materia nº 968/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE NOVEMBRO DE 2022
Autor: VEREADOR RUBENS MACEDO
Partido: PTB
“Indica ao Poder Executivo Municipal, a 
concessão de Incentivo Fiscal aos proprietários 
de imóveis situados nas Ruas 15 de Novembro e 
Coronel Farias, Bairro Centro, neste Município 
de Cáceres/MT, visando a revitalização dos 
imóveis.”
.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano 
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Imo. Sr. Secretário Municipal de 
Fazenda – Srº. VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA, consubstanciado na seguinte Proposição 
Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO a concessão de Incentivo Fiscal aos 
proprietários dosimóveis situados nas Ruas 15 de Novembro e Coronel Farias, Bairro Centro, 
neste Município de Cáceres/MT, visando a revitalização desses imóveis.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador, em atuação neste Município, recebeu reclamações e sugestões de 
munícipes e comerciantes residentes nas Ruas 15 de Novembro e Coronel Farias, Bairro Centro, 
neste Município de Cáceres/MT.
Fora informado que esses locais possuíam várias lojas, e, uma grande movimentação 
no passado, porém, ano após ano, as lojas e as residências estão fechando e os imóveis ficando 
cada vez mais velhos e depredados, pois, os proprietários não recebem nenhum incentivo, seja 
da Prefeitura Municipal de Cáceres, seja do IPHAN, para a reforma desses imóveis.
Vários municípios já vem dando incentivo fiscal aos proprietários dos imóveis, que 
busquem a revitalização dos mesmos, conforme se vê, como exemplo, da cidade de 
Campinas/SP1
:
1
Fonte: https://www.investe.sp.gov.br/noticia/campinas-dara-isencao-de-imposto-para-revitalizar-centro/ -
acessado em 11/11/2022.
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O projeto se dará da seguinte forma:
“(...) 26/08/22 12h17
Campinas dará isenção de imposto para revitalizar 
Centro
Reformas em imóveis e até novas construções receberão benefícios fiscais
Correio Popular
A Prefeitura de Campinas apresentou ontem a comerciantes e convidados, na 
Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), o projeto de lei que 
propõe incentivos fiscais para reabilitar e requalificar as edificações existen￾tes no Centro. Além de facilitações urbanísticas hoje proibidas, a Administra￾ção destacou que os proprietários de imóveis terão até 11 anos de isenção no 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também no Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso decidam participar do programa. 
A iniciativa foi antecipada com exclusividade pelo Correio Popular na edição 
de ontem.
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A ação deverá vigorar a partir do próximo ano e a Prefeitura estima a adesão 
de 10% dos imóveis em um primeiro momento — cerca de 190 unidades.
A intenção da Administração Municipal é estimular os proprietários a empre￾ender em casas ou prédios que se encontram fechados, em situação de aban￾dono e até mesmo em imóveis ocupados. Dentro de 30 dias, o projeto de lei 
será finalizado e enviado para a Câmara Municipal, que deve colocá-lo em 
votação ainda este ano.
"Nós acreditamos que o projeto já estará em funcionamento no começo de 
2023. Por conta da burocracia inicial, de ser uma novidade para os comerci￾antes e outros fatores, neste primeiro ano cerca de 10% dos imóveis devem 
aderir ao programa", afirmou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Com a nova legislação, será permitida a realização de intervenções em edifi￾cações, visando o aproveitamento da estrutura e a melhoria de seu desempe￾nho funcional e de habitabilidade, incluindo acessibilidade, segurança e salu￾bridade, com adequação, recuperação e modernização de sistemas prediais e 
operacionais, com ou sem aumento de área construída.
A Prefeitura dividiu a requalificação das edificações em três pontos: reabili￾tação mínima, que consiste em ações de melhoria do imóvel e da sua relação 
com o entorno; reabilitação parcial, que se refere a ações de natureza corre￾tiva, de caráter não estrutural; e a reabilitação integral, que consiste em ações 
de modernização do imóvel e de seus sistemas estruturais e prediais.
Na reabilitação mínima, a Prefeitura vai conceder isenção de IPTU de um ano 
durante a obra e mais um ano após, bem como 50% de redução do imposto 
no ano seguinte. Na reabilitação parcial, serão quatro anos de isenção do 
IPTU (dois de obra e dois pós) e alíquotas progressivas por mais dois anos. 
Além disso, redução de 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) para serviços de construção civil e isenção de ITBI por até dois anos.
Os maiores incentivos fiscais serão concedidos nos casos de reabilitação in￾tegral do imóvel. Além de isenção do ITBI e 2% de ISSQN para serviços de 
construção civil, os proprietários terão três anos de isenção de IPTU durante 
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a intervenção, mais três anos após a conclusão e alíquota progressiva de cinco 
anos após as isenções, totalizando 11 anos.
"Fazer um projeto de incentivo fiscal para novos empreendimentos não seria 
difícil, mas seria injusto com quem já tem seu comércio no Centro há 15 ou 
20 anos. Com essa nova legislação, conseguimos englobar todos eles, já que 
abrange desde pequenas intervenções até construções novas. Além disso, a 
parte urbanística e de manutenção dos prédios históricos foi somada ao pro￾grama, o que deixa tudo mais consistente para quem quiser melhorar o Centro 
de Campinas", afirmou o prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Em relação às medidas relacionadas à Secretaria de Planejamento e Urba￾nismo, a Administração destacou que áreas de vagas de estacionamento e ma￾nobra cobertas poderão ser desvinculadas das unidades e destinadas a outros 
usos, como residencial ou comercial. Além disso, o topo do prédio poderá ser 
utilizado para algum fim de atividade econômica sem ser computado como 
uma nova área construída.
Será permitida a execução de passagem aérea permanente sobre via pública 
com a finalidade de conexão entre dois lotes localizados em quadras distintas. 
Também será autorizada a divisão de grandes apartamentos em imóveis me￾nores para que se tornem moradias que contemplem habitações sociais.
"Foi um projeto longo, feito de forma intersetorial e que contou com a parti￾cipação de diversos servidores. Agora, vamos ouvir sugestões também dos 
interessados para finalizar o projeto de lei até o dia 23 de setembro e depois 
enviá-lo à Câmara", explicou a secretária de Planejamento e Urbanismo, Ca￾rolina Baracat Lazinho.
Proprietária de um comércio de calçados na Rua Conceição, em um prédio 
que funciona desde 1917, Andrea Lago, de 54 anos, acredita que este pro￾grama será benéfico para o Centro, principalmente depois do abandono gra￾dual que a área vem sofrendo após a pandemia de covid-19. "Eu sempre digo 
que tudo que é renovado chama atenção e um programa que promete essa 
renovação vai ser bem vindo. Hoje, o Centro está muito abandonado, inse￾guro, com muitas pessoas em situação de rua. Além disso, após a pandemia, 
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vi muita gente que estava trabalhando aqui há anos tendo que fechar o comér￾cio porque não tinha mais como se manter, após tantos meses sem vendas", 
disse.
O diretor da Acic, Edvaldo Souza Pinto, explicou que a demanda por projetos 
que tragam renovação para o Centro não é nova e já vinha sendo debatida 
entre os comerciantes há bastante tempo. Ele acredita que, mesmo aos poucos, 
o programa terá a adesão de muita gente, principalmente depois que os pri￾meiros resultados forem aparecendo. "Além do próprio incentivo fiscal, que 
ajuda o empresário a investir em outras áreas, como reforma ou construção, a 
própria nova cara que o Centro irá ganhar vai ser benéfica. Quando esse pro￾jeto começar a ganhar corpo, ele tem tudo para ter mais comerciantes ade￾rindo, até porque ninguém vai querer ficar para trás", disse.
Em uma primeira etapa, o projeto contemplará um polígono de 95 hectares, 
que contém cerca de 1,9 mil lotes, com 420 imóveis verticais e 1,4 mil hori￾zontais. Esta área compreende a Avenida Dr. Moraes Salles, Rua Irmã Sera￾fina, Avenida Anchieta, Rua Barreto Leme, Rua Luzitana, Rua Marechal De￾odoro, Rua Dr. Ricardo, Rua Lidgerwood, e avenida sem denominação ao 
longo do Pátio Ferroviário entre a Praça Marechal Floriano e a Rua Saldanha 
Marinho e Viaduto Miguel Vicente Cury.
O prazo para protocolar o pedido de reabilitação será de dois anos, a partir da 
entrada em vigor desta lei, podendo ser prorrogável por igual período uma 
única vez, após avaliação dos resultados iniciais, por decreto do Executivo.
Fonte: https://correio.rac.com.br/campinasermc/campinas-dara-isenc-o-de￾imposto-para-revitalizar-centro-1.1280597(...)”
Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante 
demanda, oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço.
Cáceres – MT, 11 de novembro 2022.
________________________
RUBENS MACEDO
Vereador