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Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Cáceres
INDICAÇÃO N" DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Autor: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Eliene
Liberato consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Logística que
seja construída no bairro Jardim Marajoara uma Praça Pública na localidade.
Justificativa:
Muitos são os problemas enfrentados pela comunidade do Bairro Marajoara, como a
falta de pavimentação e asfaltamento das ruas, falta de iluminação pública, dentre outro, e um deles
refere-se afalta de espaço apropriado de convivênciapara a comunidade e isso por si sóviolao que
dispõe ao Art. 6'da Constituição Federal que garante o direito aolazer e a convivência como direito
fundamental do homem paraumavida digna.
Lembramos que é dever do Estado, poderes públicos, enquanto agente da garantia desses direitos,
preveÍ em seus orçamentos a garantia de espaço como uma praça pública que atenda a população em
um bairro como Jardim Marajoara que até o momento não dispõe de um mecanismo como este,
garantido na CF de 1988.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 20
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centrq Cáceres/MT- CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-1707 site:httpst//www.caceres.mt.lee.br/
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