texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
INDICAÇÃO N" DE I I DE NOVEMBRO DE 2022
Autor: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Eliene
Liberato consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Logística que
seja construída no bairro Espirito Santo uma Praça Pública e Parquinho Aberto para CrianÇas na
localidade.
Justificativa:
Muitos são os problemas enfrentados pela comunidade do Bairro Espírito Santo, como
a falta de pavimentação e asfaltamento das ruas, falta de iluminação pública, dentre outro, e um deles
refere-se afalta de espaço apropriado de convivênciapara a comunidade e isso por si só violao que
dispõe ao Art. 6o da Constituição Federal que garante o direito aolazer e a convivência como direito
fundamental do homem para uma vida digna.
Lembramos que é dever do Estado, poderes públicos, enquanto agente da garantia desses direitos,
prever em seus orçamentos a garantia de espaço como uma praça pública que atenda a população em
um bairro Espírito Santo que até o momento não dispõe de um mecanismo como este, garantido na
CF de 1988.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2022.
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT- CEP: 78.210.056
Fone:(65) 3223-L707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
open original →