ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE DEZEMBRO DE 2022.
Autor: Vereador Negação Partido - DEM
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ESPORTES SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação - DEM, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação
à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Secretário Municipal de
Esportes, para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos:
1) Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação,
relacionado a 1ª Corrida Municipal de Cáceres, inclusive das compras
relacionadas ao coofebreak, e a aquisição dos copos de água;
2) Cópia dos documentos relacionados a disputa no Pregão Eletrônico
Realizado;
3) Qual o valor dos Kits entregues pela empresa contratada, e, o que vinha
dentro de cada kit entregue aos participantes;
4) Quantos kits foram efetivamente entregues a Prefeitura Municipal de
Cáceres e quantos kits foram entregues aos participantes? Sobrou algum
kit na Secretaria Municipal de Esportes;
5) Quanto foi gasto com o valor do coofebreak realizado, e, quem pagou esse
coofebreak; se foi a Prefeitura Municipal, favor encaminhar o processo
licitatório correlato a este gasto;
6) Por quais motivos não houve empresas de Cáceres participando do evento;
7) Se houve doação de algum bem ao evento realizado pela Prefeitura
Municipal, como copos de água, etc, e, se acaso não tenha tido doação,
quem foi que comprou os copos de água, e, por quais motivos e valores.
8) Seja encaminhado uma foto dos kits que foram entregues.
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Segue os motivos de fato e de direito para este requerimento:
JUSTIFICATIVA
Este vereador recebeu várias reclamações, inclusive via redes sociais, sobre os
gastos relacionados a este evento.
Primeiro foi relacionado aos custos despendidos pelo Município, onde foram feitas
reclamações sobre os kits entregues aos participantes, com um valor bem superior ao que realmente
valia, e, também sobre os gastos relacionados com a compra de água, sendo que a Autarquia Águas
do Pantanal fornece copos de água, caso necessário.
Solicito ainda informações precisas sobre quem fez o pagamento do coofebreak
disponibilizado aos participantes, e, se houve o processo licitatório, encaminhar todos os documentos
correlatos a este gasto.
Assim, para que possamos analisar eventuais irregularidades alegadas, faz-se
necessário a análise integral do processo licitatório, para que possamos dar um parecer final aos
munícipes.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação Plenária, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2022.
Negação
Vereador