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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Autor: Leandro dos Santos – União Brasil
“Indica ao executivo Municipal sobre a
criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Cáceres.”
“O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao executivo municipal sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres. Onde Compete à
Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas
atividades da Câmara.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador, no exercício da função fiscalizatória, dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.
Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos
órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
• Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
• Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
• Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla
divulgação por todos os meios de comunicação;
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
• Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
• Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher.
Cáceres - MT, 12 de Dezembro de 2022.
Leandro dos Santos (UB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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