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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
REQUERIMENTO NO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Autor: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A l/ereadora que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado
o aug,usto e soberano Plenário, naforma regimenlal, seja encaminhado
';::!;';:;:i;ffi :,;;:";r:r:{ítaEtieneLiheraíoconsubstanciado
Requer ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educagão que seja
encaminhada à Câmara Municipal de Cáceres os seguintes documentos:
- Estudo de Viabilidade Técnica e Análise de BenefÍcios acerca do processo de
redimensionamento/municipalização das escolas estaduais, agora assumidas pelo
município;
- Levantamento de quantos alunos do 6o ao 9o que sairão da Escola Municipal José
Rodrigues Fontes e entorno epata quais escolas elas serão redimensionadas e qual tipo
de proposta a prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação penso para atender o
problema de locomoção de várias crianças que terão que sair dos seus bairtos para
chegar às escolas;
- Estudo e levantamento de quais os valores essas crianças do 1o ao 5o que a prefeitura
passará a receber do FUDEB.
Justificativa:
Estes documentos são importantes para esclarecer quais foram os estudos e analises que
levou a Prefeitura Municipal de Cáceres e a Secretaria Municipal de Educação assumir centenas de
alunos do Estado, a despeito clo que diz os documentos oficiais da educação sobre suas
responsabilidades, bem como, sobre a falta de dialogo com as categorias dos profissionais da educação.
Não obstante, ferindo a Leis de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) que garante o direito
dos estudantes estudarem próximos a suas residências.
Para além disso, justifica-se o fato de a prefeitura e a secretaria municipal de educação
nunca ter conseguido explicar direito quais os benefícios que essa política nefasta do Estado em se
desresponsabilizar pela educação, transferindo sua responsabilidade para os municípios ,
traúa para a
administração municipal e como benefício educacional para as crianças acometidas por tal políticas.
Outrossim, sinalizamos para a necessidade da categoria receber respostas efetivas de como
se desenrolará tais questões, fundamentalmente em número de crianças atendidas, como serão alocadas
dentro de sala de aula, quantidades e outros fatores, que certamente, assim espera-se, a prefeitura e a
secretaria de educação pensaram em seus estudos quando avaliaram a viabilidade dessa política, logo
podendo ser muito esclarecedor a disponibilizaçáo dos documentos acima supracitado.
08 de dezembro de 2022.
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