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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaProjeto de Lei nº 089, de 03 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cáceres - CONSEG e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”
native_id5587

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Norma Sancionada Lei nº 3.115 de 11/11/2022.
2022-11-10 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2022-11-07 Proposição Aprovada em Turno Único
2022-11-07 Inclusa na Ordem do Dia
2022-11-07 Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito
2022-11-07 Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito
2022-11-07 Apresentada em Plenário
2022-11-04 Deliberada para Leitura em Plenário Encaminhado para secretaria
2022-11-04 Aguardando a Inclusão no Expediente Encaminhado à Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T21:14:17.947541-04:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.017/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 03 de novembro de 2022. 
A Sua Excelência o Senhor 
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres 
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Ref.: Protocolo 22.442/2021, de 14/10/202 
Senhor Presidente 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 089, 
de 03 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para firmar Termo de 
Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cáceres - CONSEG 
e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”, acompanhado de 
respectiva Mensagem, apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o 
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais 
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa 
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos 
seus nobres Pares. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/96ED-56E4-31F9-3C2F e informe o código 96ED-56E4-31F9-3C2F
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.017/2022-GP/PMC - fls. 02 
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 089, 
de 03 de novembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: 
Senhores Vereadores: 
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo 
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 089, de 03 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre 
autorização para firmar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança 
Pública de Cáceres - CONSEG e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e dá outras 
providências.”
O Projeto de Lei (PL) 089/2022 tem por finalidade propiciar o suporte legal 
necessário à celebração de Termos de Convênio entre o Município de Cáceres (MT) e o 
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cáceres - CONSEG, para transferência de 
recursos financeiros na ordem de R$ 67.969,00 (sessenta e sete mil novecentos e sessenta e 
nove reais), para execução do Projeto “Ambiente Verde Vivo”. 
O Projeto “Ambiente Verde Vivo” objetiva, em síntese, o combate a incêndios 
na extensão territorial do município de Cáceres, tendo, portanto, extrema relevância na 
preservação de seus biomas, visto estar relacionado às questões climáticas, um dos temas 
centrais da preocupação global. 
Esclarecemos aos nobres vereadores que o Projeto retro elencado foi 
encaminhado ao Executivo Municipal pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente (Comdema), cuja gestão, para fins, inclusive, de prestação de contas ao 
Município e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, será do CONSEG, e sua 
execução caberá a 2.ª Companhia Independente de Bombeiro Militar (2.ª CIBM). 
O referido recurso financeiro será repassado pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMADE) ao CONSEG, através do Fundo 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema) de Cáceres, instituído pela Lei nº 
2.267/2011, motivo pelo qual foi incluída, no Projeto de Lei 089/2022 a necessária 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/96ED-56E4-31F9-3C2F e informe o código 96ED-56E4-31F9-3C2F
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.017/2022-GP/PMC - fls. 03 
autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da SMADE, 
mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis, 
encaminhamos a seguinte documentação, anexa:  Ofício nº 012/2022 – Comdema, à SMADE;  Ofício nº 107/2ªCIBM/2022;  Projeto “Ambiente Verde Vivo”;  Saldo Orçamentário. 
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência, justifica-se, 
logo que a previsão orçamentária, através do Crédito Adicional Especial que ora 
buscamos, possibilitará a necessária movimentação financeira em relação a transferência 
de valores ao CONSEG, de suma importância para Cáceres. 
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo 
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 089/2022, nos termos do Regimento Interno 
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima. 
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração. 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS 
Prefeita de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 0
8
9 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres 
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI Nº 
0
8
9, DE 03 DE NOVEMBRO DE 202
2
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio
com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de 
Cáceres
- CONSEG e abertura de Crédito Adicional Especial 
em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e
Desenvolvimento Econômico
e dá outras providências. ”
A PREFEIT
A MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das 
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Cáceres autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Cáceres 
- CONSEG
e
a transferir recursos financeiros no
valor deR$ 67.969,00 (sessenta e sete mil novecentos e sessenta e nove reais).
Parágrafo único
. Os recursos repassados
ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de 
Cáceres 
- CONSEG serão aplicados conforme projeto “Ambiente Verde Vivo” apresentado pela 
entidade ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– COMDEMA, no ato de sua 
formalização
.
Art.
2
º
A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, para
o Município de Cáceres
e ao
Ministério Público Estadual, na forma da lei
e conforme disposto no
projeto
e no Termo de Convênio
.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
- COMDEMA fiscalizará 
e acompanhará
a execução do Termo de Convênio
.
Art. 
3
º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.969,00 
(sessenta e sete mil novecentos e sessenta e nove reais)
.
Art. 
4º O crédito preconizado no art. 
3º desta Lei, destinar
-se
-á especificamente a possibilitar o
repasse do valor pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico,
através do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente ao Conselho Comunitário de 
Segurança Pública de Cáceres
-CONSEG
e terá as seguintes características financeiras
e funcionais
-
programáticas:
Órgão: 14
– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
-FUNDEMA
Função: 18
– Gestão Ambiental
Subfunção: 541
– Preservação
e Conservação Ambiental
Programa: 1010
– Uso Sustentável da Biodiversidade
e dos Recursos Naturais
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 0
8
9 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119 
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres 
– Mato Grosso.
Proj/Atividade: 1.06
6
– TRANSF. DE RECURSOS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DE CÁCERES
-CONSEG DESTINADOS AO
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.50.41 Contribuições
(9.
1.899) Outros Rec
. Vinculados 67.969,00
Art. 
5° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 
4o serão cobertos com a
fonte de recursos d
e ANULAÇÕES parciais e totais de dotações
, conforme
o que dispõe
o inciso
III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Órgão: 14
– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
-FUNDEMA
Função: 18
– Gestão Ambiental
Subfunção: 541
– Preservação
e Conservação Ambiental
Programa: 1010
– Uso Sustentável da Biodiversidade
e dos Recursos Naturais
Proj/Atividade:
2
.112
– MAN. C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
-
FUNDEMA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serv Terceiros
-
Pessoa Jurídica
4.4.90.52 Equipamentos e Material 
Permanente
(9.1.899) Outros Rec
. Vinculados
(9.1.899) Outros Rec
. Vinculados
6
0
.000,00
 7.969,00
Art. 
6º O Crédito Adicional Especial, aberto por esta lei, passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de
dezembro de 2021
-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021
-LDO/2022
e Lei nº 3.014,de
23 de dezembro de 2021
-PPA
-Quadriênio 2022
-2025
e suas alterações.
Art.
7
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 03 de novembro de 202
2
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeit
a Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Código para verificação: A218-6950-25B5-C2F7
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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CÁCERES/MT
_____________________________________________________________________
Rua General Osório, nº 3000, Centro - Cáceres-MT - CEP 78210-052
e-mail: comdemacacmt@gmail.com Telefones: (65) 3222-3499
Ofício nº 012/2022. Cáceres/MT, 14 de outubro de 2022. 
Ilmo. Sr.
Antônio Luiz Gallo
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Senhor Secretário, 
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Comdema, organismo 
colegiado local, criado pela Lei Municipal nº 2084 de 16 de Julho de 2007, integrante do 
sistema Estadual do Meio Ambiente e vinculado à Política Municipal de Meio Ambiente,
possui caráter consultivo e deliberativo no âmbito Municipal em questões referentes ao 
equilíbrio ambiental e melhoria da qualidade de vida de seus munícipes.
Considerando o Projeto Ambiental Verde Vivo, Coordenado pelo
Comandante da 2a Companhia Independente Bombeiro Militar (2a CIBM), Major BM 
Leandro Alves. submetido ao Comdema com o objetivo de financiamento conforme os 
termos, no valor de R$ 67.969,00;
Considerando a aprovação dos membros conselheiros em plenária, em 
09/09/2022, pelo financiamento integral do valor solicitado.
Considerando que o Ofício nº 107/2ºCIBM/2022, de 05 de outubro de 2022, 
informa que a conta corrente a ser repassado o valor para o Projeto Ambiental Verde 
Vivo, que segue em anexo, do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cáceres -
MT – CONSEG, objetivando a gestão, aplicação e prestação de contas, para que seja 
realizada a luz da legislação vigente. Abaixo os dados bancários para repasse financeiro: 
CNPJ: 03.738.743/0001-12
Banco: Cooperativa Sicredi
Agência: 0804
Conta: 05076-5
PIX: 03.738.743/0001-12
Diante do informado, e considerando o que prevê a Lei nº 2.267 de 21 de 
fevereiro de 2011, que institui o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, 
solicitamos que seja feito o repasse do valor de R$ 67.969,00 para a conta a cima
especificada, do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cáceres – MT -
CONSEG, que fará gestão, aplicação e prestação de contas para execução do Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento, estamos à disposição para sanar 
quaisquer dúvidas, subscrevemo-nos, desejando-lhe saúde e paz.
Atenciosamente,
Beatriz Freire Tavares
Presidente Comdema

ra de Projeto
Elaboração:
o/2021 -PROJETO AMBIENTAL VERDE VIVO
Versão 01
FINALIDADE DO PROJETO 3
1. OBJETIVO 3
2. PÚBLICO-ALVO DO PROJETO 3
3. CRONOGRAMA DO PROJETO 4
4. CUSTO DO PROJETO 4
5. RESULTADOS ESPERADOS 4
6. RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PROJETO 4
FINALIDADE DO PROJETO
▪ Melhorar a eficiência do serviço de respostas aos incêndios florestais e queimadas 
urbanas no município de Cáceres;
▪ Reduzir em mais da metade o tempo de espera das ocorrências concomitantes.
▪ Atender a acidentes e queimaduras de animais domésticos e silvestres durante as 
ocorrências de incêndios florestais e queimadas urbanas.
INFORMAÇÕES DO PROJETO
1. OBJETIVO
Objetivo 1 – Aumentar a eficiência e efetividade na prevenção e combate aos incêndios 
florestais no município de Cáceres.
Objetivo 2 – Reduzir o atual tempo-resposta no atendimento às ocorrências de incêndios 
florestais e queimadas urbanas no município de Cáceres-MT.
Objetivo 3 – Melhorar o monitoramento por meio da estruturação de equipamentos e aparelhos 
de Geoprocessamento.
Objetivo 4 – Estruturar a Sala de Situação de Comando, para oferecer um espaço adequado 
para as equipes, autoridades políticas, representantes de órgãos públicos e para atender a população e 
imprensa.
Objetivo 5 – Aumentar o atendimento às chamadas que ficam em espera durantes as 
ocorrências concomitantes.
Objetivo 6 – Aumentar a fiscalização e vigilância por meio da implementação de rondas 
ontensivas e Pontos Base em toda a área urbana de Cáceres.
Objetivo 7 – Atender às ocorrências envolvendo animais domésticos e silvestres que sofreram 
queimaduras durante os incêndios florestais ou sofreram algum tipo de acidente em ambiente rural.
Objetivo 8 – Atender aos objetivos de desenvolvimento sustentalvel previstos pelo ONU.
Objetivo 9 – reduzir a emissão de gases dos efeito estufa.
Objetivo 10 – contribuir com a redução de atendimentos na área de saúde em virtude de 
problemas respiratórios ocasionados pela inalação de fumaça oriunda de queimadas.
2. PÚBLICO-ALVO DO PROJETO
A área de atuação do projeto abrange toda a extensão territorial do município de Cáceres.
O projeto se propõe a atender tanto a população em área urbana como em área rural.
Necessário destacar que com a aquisição dos materiais e equipamentos solicitados serão 
atendidos, também, os animais, sejam dométiscos ou silvestres, que tenham sido acomentidos por 
queimaduras ocasionadas por incêndios florestais ou tenham sofrido algum tipo de acidente em áreas
ruais. 
Desta forma, este projeto amplia consideravelmente o tipo de atendimento oferecido no 
município, pois iremos atender à população, proteger a flora e a fauna do muncípio e atuar para 
reduzir as emissões de gases oriundos das queimadas ilegais.
3. CRONOGRAMA DO PROJETO
Seguem as ações conforme os objetivos elencados neste projeto.
Tabela 1 - etapas e prazos para execução do projeto.
Ação Prazo
Objetivo 1 Início de imediato após o recebimento dos materiais 
e equipamentos
Objetivo 2 Início de imediato após o recebimento dos materiais 
e equipamentos
Objetivo 3 Início de imediato após o recebimento dos materiais 
e equipamentos
Objetivo 4 Início de imediato após o recebimento dos materiais 
e equipamentos
Objetivo 5 Início de imediato após o recebimento dos materiais 
e equipamentos
Objetivo 6 Início de imediato após o recebimento dos materiais 
e equipamentos
Objetivo 7 Início de imediato após o recebimento dos materiais 
e equipamentos
4. CUSTO DO PROJETO
O projeto está com valor total previsto de R$ 67.969,00.
Os custos estão discriminados conforme tabela 2 (ANEXO).
5. RESULTADOS ESPERADOS
1) Redução em 70% do tempo-resposta de atendimento das ocorrências de incêndios 
florestais.
2) Reduzir em 100% o número de chamadas que ficam em espera durantes as ocorrências 
concomitantes.
3) Aumentar em 100% número de Pontos Base e de Fiscalização de queimadas urbanas e 
incêndios florestais em áreas rurais.
4) Aumentar em 100% a eficiência na resposta às ocorrências de incêndios florestais e 
queimadas urbanas.
5) Atender em 100% todas as ocorrências envonvendo animais domésticos e silvestres que 
sofreram algum tipo de lesão por causa de incêndios florestais.
6. RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PROJETO
A gestão do projeto será de responsabilidade do Comandante da 2ª Companhia Independente 
Bombeiro Militar (2ª CIBM).
ANEXO
Tabela 2 – Descrição dos itens e valores
NOME VALOR 
UNIT. R$ Quant VALOR 
TOTAL R$
Mochila Costal 1500.00 3 4500.00
Queimador 5L 895.00 2 1790.00
Soprador Stihl br 600 3700.00 2 7400.00
Perneira 40.00 20 800.00
Óculos de proteção ampla visão antiembaçante 50.00 30 1500.00
Estação Meteorológica Kestrel 4000.00 1 4000.00
balaclava 95.00 25 2375.00
Tripé para salvamento 5985.00 1 5985.00
Pro Traxion - Polia Bloqueadora Simples 850.00 1 850.00
placa de ancoragens 4 furos 318.00 1 318.00
Maestro L - Descensor para Resgate 2950.00 1 2950.00
sistema de polias pré-montado 2790.00 1 2790.00
fita de ancoragem com olhais em aço 1,5m 84.00 2 168.00
placa de ancoragem com 8 furos 281.00 1 281.00
destorcedor rolamentado 245.00 1 245.00
anel de fita 80cm 21.00 4 84.00
mosquetão aço HMS trava altomática 50kn 210.00 6 1260.00
mosquetão aço formato D assimétrico 30kn trava rosca 64.00 6 384.00
cordelete 6mm 50cm pré-costurado 34.00 5 170.00
protetor de corda em cordura 60 cm 30.00 4 120.00
anel de fita eyedouble link 120cm 34 kn 70.00 2 140.00
cinto de segurança 7 pontos 850.00 4 3400.00
talabarte com absorverdor de energia 199.00 2 398.00
talabarte de posicionamento regulável 250.00 2 500.00
trava quedas para corda de 11 a 12 mm 315.00 2 630.00
ascensor peitoral 299.00 2 598.00
ascensor de pé direito 670.00 2 1340.00
ascensor de punho 399.00 2 798.00
blocante para corda 9 a 13 mm 399.00 2 798.00
polia oscilante aluminio 20kn rolamentada 197.00 2 394.00
polia dupla oscilante aluminio 40kn rolamentada 432.00 2 864.00
polia dupla em linha 30kn rolamentada 418.00 2 836.00
pedaleira em corda regulável 140cm 59.00 4 236.00
fita de ancoragem para arboristas 1,20cm 270.00 2 540.00
lanterna de cabeça 124.00 20 2480.00
triangulo de evacuação em cordura 430.00 1 430.00
descensor autoblocante individual até 13mm 2690.00 2 5380.00
corda semiestática 12mm 50metros 380.00 5 1900.00
freio 8 aço inox com orelha 50kn 315.00 2 630.00
mochila tipo balde alto estilo vinil com fechamento em lona 20litros 125.00 4 500.00
Capacete CT STARK para Resgate. 536.00 6 3216.00
kit cinta catraca 5 metros capacidade de carga de 450kg 433.00 2 866.00
Manequim RCP para Treinamento. 1790.00 1 1790.00
Par de Luvas vaqueta cano curto com reforço 20.00 30 600.00
fita de fixação da vítima na maca cesto 345.00
1 345.00
fita de içamento da maca cesto 390.00
1 390.00
TOTAL 67969.00
Ficha
Func/Prog Catgo Especificação Dotação
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CLoc Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado Saldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2022
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 31/10/2022
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
02 PODER EXECUTIVO
02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
021402 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
18 Gestão Ambiental
18 541 Preservação e Conservação Ambiental
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
18 541 1010 2112 0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
966 3.3.90.14.00DIÁRIAS - CIVIL 0,00 0,00 4.000,00
0,00 4.000,00
4.000,00
9.1.899 110.000 Geral
899 Outros Recursos Vinculados 0,00 4.000,00
0 Sem código de acompanhamento
1.899
967 3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 25.000,00
0,00 25.000,00
25.000,00
9.1.899 110.000 Geral
899 Outros Recursos Vinculados 0,00 25.000,00
0 Sem código de acompanhamento
1.899
968 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0,00 0,00 60.000,00
0,00 60.000,00
60.000,00
9.1.899 110.000 Geral
899 Outros Recursos Vinculados 0,00 60.000,00
0 Sem código de acompanhamento
1.899
969 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 9.000,00
0,00 9.000,00
9.000,00
9.1.899 110.000 Geral
899 Outros Recursos Vinculados 0,00 9.000,00
0 Sem código de acompanhamento
1.899
970 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 1.000,00
0,00 1.000,00
1.000,00
9.1.899 111.000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
899 Outros Recursos Vinculados 0,00 1.000,00
0 Sem código de acompanhamento
1.899
18 541 1010 2113 0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE-CONDEMA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE-CONDEMA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE-CONDEMA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE-CONDEMA
971 3.3.90.14.00DIÁRIAS - CIVIL 0,00 0,00 1.000,00
0,00 1.000,00
1.000,00
9.1.899 110.000 Geral
899 Outros Recursos Vinculados 0,00 1.000,00
0 Sem código de acompanhamento
1.899
974 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 1.000,00
0,00 1.000,00
1.000,00
9.1.899 110.000 Geral
899 Outros Recursos Vinculados 0,00 1.000,00
0 Sem código de acompanhamento
1.899
101.000,00
0,00
0,00 0,00 101.000,00
101.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 101.000,00
101.000,00
0,00
0,00 0,00 101.000,00
101.000,00
TOTAL GERAL
0,00 101.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.5626 - 13340)
29/04/2020 09:32 Usuário: WELLINGTON_RLZ JRP
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7084 - 18243)
31/10/2022 08:08 Usuário: LUCIVANIA DE OLIVEIRA SOUSA

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