ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: EXECUTIVO MUNICIPAL
| Assunto: Projeto de Leinº 21, de 11 de abril de 2018. “Que dispõe sobre
3 autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da é
| Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras E
Ê providências, anexo.”
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PROTOCOLO. Nº; 1024/2018. DATA DA ENTRADA: 12/03/2018.
; DATA DA APROVAÇÃO: / /.
É APROVADO / 1º TURNO . APROVADO./ 2º TURNO
| SALA DAS SESSÕES: / f SALA DAS SESSÕES: /
COMISSÕES
i Sa Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
fx. Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
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OBSERVAÇÕES:
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 253/2018-GP/PMC Cáceres - MT, 12 de abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor |
VER. PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Senhor Presidente: Ass, Bo
Protocolo Externo
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e
demais integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 021 de
11/04/2018, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras
providências, anexo.
O presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto para o Orçamento
vigente, no valor de R$ 540.138,03 (quinhentos e quarenta mil cento e trinta e oito
reais e três centavos), será coberto com recursos do Superávit Financeiro, apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.
Esclarecemos que se encontra disponível o valor em conta bancária da
Prefeitura, todavia, a fim de utiliza-lo visando à aquisição de equipamentos
eletrônicos para o trânsito de Cáceres, como cruzamento semafórico, entre outros,
faz-se necessário o ajuste orçamentário objeto do presente Projeto de Lei.
Em função da justificativa retro mencionada, solicitamos a Vossa
Excelência e demais edis que analisem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos
do Regimento Interno dessa Casa de Leis, em caráter de URGENCIA
URGENTÍSSIMA.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
S-GRU,
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres-MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www caceres.mi. gov.br— E-
mail: gabinete.caceres(Qgmail.comv
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 21 DE 11 DE ABRIL DE 2018
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipal Infraestrutura e Logística e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso
das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 540.138,03 (quinhentos e quarenta mil cento e trinta e oito reais e três centavos).
Artigo. 2º - O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a acobertar
despesas da Secretaria Municipal Infraestrutura e Logística, pelas inclusões de Grupo de
Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elementos de Despesas, Fonte de Recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Orgão: 08 — SEC, MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Unidade: 0! — SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 453 — Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 1007 - GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2.081 - MANUT E ENC DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE
TRANSITO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.42.00 Equipamentos e Material Permanente 0.3.00 Recursos Ordinários 540.138,03
Total do Crédito Adicional 540.138,03
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PROJETO DE LEINº 021 DE 11 DE ABRIL DE 2018
Avenida Brasil nº [19 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Artigo 3º - Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com recursos
do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio de 2017.
Artigo 4º - A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e
Modalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a
Lei nº 2.627, de 26 de dezembro de 2017 - LOA/2018, Lei nº 2.622, de 26 de dezembro de
2017 - LDO/2018 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017 - PPA/2018-2021 e suas
alterações.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres — MT, em 11 de abril de 2018.
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FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº 021 DE H DE ABRI. DE 2018
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/F AX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
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- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS .
Coordenação Contábil
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Mem.nº 030- SEFIN/CONTABILIDADE
Cáceres/MT, 16 de março de 2018,
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Secretaria de Finanças
Ao Secretário de Obras |
VALDECI RODRIGUES DA COSTA Protocolo nº:12565 / 2018 |
Secretário de Infraestrutura e Logística Data: 16/03 / 2018 |
Cáceres-MT |
Senhora Secretária, -
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1
Conforme solicitado através do memorando nº 137/2018-SMIL, informo que há
superávit registrado na Conta Corrente nº 18610-4, Agencia do Banco do Brasil, Proveniente da Fonte
de Recursos Próprios do Município de Cáceres, no valor de R$ 540.138,03 (Quinhentos e quarenta
mil, cento e trinta e oito reais e três centavos) conforme relatório do sistema contábil do município. ;
Sem mais, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos se houver.
ARLY MONTE ROD!
Coordenador or Contábil Secretária Municipal de Finaiças
s
Avenida Getúlio Vargas, 1.895- COC — Fone/fax: (65)3223-1500/3223 — 4044 Bairro Vila Mariana — Céceres — Mato Grosso CEP ;
78200-000 — www caceres mtqov.br i
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Conta 48640-4 PMC DETRAN ARREC MULTAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2017
7
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO i
Data Valor Vaior ÍRPrej. Comp. Valor TOF Quantidade cotas. Valor cota Saldo gotas
Í
Histórico
30/11/2017 SALDO ANTERIOR 461.598,31 +430.588,633669
04/42/2047 APLICAÇÃO 29.968,48 8477128235 3635215657 439.065,762804
08/12/2017 APLICAÇÃO 11,180.10 3.461290188 3,536562395 142.227 ,05p0S2
15/42/2017 APLICAÇÃO 817145 2591419719 3539160380 444.818, 472811
22/42/2017 APLICAÇÃO 42.165,45 3435529564 3541069804 148.254, 00p375 —
27212017 APLICAÇÃO 101.66 28702650 3,541833232 448.282,708025
28/12/2017 APLICAÇÃO 14.234,22 4.187,853707 3,542201098 452.470,598732
29/12/2017 SALDO ATUAL :
540.138,03 1452.470,558732 152.470 goBts2
Resumo do mês
R TESES
APLICAÇÕES (+) 77.421,38 7
RESGATES (-) 0,00 a
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.118,36 E
IMPOSTO DE RENDA () 0,00 - . |
or 6) ano — 8% : |
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.418,36 É
SALDO ATUAL = 540.138, É
Valor da Gota
412017 T/BSA TOUS! E
28/12/2017 3,542572639 |
Rentabilidade |
No mês. om . T
semi. : .
- |]
2
serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 728 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
crias com beso va ban osspo= Sc SH QDO agerpasacsMtmneTAdMA
Viseono JA 4H OIE
Selos ,
ESTADO DE MATO GROSSO | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Mem. n.º 137/2018-SMIL Cáceres-MT, 16 de março de 2018.
DO: SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARA: SECRETARIA DE FINANÇAS
Senhor (a) Secretário (a),
Considerando. que é de vosso conhecimento que à valor;
disponivel registrado na conta bancaria n.º 18610-4 (conta multa), referente o ano de
Considerando a necessidade de adquirir cruzamenta
semafórico referente Pegrão Eletrônico 05/2018.
" Considerando que há inconteste impossibilidade de fazer q
empenho prévio para formalização do contrato.
Solicitamos informação do superávit da referida conta para
que a SEPLAN tome as providencia necessárias da dotação orçamentária para fins de
credito especial (recurso próprio) destinado a despesas com serviços de trânsito.
Atenciosamente,
apa:
VALDECÍ RODRIGUES DA COSTA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logistica
Av. Brasil 119 - COC — CEP 78200 000 — Fone/Fax (65) 223-1500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Para Secretaria de: Gabinete do Prefeito .
Considerando só poderémes: suplementar; perávit as dotações
Orçamentárias que constem no Anexo 14- Balanço Patrimonial
devidamente publicado de acordo com à Lei 4320/64;
Considerando que esse anexo deve demonstrar a receita e despesa
segundo as categorias econômicas por fonte de receita;
Considerando que o Anexo 14 da Lei 4320/64 é um documento que deve
: atender oartigo Ss inciso, alinea c
considerando que no Balanço patrimonial deve constar. 6 saido do
exercício anterior; pois registra valores relativos aos saldos financeiros;-
Diante do acima descrito, acreditamos ser oportuno, levar a
conhecimento de Vossa -serihoria que. não se encontra finalizado e
Gocumentado o Balanço: Patrimonial. - Nesse sentido, não é óportuno
tomar decisões com relação suplementar por superávit, principalmente
por se tratar de fonte 100frecurso próprio) ela agrupa várias outras
receitas além das multas de trânsito.
Assim oportuno se faz. a manifestação do gestor maior.
Da Secretaria de:
Para Secretaria des Para Secretaria de:
“ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Da Secretaria de: Planejamento pas ria de: o
Para Secretaria de: Frntquero
ESTADO DE MATO GROSSO
a / 42018 à
MUNICIPAL DE CÁCERES
ce o Come de agro l do
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
protocolo: 12.565/2018
EN
À
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
Conforme solicitação de vSa,
informamos que o recurso será
aplicado na aquisição de material
permanente (cruzamento semafórico,
programador remoto € computadores)
para atender à Coordenação Executiva
de Transito. '
[e ceres-MT.,11/04/ 2018
VALDECI RO! RIGUES DA COSTA
Secretario Municipal de Infraestrutura & Logística