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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2022
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2022 40 - Eliene -
Comissão Revisão CTM.docx
Propõe a retomada das reuniões
ordinárias de revisão do Código
Tributário Municipal e criação de
comissão formal
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária:
Considerando que o Código Tributário Municipal demanda de diversas
correções a fim de se promover a justiça tributária no nosso município, e considerando
que, via de regra, as alterações devem respeitar os princípios da anterioridade, faz-se
necessária a retomada das reuniões de revisão do Código Tributário Municipal, com
ampla participação da sociedade. Para tal, é imprescindível que o Executivo institua
comissão, com prazo de funcionamento e objeto certo, podendo ser assessorada por
instituições externas, como a UNEMAT.
Sala das sessões, 12 de dezembro de 2022
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2022 40 - Eliene -
Comissão Revisão CTM.docx
JUSTIFICATIVA
Desde a aprovação do Código Tributário Municipal, em 2019, diversos defeitos foram
descobertos. A efetivação do Código mostrou um caráter até expropriatório, em alguns
casos e não promoveu a necessária justiça tributária.
Não por acaso, diversas propostas de alterações vêm sendo apresentadas.
Para organizar e sistematizar essas alterações, faz-se necessária a criação de uma comissão
formal, com prazo certo de funcionamento, objeto certo e podendo ser assessorado por
instituições externas, como a UNEMAT, que atuou na elaboração do projeto original.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
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