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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
INDIC.A,ÇÃO No J@l , DE 21 D§ NOVEMBRO DY,2022
Autor:Vereadora Maria José da Silva Partída: PT
Á Vereadora que abaixo sub'screve solicita à nobre Mesa,
consultado o uugusto e soberano Plen(trio, na.forma regiruental,
seja encanrinhado expediente r) Exmtl Senhora Prefeita Eliene
Liberuto consubstanciado na seguínte Prçppsição Plendtírt:.
lndica ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Eclucação qr"re soja oriaclo projeto
educacional qrie leve fomações e ativiclacles lirdioas para mulheres trabalhadoras aos sábados em
todos os cantos cla cidade
Justificativa:
O artigo 6o cla Constifuição Fecleral de 1988 garante o direito ao acesso à educação cle toclos os
cidadãos brasileir:os c coloca como responsabilidade clo Estaclo, ou seja, dos Poderes Públicos a
garantia do acesso a esse direito, estando estes responsabilizaclos por criarem e disponibilizarem
mecanisrnos do acesso a este direito, principalmente em se tratando das classes mais panperizadas e
vulnerabilizadas.
Nesse sentido, compreendemos que há urgência da Prefcitura Municipal cle Cáceres clesenvolva
projetos nesse senticlo, garantindo estnrtura míninra para a efetivação de nma educação popular, pot:
meio, de foulação corn mulhcros sm situação de vulnerabiliclade, esses projetos podenr buscar apoio
à instituições corxo à Universidacle Estaclual de Mato Grosso - LINEMAT e com os Centro em
Referência em Direitos Humanos que atuant no município, para deseuvolverein ativiclades de
formação antirracista, que garanta o letrarnento de urulheres sobre seus clireitos e como se proteget'em
da violência de gônero e outras questões.
Sossões, 18 de novetnbrçt c\e2022,
José Dulce esquina com â Rua General Osório, centro, Cáceres/MT * CEP: 78,210.056
Fone:(65) 3223-L707 sitelhttps://www,caceres,mt,leg.brl
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