Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
REQUERIMENTO Nº _____ DE ____ NOVEMBRO DE 2022
Autores: Ver. Isaias Bezerra (Cidadania)
“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao
Ilustríssimo Secretário Municipal de Agricultura Sr. Vitor
Miguel de Oliveira, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:”
Excelentíssimo Presidente,
Solicito seja encaminhado o presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita
Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de
Agricultura SR. VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA, para que respeitosamente viabilizem
esforços em informar, no prazo legal, a esta Câmara Municipal de Cáceres, de como vai funcionar
o uso dos maquinários da Secretaria de Agricultura em atendimento aos Agricultores, assim, é
preciso saber o seguinte:
a) Como ficará a situação dos trabalhadores que foram cedidos para as várias
Associações?
b) Como vai funcionar em cada tipo de atendimento?
c) Os tratores que estão cedidos para as Associações podem atender de forma
particular?
d) As associações devem prestar contas dos valores arrecadados no atendimento
aos seus associados?
e) Se o município irá contratar todos os operadores que trabalham nos
maquinários da Secretaria de Agricultura?
f) Se haverá a responsabilização pelo uso desses maquinários aos agricultores?
E se sim, qual o amparo legal em lei municipal para isso? Pois, os
Agricultores já arcam com o pagamento do diesel e das horas trabalhadas.
Caso já tenha sido feita a devida regulamentação sobre os apontamentos acima,
que seja encaminhada a esta Casa de Leis, para análise dos Vereadores.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, o presente Requerimento se justifica vez que na Secretaria
Municipal de Agricultura tem vários maquinários que são exclusivos dessa Secretaria, e, que são
usados para atender os pedidos individuais dos Agricultores nas gradiações, perfuração de tanques
de peixe, conservação das estradas através do projeto porteira dendro.
Assim, é preciso saber o seguinte:
g) Como ficará a situação dos trabalhadores que foram cedidos para as várias
Associações?
h) Como vai funcionar em cada tipo de atendimento?
i) Os tratores que estão cedidos para as Associações podem atender de forma
particular?
j) As associações devem prestar contas dos valores arrecadados no atendimento
aos seus associados?
E não é só, deve ser explicado pelo Ilustríssimo Secretário de Agricultura SR.
VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA sobre como será feita a contratação de todos os operadores
que trabalham nos maquinários da Secretaria Municipal de Agricultura, para que não transfira a
responsabilidade pelo uso dos maquinários, aos Agricultores, pois, estes já pagam pelo diesel
utilizado, e, também pelas horas trabalhadas, e, entendemos que não é justo, os Agricultores serem
responsabilizados pelo eventual estrago desses maquinários, já que eles estão destinados a
utilização pelos Agricultores, e, a eventual quebra desses equipamentos é natural de acontecer pelo
seu uso, onde rechaçamos e não coadunamos com entendimento no sentido de que, os
Agricultores sejam penalizados e/ou responsabilizados pelo conserto desses maquinários,
caso venham quebrar em suas propriedades.
Pelo exposto, solicito brevidade no encaminhamento desta importante demanda,
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço, pedindo o apoio dos Nobres pares
para esta aprovação.
Cáceres – MT, 18 de novembro de 2022.
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ISAIAS BEZERRA
Vereador
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