 28.270.921,47 26.459.175,56 26.169.389,06 319.993.581,07 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 439.276,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 284.570,00 164.832,00 888.678,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 21.052.033,30 32.328.308,07 23.884.411,92 29.434.303,48 24.565.582,57 24.652.525,08 28.775.496,54 23.921.045,86 30.041.112,16 28.270.921,47 26.174.605,56 26.004.557,06 319.104.903,07 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 160.270.535,45 50,23-
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 11.368.097,98 17.457.286,36 12.897.582,44 15.894.523,88 13.265.414,59 13.312.363,54 15.538.768,13 12.917.364,76 16.222.200,57 15.266.297,59 14.134.287,00 14.042.460,81 172.316.647,66 54,00-
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 10.799.693,08 16.584.422,04 12.252.703,31 15.099.797,69 12.602.143,86 12.646.745,37 14.761.829,73 12.271.496,53 15.411.090,54 14.502.982,71 13.427.572,65 13.340.337,77 163.700.815,28 51,30-
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 10.231.288,18 15.711.557,72 11.607.824,19 14.305.071,49 11.938.873,13 11.981.127,19 13.984.891,32 11.625.628,29 14.599.980,51 13.739.667,83 12.720.858,30 12.638.214,73 155.084.982,89 48,60-
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
SET/2021 A AGO/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal
3 - Tendo em vista a resolução de consulta TCE/MT nº 19/2017, a Receita de Aplicação Financeira do Instituto de Previdência - PreviCáceres, deverá ser descontada da Receita Corrente Líquida. Assim, considerando a dedução, o índice
ficará conforme descrito:
a) Receita Corrente Líquida para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal (VII) = (IV - V - VI) = 319.104.903,07;
b) Total das Receitas de Aplicação Financeira da PreviCáceres dos ùltimos 12 meses = 5.364.484,97;
c) Total de Receita Corrente Líquida apurada = 319.104.903,07 – 5.364.484,97 = 313.740.418,10;
d) Despesa Total de Pessoal = 160.270.535,45;
Ìndice de Pessoal considerando a Resolução de Consulta TCE/MT nº 19/2017:
- Despesa de Pessoal = 160.270.535,45/Receita Corrente Líquida Apurada = 313.740.418,10 = 51,08%.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 1 -
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
(Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Referente: Memorando nº 37.307/2022-SME
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Cumprimento de acordo com vistas à implementação do reajuste de mais 4% (quatro por cento), retroativos a janeiro/2022, referente
ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022, conforme Portaria MEC nº 67, de 04 de fevereiro de
2022.
CRIAÇÃO: EXPANSÃO: ( X )
Implementação do reajuste de mais 4%, retroativos a janeiro/2022, referente ao
piso salarial nacional dos profissionais do magistério.
APERFEIÇOAMENTO
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO: Novembro/2022.
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME LEI Nº 3.016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, LOA/2022
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3.1.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 126.000,00
3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 19.116.500,00
3.1.90.03 – Pensões R$ 2.586.350,00
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 14.274.400,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 104.445.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 7.049.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 5.307.600,00
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 1.380.000,00
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 7.307.580,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 9.503.000,00
3.3.90.34 – Outras Despesas Pessoal Dec. Contratos de Terceirização R$ 14.091.300,00
TOTAL GERAL R$ 185.196.730,00
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- 2 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE MAIS 4% (QUATRO POR CENTO), RETROATIVOS A
JANEIRO/2022, REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA PARA O ANO DE
2022, CONFORME PORTARIA MEC Nº 67/2022.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Descrição das despesas por elemento de despesa 2022 2023 2024
Total da despesa
aumentada no período
Vencimentos e Vantagens Fixas/Contratação por Tempo Determinado
Obrigações Patronais
1.465.000,80
236.855,16
1.640.800,90
265.277,78
1.837.697,00
297.111,11
4.943.498,70
562.388,89
Total Geral 1.701.855,96 1.906.078,68 2.134.808,12 5.505.887,59
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2022 2023 2024 Total
Previsão de aumento da arrecadação municipal (Receita Corrente Líquida-RCL),
considerando o orçado e o estimado para o exercício, referente às Transferências
do FUNDEB, discriminado conforme abaixo:
Valor Orçado: R$59.800.000,00
Valor Reestimado do FUNDEB (pelo possível excesso de arrecadação no
exercício): R$69.000.000,00 9.200.000,00 0,00 0,00 0,00
A despesa será custeada pela fonte de recursos: 1.540- Transferências do
FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos e/ou 1.500-Recursos não
Vinculados de Impostos-1001-Identificação das despesas com MDE.
1.701.855,96 1.906.078,68 2.134.808,12 5.505.887,59
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- 3 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE MAIS 4% (QUATRO POR CENTO), RETROATIVOS A
JANEIRO/2022, REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA PARA O ANO DE
2022, CONFORME PORTARIA MEC Nº 67/2022.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
R$
DESPESAS COM PESSOAL REFERENTE AO FUNDEB
Descrição por elemento de despesa
Saldo
Orçamentário
em 30/09/2022
Estimativas de gastos com
pessoal (FUNDEB) até
31/12/2022
(Considerando as folhas de
pagamentos referências:
Janeiro a Setembro/2022)
Saldo Orçamentário Estimado
Atualizado após a implementação
do reajuste de mais 4% (quatro por
cento), retroativos a janeiro/2022,
referente ao piso salarial nacional
dos profissionais do magistério da
educação básica púbica
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 8.530.651,89 10.149.981,76 -1.619.329,87
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 39.930.890,39 46.374.801,76 -6.443.911,37
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 2.137.000,00 2.508.666,79 -371.666,79
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 334.300,00 416.138,03 -81.838,03
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.535.700,00 1.262.080,27 273.619,73
3.1.91.13 - Obrigações Patronais 4.584.000,00 5.419.027,87 -835.027,87
3.3.90.34 – Outras Despesas Pessoal Dec. Contratos de Terceirização 3.462.000,00 3.436.018,14 25.981,86
TOTAL GERAL
60.514.542,28 69.566.714,62 -9.052.172,34
Provável excesso de arrecadação (Receita do FUNDEB reestimada para o exercício de 2022) 9.200.000,00
Impacto do reajuste de mais 4%, retroativos a janeiro/2022 1.701.855,96
Saldo orçamentário estimado atualizado -1.554.028,30
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- 4 -
DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
21/10/2022
Elaborado por: Lucivânia de Oliveira Sousa – Coordenadora de Planejamento