ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2022
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2022 31 - ASAP -
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“Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia
ao Ministério Público Federal de Cáceres/MT, para
que sejam adotadas medidas administrativas e/ou
judiciais, obrigando o INSS a disponibilizar o
agendamento e/ou outros meios para realização
das perícias neste município de Cáceres/MT e não
em Cuiabá/MT como ocorre atualmente, sem data
para terminar.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao
EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR DA REPÚBLICA, COORDENADOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL EM CÁCERES/MT, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal, com
cópia ao Ministério Público Federal, para que sejam adotadas medidas administrativas
e/ou judiciais, obrigando o INSS a disponibilizar meios para realização e/ou o
agendamento das perícias médicas neste município de Cáceres/MT, e, não em
Cuiabá/MT, como vem ocorrendo atualmente, sem data para terminar.
Sala das sessões, sexta-feira,16 de novembro de 2022
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICATIVA
Com efeito, este Vereador recebeu inúmeras reclamações de munícipes de
nossa cidade, informando que o INSS está agendando as perícias médicas para a cidade
de Cuiabá/MT, distante aproximadamente 240 KM, de Cáceres/MT, considerando a
falta de peritos nesta cidade para realizar os exames.
E, muitos deles, estão se valendo do transporte público ofertado pelo
Município de Cáceres, para levar os pacientes até a capital, para impedir prejuízos a
esses segurados, que necessitam realizar perícias médicas presenciais.
Portanto, pelo que está ocorrendo, os segurados do INSS não estão
conseguindo marcar ou remarcar perícias previamente agendadas para esta cidade de
Cáceres, onde estão sendo encaminhados obrigatoriamente para um local distante de
seu domicílio, no caso, para o município de Cuiabá/MT.
Assim, faz-se necessário o Ministério Público Federal, no âmbito de suas
competências, expedir recomendações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
para proteger direitos dos segurados/beneficiários que residem em nosso município
de Cáceres/MT, e, que necessitam realizar perícias médicas presenciais para o
recebimento de auxílios e benefícios previdenciários.
O INSS não está tomando providências para garantir que as perícias médicas
presenciais sejam realizadas na agência local, vez que alega dificuldades
operacionais.
Com a devida vênia, para este Vereador subscritor, os fatos elencados pela
gerência executiva do INSS, para o não agendamento das perícias médicas presenciais
na agência de Cáceres/MT, não procedem, e, está causando inúmeros problemas aos
munícipes cacerenses, que são obrigados a dispender de recursos financeiros, já
escassos, para o pagamento de lanche, almoço, e, outras despesas de viagem, sendo
que os impedimentos alegados pelo órgão federal, podem ser facilmente solucionados
a partir de medidas de simples reorganização administrativa, por exemplo, com a
implementação de escalas de atendimento em nossa cidade de Cáceres/MT.
Neste caso, portanto, caberia a expedição de uma Notificação Recomendatória
ao INSS, para que retomem, num prazo fixado em dias úteis, a realização das perícias
médicas presenciais na Agência da Previdência Social de Cáceres, com a adoção, entre
outras, das necessárias providências administrativas, de gestão ou de execução, e, a
mobilização, conforme o caso, de recursos humanos (servidores e médicos peritos)
lotados em cidades próximas para se deslocarem até a agência de Cáceres/MT, em
escala, por alguns dias da semana, até a normalização dos atendimentos.
Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante
demanda, oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço.
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade