ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
1
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE NOVEMBRO DE 2022
Autor: VEREADOR NEGAÇÃO
Partido: DEM
“Requer a Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Libertado Dias, sobre a seguinte
proposição Plenária”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, apresento o presente REQUERIMENTO
para que seja encaminhado a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, as seguintes
informações/documentos:
a) Quantas empresas terceirizadas estão com contratos vigentes com a
Prefeitura Municipal de Cáceres? Se houver, encaminhe cópia(s) do(s)
contrato(s) vigente(s);
b) Quanto é pago mensalmente a cada uma dessas empresas terceirizadas pela
Prefeitura Municipal de Cáceres? Encaminhar os comprovantes de
pagamento dos meses de janeiro de 2022 a novembro de 2022;
c) Informe se há denúncias sobre irregularidades na prestação de serviços por
parte dessas empresas; Se sim, envie cópia(s) da(s) denúncias;
d) Se há algum Edital em andamento para contratação de outra(s) empresa(s)
terceirizada(s), e, se houver, encaminhe cópia do(s) Edital(ais).
e) Encaminhe todas as Portarias/Decretos de nomeação dos Servidores(as)
como fiscais dos contratos dessas empresas terceirizadas, e, a lotação atual
desses servidores.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
2
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Requerimento
visando obter informações da Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal
competente, sobre as empresas terceirizadas contratadas pelo Município.
Há várias denúncias que foram feitas, inclusive sobre furto de combustíveis, o
que entendemos ser inadmissível, demonstrando uma total falta de fiscalização por parte da
atual gestão em relação aos serviços prestados por essas empresas terceirizadas.
A responsabilidade do gestor da pessoa jurídica pela fiscalização dessas
empresas terceirizadas, é patente, que não exime pela simples contratação, pois, o gestor tem
o dever de se atentar para a regular fiscalização dos serviços prestados por essas empresas ao
Município de Cáceres.
O nome do município de Cáceres está em vários jornais do Estado de Mato
Grosso, em relação a descoberta do furto de combustível, que estava sendo feito, já há algum
tempo, por um funcionário de uma empresa terceirizada, contratada pelo Município de Cáceres,
furto esse descoberto pela Autoridade Policial, senão vejamos:
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
3
“Policiais da Delegacia Especializada de Fronteira (Defron) prenderam na
quarta-feira (09.11), em Cáceres, dois suspeitos dos crimes de furto
qualificado e receptação de óleo diesel da prefeitura do município.
A equipe da Defron estava em diligências para apurar o furto, quando em uma
via da cidade perceberam que o condutor de um veículo Palio havia parado
próximo à Praça José de Anchieta e entregou dois galões de óleo a uma pessoa
que estava em um caminhão F400.
Os investigadores continuaram a diligência para localizar o condutor do
caminhão e no bairro Massa Barro conseguiram encontrá-lo. O homem
informou que havia comprado os galões de combustível de um rapaz,
totalizando 20 litros, e pagou pelo combustível a quantia de R$ 5.00. Diante
da suspeita de receptação, o homem de 45 anos foi encaminhado à Defron.
Em buscas pela pessoa que vendeu o combustível, os policiais chegaram à
identificação do suspeito, que era o mesmo que já vinha sendo investigada
pelo provável furto do óleo diesel da empresa.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
4
Ele foi localizado no Residencial Bandeirantes, onde os policiais avistaram o
Palio em uma rua do bairro e realizaram a abordagem.
Em entrevista, o suspeito de furto, de 50 anos, confirmou o crime e relatou
ainda que pegou o combustível vendido nesta quarta-feira de um veículo que
abastecia os maquinários da prefeitura.
Na casa deles os policiais localizaram 57 galões, todos vazios. Ele trabalhava
como funcionário terceirizado para a empresa que presta serviços à prefeitura.
O suspeito foi encaminhado à Defron e autuado em flagrante pelo crime de
furto qualificado (por abuso de confiança). A pessoa que comprou o
combustível foi autuada por receptação.”
1
Esse fato demonstra a fragilidade do sistema de fiscalização das empresas
terceirizadas pelo Município de Cáceres, somado ao fato de que muitas empresas atualmente
contratadas pelo Município de Cáceres, estão com seus contratos prolongados no tempo, não
se podendo aceitar mais desculpas como o mero equívoco ou desconhecimento técnico das
regras legais, pois, estão sendo praticadas reiteradas condutas ilícitas, por essas empresas, razão
pela qual precisamos desses documentos acima solicitados.
Há denúncias no sentido de ausência da prestação de serviços contratados, por
parte das empresas terceirizadas contratadas, mesmo ela recebendo regularmente pelo
Município de Cáceres.
Assim, para elucidar melhor todas essas questões, salutar obtermos as
informações e documentos acima solicitados, para que possamos dar encaminhamento ao
trabalho fiscalizatório, inerente a atividade parlamentar.
1
Fonte: https://gauchanews.com.br/politica/homem-e-preso-em-caceres-apos-furtar-combustivel-de-prefeitura-e-revender/39322928 - acessado em 18/11/2022.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
5
Pelo exposto, solicito brevidade no encaminhamento desta importante demanda,
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço, pedindo o apoio dos Nobres
pares para esta aprovação.
Cáceres – MT, 18 de novembro de 2022.
NEGAÇÃO
Vereador