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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: VEREADOR ENGº. CELSO SILVA
Partido: REPUBLICANOS
“Requer relatório detalhado quanto a aplicação da
Lei Municipal n° 2.689/2018 que dispõe sobre a
criação de ”Tarifa Social” para beneficiários de
programa Bolsa Família, In Fine, concedendo
desconto de 30% nas tarifas de água e esgoto.
Solicito informações sobre: real aplicação
desta lei, número total de beneficiários
atendidos, demanda atendida mês a mês,
desenvolvimento de campanhas periódicas de
divulgação para a sociedade”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Imo. Sr. JÚLIO
CEZAR PARREIRA DUARTE – Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, Requeiro ao executivo municipal, relatório
detalhado quanto a aplicação da Lei Municipal n° 2.689/2018 que dispõe sobre a criação de
”Tarifa Social” para beneficiários de programa Bolsa Família, In Fine, concedendo desconto
de 30% nas tarifas de água e esgoto. Solicito informações sobre: real aplicação desta lei,
número total de beneficiários atendidos, demanda atendida mês a mês, desenvolvimento de
campanhas periódicas de divulgação para a sociedade”.
JUSTIFICATIVA
Diante dos efeitos nefastos da pandemia COVID-19 em nossa economia, é
importantíssimo o papel do poder público na efetividade de políticas públicas que busquem
minimizar o sofrimento da população. Neste sentido, o maior alcance deste diploma legal é de
suma importância às famílias de baixa renda.
Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante demanda,
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço.
Cáceres - MT, 11 de novembro de 2022.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
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