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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: VEREADOR ENGº. CELSO SILVA
Partido: REPUBLICANOS
“Indica ao executivo municipal, elaboração de
minuta de projeto de lei versando sobre a
concessão de isenção da taxa de coleta de lixo
a contribuintes de baixa renda e beneficiários
de programas sociais do governo federal”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado a seguinte
Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO elaboração de minuta de projeto de lei
versando sobre a concessão de isenção da taxa de coleta de lixo a contribuintes de baixa renda
e beneficiários de programas sociais do governo federal.
JUSTIFICATIVA
Há pouco, foi anunciado pela Autarquia Águas do Pantanal, o aumento nas tarifas da
conta de água, o que pegou muitos contribuintes de surpresa. Num cenário global de aumento
de preços e de custos de vida, tal aumento impacta sobremaneira no orçamento das famílias
de baixa renda, que por vezes vivem o dilema de pagar suas contas ou comprar seus
alimentos. Neste sentido é necessário um olhar mais humanizado a esta parcela da população
mais vulnerável, que necessita, e friso, tem direito a oferta destes serviços, e atualmente não
pode pagar.
Pelo exposto, massifico a necessidade da elaboração deste projeto de lei, oportunidade
que peço brevidade nos encaminhamentos desta importante demanda, tempestivamente reitero
votos de elevada estima e apreço.
Cáceres – MT, 04 de novembro de 2022.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
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