materia nº 248/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO
Partido: PROS
“Requer a Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Libertado Dias, e a
Ilustríssima Presidente do Conselho
Municipal de Habitação – CMH do município
de Cáceres Dra. Evely Bocardi de Miranda
,
sobre a seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e a Ilustríssima Presidente
do Conselho Municipal de Habitação – CMH do município de Cáceres DRA. EVELY
BOCARDI DE MIRANDA consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, apresento o presente REQUERIMENTO
para que seja encaminhado a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, as seguintes
informações/documentos:
a) Quantas casas populares serão construídas em nosso município a partir de
2023?
b) A qual grupo de pessoas será disponibilizado fazer as inscrições para
conseguir essas casas populares;
c) Informe se há denúncias sobre as casas que permanecem fechadas em
nosso município, e, quais providências podem ser adotadas pelo Município,
para que essas casas sejam destinadas a outras famílias que precisam de
moradia;
d) Seja encaminhada a esta Câmara Municipal de Cáceres, as cópias dessas
denúncias, caso houver;
e) Informe se a Caixa Econômica Federal está ciente das possíveis
irregularidades relacionadas as aquisições das casas, que já foram
destinadas aos moradores atuais;
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4886-0C86-767B-62E2 e informe o código 4886-0C86-767B-62E2
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
f) Se há denúncias de vendas desses imóveis, que foram adquiridos
legalmente, e, quais providências estão sendo adotadas pelo Conselho
Municipal de Habitação, caso houver.
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar a presente Indicação visando
obter informações da Prefeitura Municipal de Cáceres, através do Conselho Municipal de
Habitação – CMH, sobre as casas populares entregues aos munícipes cacerenses, sendo que
há várias denúncias de irregularidades relacionadas a este segmento.
Assim, para elucidar melhor a questão, salutar obtermos as informações e
documentos acima solicitados para que possamos dar encaminhamento ao trabalho
fiscalizatório, inerente a atividade parlamentar. Pelo exposto, solicito brevidade no encaminhamento desta importante
demanda, oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço, pedindo o apoio dos
Nobres pares para esta aprovação.
Cáceres – MT, 18 de novembro de 2022.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt. leg .br
2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4886-0C86-767B-62E2 e informe o código 4886-0C86-767B-62E2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4886-0C86-767B-62E2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 18/11/2022 09:52:28
(GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4886-0C86-767B-62E2