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materia nº 987/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 987 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaPropõe a imediata aquisição de fardamento para a Guarda Municipal de Cáceres. Considerando a vigência da Lei Complementar 188 que criou a Guarda Municipal Patrimonial de Cáceres, com as atribuições descritas no seu art. 7º e incisos, faz-se necessário o fardamento da guarda, de modo a diferenciar tais servidores por sua missão.
native_id5652

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-28 Recebido Ofício Resposta da Propositura
2022-11-25 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2022-11-21 Proposição Aprovada em Turno Único
2022-11-21 Inclusa na Ordem do Dia
2022-11-18 Deliberada para Leitura em Plenário Encaminhado para secretaria
2022-11-18 Aguardando a Inclusão no Expediente Encaminhado à Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T20:40:02.126944-04:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2022 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE 
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2022 29 - Eliene - 
Galpão Logístico CAF - Copia.docx
Propõe a imediata aquisição de 
fardamento para a Guarda Municipal de 
Cáceres. 
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao augusto e soberano 
plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária: 
Considerando a vigência da Lei Complementar 188 que criou a Guarda 
Municipal Patrimonial de Cáceres, com as atribuições descritas no seu art. 7º e 
incisos, faz-se necessário o fardamento da guarda, de modo a diferenciar tais 
servidores por sua missão. 
Sala das sessões, quinta-feira, 17 de novembro de 2022 
Vereador Cézare Pastorello 
Solidariedade 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado nos 
termos da Lei Nº 14.063/2020. 
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2022 29 - Eliene - 
Galpão Logístico CAF - Copia.docx
JUSTIFICATIVA 
A recém criada Guarda Municipal Patrimonial ainda carece de toda uma estrutura para o seu 
pleno funcionamento, o que se inicia nesta gestão. 
Além de automóveis, equipamentos e materiais de trabalho, também serão necessários 
investimentos em capacitação e treinamento. 
No entanto, de forma imediata, os nossos Guardas Municipais já podem atuar ostensivamente 
dando segurança à atividades de fiscalização, organização de trânsito etc. Para isso, faz-se 
necessário que haja o fardamento adequado para os ocupantes dessa nobre missão. 
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente 
Vereador Cézare Pastorello 
Solidariedade

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