materia nº 437/2017

GÁSERES
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
www. camaracaceras.mt.gov.bi
o CJ Projeto de lei
a CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES [ ] Projeto Decreto Legislativo
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APROVADO 2º TURNO
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[] REJEITADO
Presidente da Câmara
INDICAÇÃO Nº 36 DE O $ "DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a necessidade de-dar ampla publicidade aos processos de licitações e
dispensa de licitação realizados pela Prefeitura Municipal de Cáceres”.
O Vereador José Eduardo Ramsay Torres, no uso de suas prerrogativas, previstas
rio Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte indicação:
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, sugerindo que, em todos os
projetos de licitação e de dispensa de licitação realizados pelo município de Cáceres/MT, seja dada
ampla publicidade aos mesmos, por meio da publicação e divulgação em jornais e rádios locais, no que
couber, com a entrega ainda de convites as empresas deste Município, chamando-os para participarem
dos certames, visando assim que seja feita a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e
a promoção do desenvolvimento municipal.
Rua Córonel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES -CEP.: 78200-000
- Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
A)
= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICAÇÃO
“Este Vereador tem tomado conhecimento de algumas licitações realizadas pelo
Município de Cáceres, e tem visto a pouca, quase mínima, participação de empresas de nosso
Município, sendo contratadas empresas de fora do Município de Cáceres.
Inclusive já recebi reclamações de empresários que afirmaram não terem tomado
conhecimento desses eventos, muito menos do dia da realização da licitação, sendo que, somente após
a data do certame é que eles ficam sabendo da realização da sessão.
Assim, é necessário que sejam ado das providências urgentes no sentido de se dar
ampla publicidade a esses procedimentos em âmjito Municipal, na forma acima indicada, com
fundamento no artigo 3º, da Lei 8.666/93.
Vereador
Rua Corone! José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br