materia nº 44/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
É INTERESSADO: Executivo Municipal.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 044, de 01 de agosto de 2018. “Dispõe
sobre a extinção da Fundação de Ensino Superior de Cáceres -
FESC e dá outras providências. ”
PROTOCOLO Nº: 3164/2018. DATA DA ENTRADA: 03/ 08/2018
DATA DA APROVAÇÃO: / /
APROVADO 7 1º TURNO APROVADO /2º TURNO
%| SALA DAS sESSOLSAL! 120201 À SALA DAS SESSÕES: / 201.
2
DATA COMISSÕES
as Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
JOJO UU)
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0589/2018-GP/PMC Cáceres - MT, 01 de agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
VER. PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EMO! /os po
Horas 13)
Senhor Presidente: Ass,
de Lei nº 044 de 01/08/2018, que dispõe sobre a extinção da F; undação de Ensino
Superior de Cáceres — FESC e dá outras providências, anexo.
Ensejou o presente Projeto de Lei, o requerimento do ilustre Senhor,
Lúcio Oliveira F ilho, ex vereador de Cáceres/MT, sobo Protocolo: 36494/2017, que,
enquanto membro do Poder Legislativo ( 1992-2000) Ocupou cargo no Conselho
Diretor da F undação de Ensino Superior de Cáceres/MT — FESC.
Aduz que a última Participação na Diretoria da Fundação foi em
26/10/2000 e que após não fazer mais parte da Casa Legislativa não justificaria sua
permanência na composição do Conselho Diretor, como exige o Estatuto da FESC.
Afirma estar sofrendo sérios prejuízos junto à Secretaria Estadual de
Fazenda — SEFAZ, onde consta como integrante da F undação, mesmo tendo
ocorrido há mais de 17 (dezessete) anos seu último ato junto ao órgão.
Na fase de instrução do Procedimento (Protocolo: 36494/2017), o
Secretário Municipal de Fazenda informou pela impossibilidade da exclusão do
nome do Requerente do Sistema de Administração Tributário vez
O mesmo não consta cadastrado como representante da F undação.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC— CEP 78.200-000 ;
Cáceres-MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 1 FAX 3223.4044 - Www.caceres m sov.br — E-
HE caceres mi oov.br — E.
mail: gabinete.caceres(d); ail.comy
este CaCerestDpmail.comy
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0589/2018-GP/PMC. - fls. 02
Instada a se manifestar no procedimento, a Secretaria Municipal de
Educação não demonstrou interesse em retomar o Projeto da Fundação de Ensino
Superior.
Nesse contexto, a extinção da FESC é a medida que se impõe uma vez
que os órgãos da Fundação encontram-se totalmente paralisados há mais de 18
(dezoito) anos, vez que não atuam, não se reúnem, não deliberam e deixaram escoar
por anos os prazos estatutários de realização de nova eleição para o provimento dos
cargos de administração.
As fundações públicas devem se destinar às atividades que de alguma
forma tenham um fim coletivo, como relacionadas à assistência social, médica e
hospitalar, educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo
coletivo o que justifica a vinculação de bens e recursos públicos para sua realização.
A Carta Magna de 1988 refere-se explicitamente, em seu artigo 37,
inciso XIX, à fundação pública, in verbis:
“Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo a lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação”
Sendo a fundação pública de natureza autárquica, ou seja, de direito
público, a regra a ser aplicada é a mesma que incide sobre as autarquias, vale dizer,
a própria lei dá nascimento à entidade, porque essa é a regra adotada para o
nascimento da personalidade jurídica de pessoas jurídicas de direito público.
Dessa forma, a fundação autárquica, que nasce obrigatoriamente em
decorrência de lei, pelo princípio do paralelismo das formas, só pode extinguir-se
também por disposição de outra lei que determine os motivos de sua morte jurídica.
Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei que
regularizar a extinção do Centro de Ensino Superior, que fora
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil . PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www caceres.mt.gov.br — E-
mail: gabincte.caccresi)gmail.comv
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0589/20] 8-GP/PMC. - fls. 03
instituída a forma jurídica de Fundação pela Lei nº 1.333 de 04 de junho de 1996,
oportunidade em que solicitamos a Vossa Excelência e demais edis que analisem e
o aprovem, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, após os trâmites de praxe.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres-MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-
mail: gabinete.caceres/)gmail.comv
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 044 DE 01 DE AGOSTO DE 2018
“Dispõe sobre a extinção da Fundação de Ensino
Superior de Cáceres — FESC e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso
das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e
eu sancionarei a seguinte Lei:
Artigo. 1º- Fica extinto o Centro de Ensino Superior de Cáceres/MT, instituída
sob a forma jurídica de Fundação, pela Lei nº 1.333 de 04 de junho de 1996.
Artigo. 2º- Não havendo ativos e passivos a serem destinados, não há incidência
sucessória para ser definida.
Artigo. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Administração com poderes para
proceder com a baixa das inscrições perante os órgãos fazendários, assim como
para encaminhar expediente de praxe aos órgãos públicos para a baixa definitiva.
Artigo. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e revoga a Lei n. º
1.333 de 04 de junho de 1996 e todas as demais disposições em contrário.
Câáceres/MT, 01 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal de Cácgres
/
PROJETO DE LEI Nº 044 DE 01 DE AGOSTO DE 2018
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0689/2018-GP/PMC Cáceres - MT, 14 de setembro dez 2018.
A Sua Excelência o Senhor
VER. PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Costa Marques, nº 891, Centro
Cáceres - MT
Ref.: Protocolo nº 38600, de 11/09/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
Elie 201,9
Horas Sobre 34US
. Áss
Senhor Presidente: A
de Protocdio Externo
Acusamos o recebimento do Ofício nº056, de 10/09/2018, pelo qual
o ilustre vereador José Eduardo Ramsay Torres apresenta manifestação sobre o
Projeto de Lei nº 44 de 01/08/18 que dispõe sobre a extinção da Fundação de
Ensino Superior de Cáceres - FESC e solicita documentos que comprovem sua
extinção,
Não obstante a manifestação em anexo do nobre Edil, é importante
lembrá-lo que para que se proceda à baixa da Fundação nos órgãos competentes,
primeiramente É NECESSÁRIO QUE SE EXTINGUA A FUNDAÇÃO NA
FORMA DE LEI, conforme dispõe o artigo 37, da Carta Magna e instrução
normativa da Receita Federal.
No mais, cumpre-nos informar que tramita no Executivo,
procedimento nº 36494, de 21/09/17, que trata sobre a extinção da referida
Fundação, observando a legalidade exigida.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — Bairro: Jardim Celeste- CEP 18.200-00h
Cáceres -MT - Brasil - PABX: (065) 3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.eov.br —
gabinete.caceres(Dgmail.com
Estado de Mato Grosso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Dessa forma, Excelência, exigir cumprimento de legalidade ou
comprovação da mesma em procedimento que cabe ao Executivo é usurpar
competência não conferida ao Camarista.
Nesse contexto, o dever do Vereador, no caso presente, é apenas a
análise para a aprovação/reprovação do Projeto remetido à essa Casa, conforme
reza a Lei Organica Municipal,
No entanto, para não delongar o tratado, estamos encaminhando a
Vossa Excelência os documentos solicitados, conforme cópias anexas.
Ao ensejo, manifestamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefe
ito de Cáceres
Av, Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — Bairro: Jardim Celeste- CEP 78.200-000
Cáceres— MT - Brasil - PABX: (065) 3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br —
gabinete.caceres(Q gmail.com
ddiogizn18” Tabela de Documentos — Receita Federa!
3. BAIXA
3.1 Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz)
| Item | Natureza Jurídica(NJ) | Data do Evento | Ato Extintivo(regra geral) ' Base Legal |
| | Í |
; 3.11 | Órgão Público: NJs 101-5, | Data de vigência | Ato legal de extinção do ' CF art. 48. I
102-3, 103-1, 104-0, 105-8, | do ato legal. | órgão público, publicado na !
| 106-6, 107-4, 108-2, 116-3, | | forma da lei. |
MTA ou 118-0. | | !
i |
O dee rm DR
[3142 | Representação Diplomática | Data constante | Declaração do MRE sobre
| do Estado Brasileiro no da declaração. | a extinção da à |
í Exterior (Embaixadas, | representação. : |
| Consulados etc.): NJ 101-5. i | |
emp , o 1 O O
3.1.3 | Autarquia: Data de vigência | Ato legal de extinção da | CF art. 37. |
i | do ato legal. autarquia, publicado na Í É
| | Ns 110-4, 111.204 11200. . | i
| | | forma da lei, |
i 314 | Fundação Pública de Data de vigência | Ato legal de extinção da | CEat. 37 |
i |
| Direito Público: | do ato legal, fundação pública de direito | t
i t i
| | público, publicado na forma | |
| NUs 113-9, 114-7 ou 115.5. | . |
| | | da lei. : |
Lo Ha E E
http:/idg receita. fazenda.g ovbr/orientacas/iributeria/cadastros/cadastro-nacional- de-pessoas-juridicas-cnpj/tabetas- utilizadas-pelo-programa-cnpjltabeia... 11
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Cáceres
LEI Nº 1.333 DE 04 DE JUNHO DE 1996
Dispõe sobre a criação da Funda-
ção de Ensino Superior de .Sáceres
- FESC e dá outras providências.
O FREPEIDO MUNICIPAL, DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que & Câmera Municipal de Cáceres aprovou é
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o CENIRO DE ENSINO SUPERIOR DE.
SÁCERES sot a forma jurídica de Fundação, com 0 objetivo de pro,
“mover o Ensino Superior, o desenvolvimento da pesquisa, da exten
são e da divulgação científica, técnica e cultural.
Artigo 2º -— 0 CENIRO DE ENSINO SUPERIOR DE CÁCERES se
rá mantido pela Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, en
tidade sem fins lucrativos e com duração indeterminada.
$ 1º - À organização e o funcionamento da Fun
dação e do Centro referidos no "caput" deste artigo, serão disci
plinados em Estatutos e regimentos, apresentados pelo Executivo ,
apreciado e votado pela Câmera Municipal, precedidos de parecer
ão Conselho Estadual de Educação, observada & Iegislação Federal
para o Ensino Superior.
S$ 2º - A Fundação terá personalidade juríaica
de direito público, regendo-se pela legislação em vigor, com ' sua
sede e foro localizados na cidade de Cáceres, neste Estado.
$3º - Em caso de extinção, os bens, os direi
tos e Obrigações da Fundação serão incorporados Ro patrimônio do
Município, excentuando-se os bens, doados com cléusula especírics,
que terão destinação prevista na escritura pública,
Artigo 3º - O patrimônio da Fundação CENIRO DE ENSINO
SUPERIOR DE CÁCERES será constituído: —————— To TO
I -' Da destinação dos recursos previstos na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município;
LI - Dos bens e direitos .. que adquirir,ou
lhe forem doados ou legados;
) III = Dos bens móveis e imóveis que lhe forem
transferidos pela Prefeitura Municipal, pelo Estado de Mato Gres
o A A
ss
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Cáceres
so, pela União ou por qualquer outra entidade de direito público
ou privado;
IV - Dos fundos especiais.
Artigo 42 - Constituem a Receita da Fundação:
T - às dotações que lhe foram atribuídas
nos orçamentos do Município, da União e do Estado;
II -— As anuidades cobradas dos alunos;
III - As subvenções, auxílios e doações;
IV - Os recursos advindos de operações de
créditos ou de juros bancários;
v - Os créditos auferidos por prestações *
de serviços; .
VI - Conixibuições de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, e de entidades interna
clonais;
VII - Às taxas e emolumentos;
VIII - Os rendimentos eventuais decorrentes da
alienação de bens ou da comercialização de produtos e serviços, in
cluindo direitos autorais e royalties;
IX - As rendas de qualquer espécie constitui
das a seu favor, por terceiros.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-lt.,04 de junho de 1996.
República|Federativa do Brasil
2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
DA COMARCA DE CÁCERES — MT
Bel. Juliano Alves Machado
Titular
CERTIDÃO DE REGISTRO
| DE PESSOA JURÍDICA
O Bel. JULIANQD ALVES MACHADO, Titular do
Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cáceres-MT, no uso
de suas atribuições conferidas por Lel, etc.
CERTIFICA, a requerimento da parte interessada
que revendo o acervo deste Cartórid: 2º Serviço Notarial e Registral da
— Comarca de Cáceres-MT, verifiqugi constar registrado junto ao e tios ) =
07, folhas 34 a 35v, de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob q nº 1.169
e Protocolo nº: 8.758 datado de| 08/11/1999, o seguinte dos nto:
“ESTATUTO DA FUNDAÇÃO -. FUNDAÇÃO CENTRO DE
ENSINO SUPERIOR DE CÁCERES” registro este efetivado sob
responsabilidade do Oficial Registfador da época Bel. José Renato de
Oliveira, conforme segue em traslado anexo, com valor de certidão nos
termos do art. 19,8 1º da Lei 6.015/%2. '
CERTIFIÇA, por fim, que este Traslado e/ou
- Certidão fora expedido sob forma df cópia fiel, contendo toda transcrição
na forma como posta no Livro em epígrafe (L. A-07, fls. 34 a 35v),
constando inclusive “possíveis erros|de grafia” cometidos pelo Registrador
da época. Eu, ( > ) Josimhara da Silva Fernandes, Escrevente
- Juramentada, que o fizidigitar, subscrevo e Dou fé.
Cáceres/MT, 18 de Setembro de 2015.
A FERNANDES
“JS Escrevente Juramentada
STO = ódigo do
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Código do Ato. 180 18/09/2015
AQRO7226 R$ 39,66
Consulte: www timtgov.briSelos
Rua General Osório, 2015 — Cenfto — Cáceres — MT- CEP: 78.200-000
Fone/Fax: (65) 3223-6060 — E-mail: cartoriocaceres(Qhotmail.com.br
REGISTRO CIVIL DE PESSOA
- LIVROAS.
z
Nº DE | DIÃE INSCRIÇÃO no AVERgAÇÕES
ORDEM Mês
o f ascolha des funções vitrine, éu oucl-qbfivonos és se
guinie, recnituloe: Propidente: Frof£, nilac Bgusz
ga Kacedo, Fice-Prealdente: Sr, Alireio [ds ISyenda "
gilno. Tescureiro: Peincida Careneiro G$ de Liana
code vics:. e Sra, Ortusa ãs Sálva Suiz Jopes, Sa
cê S « Rosiluna Silva do Carve e Vice: 4n
Cori Coelha Carducci. Zinalisanto q votação, = Pre.
giente etuel dimejeceu os colegas peloelSrebsinos
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lo . [Eos novos Conszlheirosa Diretorio 05 fxercicio co:
- civít é reugito paratenizanãa, a trdos c] teceu acrade a.
cimentos z0u Comscinciros que smdess0dk e conta co
ado e corprsensão de Dirotorie qut-agão se srrossE. r
sen Dósa nedu e conectar eu, Julita do CÊrco Ferdes
quero, Revras s présento his q um ceará por À Eta pssiel
ado e derçia Bmqpentec. dulice do Cu
E%, Jeicolda 2, G, Ús Lico, Ropilana sil va de Gervie
, Júlic Ausmia Re KO Hejene Hory
a cingto do Silve Fuita. O Pecerião é verdois o dou! nas
iffoegsl. José xeneto do Oliveira sidos,| Intorventor. Ta
RED DE É DA RpaÇ Et PE E RINÇEL EIA boda:
1,169 |0£/t1 |2xotocolo 8.758, úntulo; 08/11/99, cprepontante: Cai Rogintro tanbér etetug
terina de Silvs.. ESPAGITO DA FUNDAÇÃO) JUNDAÇÃO GER do no livro 68 Bogie-!
[ZRO TE EISINO Eucet! E! SAGE ais e Esta gbzso, Const) troa e citulos e Doçum
E E A o centos, 32-17, Ele 055,
tis asgo nº 8,989,
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Ja oi 2? 9,394 de X) do dezarbro de 1995, Lois Na
onais, Esteduais que dtartplínam a cdudeção neciona
ão nivel Saperáor. Art, 2 — A RSESE|ten nor obje
“ivo evipe e zantey o as TO E ENSINO |sUPS2Ica DE * .
CASEIZS, Instituição do Tasimno Juvsrio), cus pretao-
de foyrur diplomão:; nao dive rsea Éreds cue cossam,
&v posse &0z conhecimentos edguiridos, jdcacvotvor *
urojetos de posguisa cientiftca, que viseu a asrlis
cêo és cisnetu e dp, teimosia voltsdsá pera e desen
velvitense Jg vegõão, Lot. 31 - A PUCÊSO torá prosq
naliãzão juríãsos ezetivo e pertic de fnsorição nd
Regíctro Cívil das Feszves Jurídicas df emu Ató dond
ititivo com qua acrão mpressitodos espe Sotatão, e |
war de Srizção e Eq ia o de anrovação, CAPITULO Hr
— De são Didátia ipminisirativa - . 42 — Db
petricorio da SUCESO pe corati tuii I- Da desti.
neção dos; zecuraça previstos na dorstituição Estad
el o ne Lei Crgênica do Eunicipio; Hz | Dos tome € q
oçitos que edzuivir, ou lhe Zorcm dosita ou legados;
IZI - dps ters móveic e imoveis gua 1rh forem tract
Zeridos pela Prefeiuro Bun,, velo Estédo Ge Mato
Groeso, vcie Urigo ou vor qualquer outp= entidade é:
direito pútlico on privado; IV — Pele fotnção corai,
ação enublmante na Lei de Dixcirigos Ohgarentarmãa *
ão limicipãa; Y — Delas donções, puxilÃos c subean-!
qõee eua Zka venhem e ger Zeitos ou copceútdos, Del.
União, Zatadoa e Kuricivios e por queibquer enttÃa- |
des púbzicas ou partishlevas, ou ainds|de entidnice
cairangairas ou intermacionaia; VI - PÉlss rente 6!
Juros eeultuntas de donasitos bencéride; VII - Pe!
las texos que fo Tixodre rAãO Conrsafro Dire oe
- Ú o= ohervancia da Lagiucação espacicick sobzz a nai Cont,. Terso
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REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
INSCRIÇÃO
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AVERBAÇÕES
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INSCRIÇÃO
AVERBAÇÕES
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Ou Uma £O toz. irtiso 1)? - à renovação da colmos] l
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castgarcão ampla êefaen; 3) invaljiea cor;
erêsrofo 2º - Ros ouene dr vasta, ajcencia e im
assuniré o zestotivo auplende
Dixcior aomente polar
noz da naioria Ge seus cehbyos,
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cêç do Conesiro Di tar, Des G7róveçT!
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inoriseonte sempro que corvocais pelo Teretors
a motute Ce seuz nesbrpe, ecc palta
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milênree E CO
Para o Es cxauução; DAVE
Ure à pristeção qe contas dar didaraoa!
30 e do sei:
(ei
ser va%0s a deliceração ce quados
sepsriur de GusIgo 2x
Conealho pires sor à
dorta àa Fucs: eso EcraÇ res des !
o tralz
5 asssqursia à zucaso, Sstoção e
ImoBvÔa, CIJeitia E caras
aveicia SOciei SED c0ro Sreda
aatigelociêeo EO zrógante nst;
do vigente, trt, 220 — Cote Betni
vIEOT epóe srçvedo 2510 Coneelra b.
to Trosgo. DINA E.
ido
Protocolo 5,759; iu
EsFme da sizva,
Es ATO AEa
a Forza de Enifodos, 2 er
e 03 às junho ge 1996,º8 Yara
Cotico-cientifica, ão om cet
90 do Loi nº 9,35 d
to Go Puniscão
AVERPAÇÕES
Pegigãro ve-vin efetua
êo ro Iryso ge Regiaf
€ Docurentos q vp&:
MIT, fis 056,
o
— +
emma
República Federativa do Brasil
2º SERVICO NPTARIAL E REGISTRAL
DA:COMARÇA DE CÁCERES - MT
“ Bel Juliano Alves Machado
“Ftular
CERTIDÃO DE| REGISTRO 5
I DE PESSOA JURÍDICA
O Bel. JULIANO [ALVES MACHADO, Titular do
Segundo Serviço Notarial e Registral dh Comarca de Cáceres-MT, no uso
de suas atribuições conferidas por Lei, ejc.
CERTIFICA, t requerimento da parte interessada
que revendo o acervo deste Cartório: 3º Serviço Notarial e Registral Sa
Comarca de Cáceres-MT, verifiquei donstar registrado junto ao LIT Fa y
07, folhas 35v a 38v, de Registro Civil de Pessoa Jurídica sobjó nº 1.170 /
e Protocolo nº: 8.759 datado de 08/11/1999, o seguinte Po:
“CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CÁCERES - ESTATUTO”
registro este efetivado sob responsalilidade do Oficial Registrador da
época Bel. José Renato de Oliveira, ponforme segue em traslado anexo,
com valor de certidão nos termos do art 19, 8 1º da Lei 6.015/73.
CERTIFICA, por fim, que este Traslado e/ou
Certidão fora expedido sob forma de qópia fiel, contendo toda transcrição
na forma como posta no Livro em fpígrafe (L. A-07, fis. 35v a 38v)
constando inclusive “possíveis erros dg grafia” cometidos pelo Registrador
da época, Eu, ( E ) Josimafa da Silva Fernandes, Escrevente
Juramentada, que o fi digitar, subserejo e Dou fé.
ceres/MT, 18 de Setembro de 2015.
JGISTRAL DE CÁCERES ! SIE -
ATRADO enumera
do de Notes é Registro - Código bon aE
s DE CONTROLE DIGITAL
Código do Ato. 180 18/09/2015
“AQRO7227 R$ 50.205 || ce Coro
Consulte: wa. mi.gov.br/Seios EPs Pie
evento Jurame
Rua General Osório, 2015 - Centro
Fone/Fax: (65) 3223-6060 — E-maft: carloriocaceres(Qhotmail.com.br

Nº DE
DaoEM
Ped
DIA E
Mês
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS F Peas,
sas 035
ad ANO 4998...
INSCRIÇÃO : AVERBAÇÕES
= dpoloe 02 (dois) aliou € dg demais nerbroa|terão *
-Femgato do 04 (quatro) anos, Wedendo ser recqnduzi-*
or; Um só vez. Artigo 11º = AN renovação da [corpos
São, ao Conselho Diretor (em candg de extinção cu tá,
aino) = Fará codiqrtá nomeação dq Prefeito Bunicin
12% - Qu cenbroe do Donas lho êrcior tojão seu.
eulstos extintos ou sorão deeil guídqs des ZUnções "
209 pegulntes cuaves a) morta; b) renycia; |) avscm
cãa ser justificativa w tres reuniõssiponsegutivas;
E) proceaimerto Inconpativel con a dismigede jdas D)
Dos, assegurada arpls dofeas; e) invelide OU pIOV,
= Porégyato 12 - Nos cezoa do vaza, nagebeja e io
eginento, aasunirê o respectivo captente. Ngrásrat£o
O Conselho Direior somente poderá eejidfigur Sox]
q-nça da maioria de sets cabbrop, Parégftafo 3º
0% do Concelho Níretor tonarão posse jpenntel
eia àa EDIÇÃO áriigo 13 - - Ou cfeos Nac
cerior esrão procsecaiss codigo inaiell
no Jivctor, coz aprovação de “/h (aoia”
zâçed. ártigo 142 — & Gonsolho “Dire
for a nedoria &e 2ova no ubygs; 1 -
rilinarfemeçtos, Me vez por NB, com pauta djvulged:
3 (yuerenta e oitó) noras &e anteccdencias - Br
rainariazonte sekpre gue convoosdo pelo pixator!!
ctdente qu rela metade de esus membros, con pal
ulgsão 48 (quarenta * at to) horas dn entubedênci.
rENRO-T - Da Competenhja doz Crçaos - art; 15% —!
=pete ao Conselho Diretôg: I - Zeger entré atos '|
É On Q Dhretor Precidentã de SUC2S%; II -fHoral,
Gg < indicação dao Diretor dgrel € demais Dirctore:
du -DENDSO NS SNSIXO SUPERIOR Dx CACENES feitk selo
me tor Presidentes HI - Elaborar seu Zegimento Sor:
- Aoyorar as diretrizes é ad politioça dare 0 !
pvolvirenio dao TEXFRO DZ SHSIM SU=2nI0N] DS caí
VElntoror 9 Seçgimento derçl dá ces: E
KO' 3IPEREOR DD CACBRES, ufim de ou
são o Sonselho aii Se Educação, dl
p
rp qua?
cursos
Dele-"
eddir sobre a ecaitaçõode donção
quer natureza; X — Exanibar e N
o ue siividados do FUPECO e q
Ou DE CACERES e rehpecttY
7 NINO SOERIOR DE
menta pars O exescicio sa
[pegus extreordinârins ou up
pelo Diretor Presidente; XIII
pars a admissão, recunesração, DU
Bd; a àe pesvoal da QESC, X
CACERES é vespictiko orçu
etalhps da M
VES3C| AV — di Oy meçursva ateraas
revor Prosidento e decisões Colegicã: Bobre à
FInmicsira, rvasalvada e cometencênta 2º1 '
os aus imorter: em consronih ao Xp od
erente go exorcicio bnrterion;
ut; HI — Autorizar des
tarso juctifricaiso!
Estabelecer horzas *
Dagilo, punição « 61
- Erovidpaciar,"
sente, junto eo Covormo Runicige? a inolkeão de
eo cmsasané certos ou Fornenizon DS de outros ré
contre esta
Ec de 2X) é dezerbrede 1995; xv1 — Bailhofar aotrk
Loto Ps
ANO.
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ENGRDS € do CIRLRÓ DE
vooLo 3.759
isa ds Silva, GEXTRO JE EXS INO SUPERIOR DP
BETATDOO, TITULO E - DO CENTRO DE ENSli
ErIOR E CAJENDS, cor asde e foro noeta clênia,
miên zob à forou de ETR soe,
- 333 de 03 de jua de +896
AVERSAÇÕES ]
eclho katedusl de Ssucação as df
“Iratate “03 RVITI — Donidix sehre & cyuisição”
Íveis da ZUQDSC; XEZ —
vasdr cmissos, Art.
Zhos Diretor & p:
' pois ats valo: ia éns dimo
o € der execução 2a To60].
s corviçõeng
- Agre etartror ar Gottad: o nine so:
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motor, Art. 25% —
ossisêga forecia e Tron
gatordais en
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jel pato isário a eutoná
ção à JUCESC, Isenção de
TrORSo, dia TOR
ca Té. Bel. Jogé
PRE RSRS DE
negietro tenbém efatu,
da no livro ds Tegia
a Docyoentoa e titulo
317, fla 0S6v, nº B.0p0
+
iutedo; 48/01/9914 spresontant
IRTIVOS, vi, 1º CRNOR DE!
didatico-cienti
tcrmoa da Lei nº &
Gunt,. tis 026
fla 936
LIVRO A.x.O
ANO. J29%...
Nº DE DIA E
AVERBAÇÕES
ODADEM MES a
E
estatuto, Ar%. 2º - O CEIJRO DE
CaG3x3S, straves do orgenização a
eua cvivideade fia teo come princá)
“o coro vrincioios; I - Car
Gretuito, cr Taco é regporsabilid
cagurar receites rocossórioas E rpelizeção dos seus!
objotivez inctitutionstas II - Infi
tre onsirg, vecg ucler a extenção
sidede de cornecicantos é fomento
ridade; III - Estruimra intesma d
cezindo ei eriteriga dolitorativo
105 Conselhos e Colcgialos repre
a supressão e vevticipação pe gsstá
1a Lrodução é pocigtização do sebgr pera tolas as ec
rensce pólisicas, ideclógicas v dgenicus; IV - Cor"
promisao fe goventir qualidade no|vsrerimento de etil
=ão Tí ão Gontro, atruvém de bvel anão institacil
=, eubietida ave Conaclnos e Celazisãos; VI - Tr
] sorçêzbio com iniveretisões e Irs janições” clertizi-l
cas, cultureie, Câucucioreis E er Letê cas, nacioncia
o irvarnaçionaia, Art, 32º - O CANPRO DZ ESSINO SITEsl
RIOR DE CACEZUS, atravéc do emeind, às pesquisa s dy
Gxisnsão, tez por objetivos Capontipês: E - Kinistr
clucação goral a zível Suzoórira, toantribuirão pare
Foraação de citadãos consaieutes q comronetidos ab:
o busçe dezoorétice de soluções justos pere 09 pro |
blezas racionais 2 regionaic; II À Preparar proFissi
on=is cce corpeteccla social, voljtica E tecnica, à
Cilitalos ao eficiente Jesezsenho
TIT - congregar professores, cien tecicos ea
artistas pescguronêmlhes os neçofsários mejog mase
i = es inlisnansaveis condicõgs E autanonia el
nemdado pera eo devoterer 3 gorliação ds conhe
&, ad cultivo dsa crias 6 S apl icegões!|
a serviço da sociedaic; IV - Zrpelher-ce no estudo !
tos protleuça relativos go dessrvjlvicanto seclat, |
5 co & cultura do vais, colgborsnão coz outras
Es mera tal objetivo dentry des linites dos !
REIHO GUFSRIOR DE!
desenvolvimento de
tos de sua ativida
» qublico, oreino|
£e Uc Estado de
ver como a krive,
& incendieciptira
nosrática, Finãa-
estabelecidos pe
visendo
t
BCUuE TOCUYLDS, Art, 42 — São reioy vere E cONsteução
dos Zine do GINYRO DE EISIXO SJonfida dS cACERIS: A
= rentisação do cursos de greâuadõs vóz gradusção,
CH ioLnEÊa, Canaçigtização, anories!
EI - à reuliseção do malisea, ne
outros potidos das reslidedes Fis:
sociais; II - a nracteção dos seyy
“ponico, cientizica, cultural e sgcizl à coruridses
A iolutreasaianõo, Dor upa luex ceão, visando +
] dop oijetívos de Cent: ão Ensino, PITA .
truta Acadezico e aquênicirativa - 0421]
1i- Da Orgamiseção - Arã, Ef Cc <2x120 DE EM cá
orzento e outroa;*
quiasa & quaisquer
caos, culiurais e
gos de carater
B210R 2 QACSRES orgenizam-ge-í com observano
incivios da gestão denocrâtica Ea eclidamieda
da Ececentralização, conformd estenelvce eeis !
aaa 1 9,39% de OO do de E de 1996. 4,
tiso Ee STRO DR SaSiro SUZEgION DE CACERES te
ré 2 scguinte estrutera: 1 - Pocufêsica — qou xtriuel
Ições de vlats je er execitar e avadi 05 atividades
da iro, pesquise e escansãa, o enfeso ad a
na àas ciências básicas e upticei II - órgãoo coa
plezentarea - resgonsavria nor ativiêsiea de cprate
permnerte, objeiivarão « vocent
Cepiuínaios a serviços noccesários
vies Ge ensino, poeaci
is rtiições e
csão Ee vecuraçe !
uo arado Gse ativil
Furágrato lni
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LIVRO A
nº DÊ DIA E
AVERBAÇÕES
DRDEM MÊS
4
ve que cs Lresido 0 cenjem o lirefio de voto exclosã
vacelia ex cr90 de Crpate; IT - Qjiiretor Presidente
que =0 rICaiie e rentes O diseisojde voio eucluziva-
er deic do emcate: II — O Djrotor tcadenico, ! t
“07 àR uSaquiss, vetor Icenico; IZI - Jeyrasey|
ja clesac ge correjrejdo mesictório suys|
i resorniação tisos 2 dirtterento
VI -s 7ã+ uleita entre os *
I — Jepmesentação!
cue-idminisêrativoas vleita vor caus pares."
- O Conselho de « eyaa 2 o Gonselho!
» Fesqriea e Zviereao, quderão rier cas
ções esgecigin, não Ceifuercisy
eSvorsebenta cu s00mdonação 2
E. SEÇÃO III - da Prosidancta é du sgrimis:
são
poção nar
3.
ds ici, comete refr=ae
UU JAÚNESS, Dog coxo cooruenar Si
atblvidaiositcetss ue é Adri
TE — O DEM(Eos Dosaiiante =S-
& eqsesitulão nas feitss ou imgadirenios, pilo Dix
tor scrdei noticeão né forms de Içã. Ferógueto !
(22 - Xag fultus e Irsedicentes Co |Dixstor Presidente]
Mrstor Acadozico a Fessfsacialgerá exercida zelo
Vire ior Técnico, Parágrafo 3º - TJrificande-es vacêr -
sie do curgo de liretor Frosidentd, à Conazlho Direu
tor da Jurfação tomará cs providôdeias Legché pero ?
us q grezo não inferior & 30 diad, seje nenesõo nom
ro DMireter Preside:
trt RE 4 Zresidencio é
niegrede vor; I — Te loriae; II É 2rocuraioria Ju=
ftica; FII = Savinsto. 2
as, O procurador soxal, e Cacio de
cigonãos vero Divetor Drestacris, àrt, 232º — A Era
dencia possrxá tar dr inrsa criçãos pelo *
prizer Conaslho [useriores, Pará"
gato Único « 06 alri; s ãos ódcãos « que se refe
E este artig ré srdos udta Dimetor Tposidei +
8. Ay. 288. O ve Diretor Hrosidenia > qelive :
egêo ou ato de órgão superior delbhemtivo só sede
A Zo pEjo meioria mualificade de 2/3 dos!
órgão recuectivo aD va! secreta, Art.
serê auxilisida oo s tavefss +
z 5 Diretorizs Setorpais, áclego-
és cirmituições. Art, 26% — Ou Poaselros suzorto
reunidoa poderão srtgor vo Coneslko DE:
a Leríio a ex ade &o Di
ivesor Freptdente, sberiura!
ieão & volrar robronsubiltdade dos
sento que = orocósta Gove zCr aproveia por
dos sezhamoe dos CSonselhoa Supeftiorue raunidos, *
to srocadicento cstabelscido ha regimento Gorall
erásre£o Rº — à Teunião Jos Consejhos Iinaviores »
Oz noi ser ça veda velo Dirktor Ppogicento +
= pregidizá ou zela acforia ebboluta dos seus |
ros, Parégrarto 22 — ne falta bb 9
' Do caso onevista ne prizoirh garte do caput *
artigo e reunião será presidjes nor um dos sal
evégraso 22 = no Frita do Dye
do|cenut Ceste art
7 u=láve menbzos dos *
ves reuntdos, escflhido entre ceua!
Xe ão das Órgãos Sormpiemeata-!
ZH — à sentão dou órugop conoieas:
avégrato rico — Os qire io
tu
e
4
Dora Ss,
*ares
ares
ãa por G peniea nçrsatog reto Diretor Pre,
Co GERTIBA
í ico e dou tê, que à niprento sójio
E êntica da dozumenta
nds tramee de
mpusm rorena
Bel Juliano Alves Micapordi oo
LIVRO A..
REGISTRO CIVIL DE RESS
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INSCRIÇÃO
&º. Parêsreuão da A Fresiim
o Dircior, noderh criar, nei
E órgãos conpicrentesreç
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sores &o Deperi: ta, coQrgenends vo
sento a inuióncia del
Lítiçes, cetrotógias e rins:
Cas oo inuína, Feaçulen C E
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dos “ros segrentos,
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2. SE exticalação q
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“E ronsedtução &
AVERBAÇÕES
tuto e o Regimenio Seral,
de Pás Ireguação e seus 2
ão sin drgenização cogdâaica gi
[Pelocida om sesolução do Gonselho
SItÊo. Revágeato Mm - 4 Rego
Zº - O Proc!
ivoB QursDB Te-
Erisórailva este
€ Brciro Pesqguiag
cão que Taz ste,
SUESRIOR 28 4,
4 NO regirent
iene. CIO IH -
Prel 2 densis atas)
o Zegice Digásico
- Art, 40º —- 01
3 ME GAÇERES serã"
e aisteltia, e
aureos de ageediagg
ãe protiustonaie : o
denernãem catudos eu
o exercicio de *
ericrta, er eum?
je áesigo 422 +
rd, cuia [E]
igino, aztavbleçidos ussta E
sos de E nação serão eb
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venher cido esloçionaãos de
de câmissia Go Contro de En
sos de ixtonaão terão For obji
alinar conhecimentos € tócicos E
versos | = perticipsseo da coruntã
agcrão cor as nO;
astsigo 43º = O
iyos difundir é
Fe trebelhee, até
coma aaja
mentos científl
' ol tésa E e de aehroz
008, tuczotosicos, '=rilas sácon e
TED Sly assoctande-st ao o Ersix
telge. das neste 2y
Arsigao 432 — À Extensão, nasce:
nús cam q Zarixo € 2 resquis
proctesos aduça
3 ersiçulução e cor.
coômnitade (ee Satarau, pena ptrdã
relcções “montra,
: a socivdndo, tt
“6 - mn
inistrativos d
sous atriunicõe
o Znsipo, CAPÍTI.
— à hac6
Agpderica,|.
ou 26 cas
Sp sevó es
a Aseszvléia Áca-
my aber sura do 1
DO, diverai ot iculoe
nos obje
lilade Ae sdenioa -
tia, nor us = dos Bers carta
sia Assembléia, Art. «82 —
a cemiir-sená, Dedinars marte
aio acadârãco e extraordinarioron
Eão nirutor Irssiêen
cz cenhros dos Jonuulhos Supani.
ED 4S? — Conpoic À Assemziér
nhecir. asa do Flemo te o
va &s Engino
às sale
AVERBAÇÕES
ANO. .
AVEREAÇÕES
" vo Senúro de Dreinç É 3
Pxerçeo, ca nivel auyerio:
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sina Avsiso FÃS - À nompaçãoy w
"OD, Doomiisroa de
açertes «
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ecíaia, Ferágrato 1º
vriculnioa 3:
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elunos inscritos em alsotp
Do carse do
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mstro poderá soliciter ao Sons
E iretiste jundos esp
nisiração sansr:
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o ne rÊs êu ouiradro
República F derativa do Brasil
REGISTRAL
ERES -MT
— CERTIDÃO DEI)
E DE PESSOA dl
O Bel. JULIANO “ALVES MACHADO, Titular do
Segundo Serviço Notarial e Registral “da Comarca de Cáceres-MT, no uso
de suas atribuições conferidas por Lei, etc.
CERTIFICA, d requerimento da parte interessada
que revendo o acervo deste Cartório: 2! Serviço Notarial e Registral « da
Comarca de Cáceres-MT, verifiquei c bnstar registrado junto ao-ivró GÁS
07, folhas 59 a 59v, de Registro Civil'fle Pessoa Jurídica s
o nº 1.193.
e Protocolo nº: 8.850 datado de 15/12/4999, o seguinte docutgento: “AT
Nº 05 — ATA DE REUNIÃO” registro Este efetivado sob responsabi idade .
do Oficial Registrador da época Bel. José Renato de Oliveira, conforme
segue em traslado anexo, com valor de; ertidão nos termos do art. 19, 84 1º
da Lei 6.015/73.
CERTIFICA, por fim, que este Traslado e/ou
Certidão fora expedido sob forma de cópia fiel, contendo toda transcrição
na forma como posta no Livro em épigrafe (L. A-07, fls. 59 a 59v)
constando inclusive “possíveis erros dejerafia” cometidos pelo Registrador
da época. Eu, ( S&P ) Josimar da Silva Fernandes, Escrevente
Juramentada, que o fiz digitar, subscrevo e Dou fé.
ci eresMt, 18 de Setembro de 2015.
ERA DA FERNANDES
- Escrevente Juramentada
* SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE CÁCERES : NT
Títelar JULIANO AU HE MACHADO
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Código do Ato: 480 18/09/2015
AQROT 228 R$ 34,30
Consuits: waw. mt. govbriSetos
Rua General Osório, 2015 — Centro -) Cáceres - MT- CEP: 78.200-000
Fone/Fax: (65) 3223-6060 — E-mail] cartoriocaceres(Dhotmail.com.br
poll,
LIVRO
A.
o íla 059
ssoas Junínicas SÊ
ANO 1958,
ks T7 ED
1.193
Dia E
4
Eee
09/12
10/12
.pa data de ecu gas + Art, 458 - Esta estoixto,
E]
trigo Cacço
AVERBAÇÕES
Executiva gere realizada no dia JO Be jeneiro À
nos iiparesr por ur gelézio elei; oral camesto velo:
-& poejc: do dará ro pávado)
corselhoB figesl e zócias,
seguinte após São da eleição, que permito o injere
elo míniro de 08 o) ias enfre ae duge ativido-
88. CAPITULO XII — Dss"Bigvosições Jerais - Ayt. 43
fla caso de dissolução do Cl Arão restituidos a !
roidiwra momicipel, os. bene pofrala concedidos e !
os dencio deverão ser entregues. insviduições de T;
jridghagxisientas na cidade, Art] 442 - presente
etatuto Toi coxovado em azssrbigia convocada para *
Cet Zim, em jO-de egosto de 19994 e enirerã cx vi
após 02 (dois) snos, Oerexido d verdeãe e det fó,!
Gaceres-lZ., sete de lesezhzodefloDg.Zet, José nel
pato de Clsveira Silva, Intervelfoc.
zotoçulo nº 8,942, drtato: 0984/99; eprepentonte: | geglairo sezbér ef etua
IO PORCE Ds Criz. ata nº 22 nogmeinte E novo alas!) do no livro de Rngistro
c novecbro de um mil, novecoctog o“moventa e nove, Ml de PLéulce e Documentos
reuniu-ss na selo dos prozeseorsf desta estavelecízeh B-17, Zle lt4, nº 8,17
to de ensino q novo conselho emodçado pemo enalízer!
Drsso ds arresedo fisica entre ds alunca;
EASNDIZO, TEJEANS CABOLIRIS.DA SIQVA E TATRIC
[fato bçorrído no dia (25/41) vsnte c. aireo de abpem
bro das mil, novecenrto e novedta e.nove; O Di:
expõa » pala a car entudsas é pgaeadão à palavra
rovo vresidentg expoaeaão, foramjoxvido az partes,
Ereazor « agrodidos, pe ptasoa djs péis ou recpongá-
jreis e ficeu dcfinsjo qua os alugos: Neyea Thoage Di
ao c Dojegne Carolinanga Silva, Jerão eugpersas de *
au22 atirúdades eseçlerea por O3|(ires) dies consecu
tivas É partir de 01,02, Og de ddzachro qe um mit, *
movecectos e noventa € nova “quot haja avalizção Ke,
te período, es elunes poderão Page-lps ascia que enm
carrear a punição. Ficou asgia defíqida « nove dixeto
Presidente: Sabastigo dos Sgntôs; 1º secretari-l
dos Santos; 2º |seuretario: Yictor!
tescuretro: Moacir 5, erjo, 2Ngesoureiro
o Rsci, diretor socjcl: Bereniiga Yole-l
Sliva c Edna Lul$ Dias; diretôx Ge
uportt: Ntuza Spares Eslta a Taficne Sosree, Ynde "
meie revendo pare“zer tratudo o dreatácite deu por . .
Cucervção a reuntzo, Que valaasídcãt nor =im Eraeno o
Oabreira doa Santas; JEnescratário e demrase rrssen-!
tes: Sóna L, Lias, Feuza pres Helzo, Patricia, Sa
ras a Notte, Nariy O. de sia 'Jronça, Coridá da C.
Sentos, Ei tempo: foi desiruidonde (dois) chequea d
conta, O referida é vergnde e dod Zé, Céceres-it, O!
de dezembro de 1980. Bel, Jogó Rinatônde OlLvaira Si
vo, Interventor, AA h
(CNS
Pã.
ima,
E ergio 31
RSRS EIMLES RINITE EM PENA e TETE NARINAS, ELESEÇRL HIPER S SAM
rotocoão: 8,8 datado de 25/14/59; dpresentante:
Emenocl Garcia fondo:
L Fegisiro tembén efctul
« ks pº 054 tos Qluínce djao do ado no Livro de R gls
bs de seterúróde ril novecentos e-foventa e nove,'| tro de Titulos e Toa.
O carsaljho da Fundagas Centro as [Basino Superior dd msnica, n-1?, fãa 116º
Caceros, reuniulsa em vua asde, ditusia na Rua Gl re 8.881,
por Farie nº 1222, 19 srdar. Conja presença dos Gon] .
selniiros: Sr2. Roocevelb Zarroslãs Silva, Súanoal ' í
Garcia Rondon, Gr, Nério Crenindd W. Seyoic, Sr. UM
[ção à Oliveira Filho, Sy, Lebnedão Sendro de Anra-
o EO ,Sr. Peãro Pqlo Pinto de Arruda, quo iniciou!
a * e D8uniaç ueido STe vice-presidente do Conselho
Ho ii, e qu De NLizoa eg Palniro giz o
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que x presênia cópia:
é repronução autêntica vo dbcumento
refero, extrardo nos ferros do
a
51º. dal
pe ? l : É.
REGISTRO GIVIL DE PESSOAS
ANO.
INSCRIÇÃO AVERGAÇÕES
ve pipsidenis do Conetlko, madoz-so
de ficarão assim imoasiblitada ds com
fo tal função, Tendo como indicação
função de Nixefor rrosidente do dci
Jauto Pinto de trrada, o quel Toi.
Poa Nevando Mes Doda a trato
e, eu, Lúcio de Qlivciza Hjnç,
Ede Dera quo Tosse assingãa nor
Gâceres, 15 de setembro is 2969, :
de Avruda, Lúcio às Chiveixe Plzho,
Bosdon, 200sevelá Darras ãu Silva,
Garcia, Leonardo sendro de andrade. &
êzão e Gay TÉ, Cócerar VE,
JL SR ELI ks aço
2rotocoio: 8,851, dateão 25/12769%
noel Gar: doendo, Aba cº 06, AONS
| e de êcecwiro da mil covecentos O novs
!
1
3PsPaRERaM Ts
Registro ienoin eFcina
ào no Livro ão Rgio!:
4r0p 8 Zitrios 2 Doc
retos. XI, 25 2164
| nº 3,152. .
E RPE á
at
o *t
2
a Jconsstto êu Eundsção Contra de 3neis
GE0 E, reunit-se cr eua sede, ei 3
Era nº 122, Fº acdor, Cor es presença
ros: Sr, Bosevelt Burros da Bilve, So.
p Fondon;-Sr, Mário Gracinão Harques
aveia, Sr. Bácio de Ctivelra Filho e
o Finto de à & que iniciou a rcuriã
1 Jecessltads de zbzgar em novo viam:
onselho haja vteto nba egte cargo
Ge, 00 peguida foi discutida a i
redbros vere Oguperer O corbo de supisa
ixecutivo no Conetlho; a Sra.
Sa,
+ ty
epescenietiva da Clezse Egusacicra! sd,
e LolrÃea Azure) Victor
ponte do WGorss]no 6 Sra
pua zprovadó o
jo Leis nefa
ic de Cliveira to luvrei bt 150 1
Pa £ o ze
oges por-todos nssirtda, Cáceres, 0S às
999. Zosevelie Barros dnwSilvas 22dro +
arruda; Prsmo601 Garcia Ro: is
i2j Lucio Ge Dliveire Filna, Onzer
qu Fé, Cácarae-UT , quinse de Asfaçõro
oeé mpnato ds Qliteixa
DEM RIR GArd MI, RPM RL EÇEÇ ES Rã
sarhóo cfetum
ãê no livro de N gisíra.
de Titulos € Docure
B-a7, Fleliiy, nt 8
cota: 2,052; agindo 15/12/09! cg3
yreira de Leot, ESPACUTO DA ASTO!
O42B — SACIBTO 1 -
des Qio Brenco, Fundada no cis
xa Xo eno ãe nur cê
ovente & nove, aos as s lucrativos,
retavia de Sboação, GDrbica Demo
SJégercs, nº 45, ne cidods da-Vio ra:
7 E emglítica O &s duração ilipiteda.
ico às Ftívigades da Lssoniação Acndô
Envo reger pUcé pelo pregenia estoi.
hagerbjéie Geral cólvogade pore esco Zé
PR — entro ds Asuocieç açademiça do
juo as distinções sã abolidaz trt.
%o acolênico de Rlo Branco tem por-
erticiper du qpalificação c arioil
iongi, II - defender os intarêsets
República Fpderativa do Brasil
o 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
a
“úldno Alves Machado
Aoditudar
CERTIDÃO DE
| REGISTRO
| DE PESSOA JURÍDICA
O Bel. JULIANO |ALVES MACHADO, Titular do
Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cáceres-MT, no uso
de suas atribuições conferidas por Lei, tc.
CERTIFICA,a requerimento da parte interessada |
que revendo o acervo deste Cartório: Pº Serviço Notarial e Registralda,
Comarca de Cáceres-MT, verifiquei ponstar registrado junto go-Livro A=*
07, folhas 59v, de Registro Civil dd Pessoa Jurídica sap o nº Lt9Md e.
Protocolo nº: 8.851 datado de 15/1241999, 0 seguinte doc is É
Nº 06-- ATA DE REUNIÃO” registrp-este efetivado sob responsabilidade
do Oficial Registrador da época Bel. Hosé Renato de Oliveira, conforme
segue cm traslado anexo, com valor dk cértidão nos termos do art. 19, 81º
da Lei 6.015/73. E DO
CERTIFICIA, por fim, que este Traslado e/ou
Certidão fora expedido sob forma de cópia fiel, contendo toda transcrição
" na forma como posta no Livro em epígrafe (L. A-07, fls. 59v) constando
inclusive “possíveis erros de grafia” fometidos pelo Registrador da época.
Eu, ( E ) Josimara da Silva Fe Andes, Escrevente Juramentada, que O
fiz digitar, subscrevo e Dou fé. E
“áceres/MT, 18 de Setembro de 2015.
TO Vade NEI
IMARA DA SILV
À FERNANDES
eg
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Código da Ato: 180 18/09/20, O prados
AQRO7229 R$ 34,30 4517
Consulta: war fumigov.bríselos
Rua General Osório, 2015 — Centfo — Cáceres — MT- CEP; 78.200-000
«Fone/Fax: (65) 3223-6060 — E-njail: curtoriocaceres(Qhotmail.com.br

a Edderativa do Brasil
2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
BA:A DE CÁCERES - MT
Brig Áfues Machado
Repúblic
CERTIDÃO.DE|REGISTRO
DE PESSOA JURÍDICA
LVES MACHADO, Titular do
Comarca de Cáceres-MT, no uso
O Bel. JULIANO:
Segundo Serviço Notarial e Registral
de suas atribuições conferidas por Lei,
CERTIFICA,
que revendo o acervo deste Cartório: 2
Comarca de Cáceres-MT, verifiquei €
- 07, folhas 86, de Registro Civil de:
Protocolo nº: 9.006 datado de 28/02/
Nº 08 - ATA DE REUNIÃO” registro este efetivado sob responsabilidade
do Oficial Registrador da época Bel. ysé Renato de Oliveira, conforme
segue em traslado anexo, com valor del certidão nos termos do art. 19, 8 1º
da Lei 6.015/73. -
requerimento da parte interessada
Serviço Notarial e Registrar d
nstar registrado junto 40 ivro ÀS
essoa Jurídica sob o nº 1.225 e. ;
00, o seguinte documento: “A
CERTIFICA, por fim, que este Traslado e/ou
Certidão fora expedido sob forma de dópia ficl, contendo toda transcrição
na forma como posta no Livro em enígrafe (L. A-07, fls. 86) constando
inclusive “possíveis erros de grafia” cpmetidos pelo Registrador da época.
Eu, ( <ks ) Josimara da Silva Fern: uides, Escrevente Juramentada, que O
tiz digitar, subsorevo e Dou £8, :
ceres/MT, 18 de Setembro de 2015.
——
* SERVIÇO NOTARIAL 5 REGISISAL DE CÁCERES ;
ADO
a LA ALAS MACHADO, Escrevente Juramentada
EPE EIA AACS POR E TES Ec: e
de Notas e Negistr i i 24 =
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Cádigo do Ato: 180 18/02/2015 emana
AQRO7230 R$ 34,3607C4- 117
Consulta: wyw.timigovbríSeos 7 M fodas ndo
. 2
“MT- CEP: 78.200-000
: curtoriocaccres(Bhotmail.com.br .
Rua General Osório, 2015 — Centr T Cáceres -
Fone/Fax: (65) 3223-6060 - E-m

ERqRshah
1,225
RIMeMs
28/02
“=tro) Coordenador do Conselho Teênde — Dr. José Robez
ANO...z090...
a
REGISTRO eIviL DE PESSOAS nego
AVERSAÇÕES
pa
fetivos a Suplentes, rasgpeciiv! : Aloielo Cos
arros ( =) Luiz Cartos AU da Gruz (Lembdari!
o Oogte), Eseqrial angelo Fonoaga (recorva do Caba-
al), sirton Rondina-buis (Arapufaneo), Gaides Laz;
bo tt Hazwttd (Campos ds dixão) Tai Benedeti (Como
toalvares. Esta ata redigida po m
Hanslle” ep, dopolg de lida e dprovade
ga por todoa-sa presentes, horas! 7:00 (dezassê
as). Maria Enilia-Jonslia Alves] O referido é ve:
a e dou fé, Cáceres 25/02/00 Bal. Jopé Renato)
e Otiveira Silva, Interveitor, Es .
a
AE
EE RgR RR ID
E Hskp%i%ãs
ET Te idade dd
enucl Jendoy/Garcia. Ata vº0B, toe quatro dias do!
êg de foverqiro do mma do dole À O Oongelho É
Fundação do ir Huogrior de Cáceres, re
tanto ee em sua sede, sito & Zua 4 oranel Faria, 122,!
? endar, Centro nesta cidade de Cáceres, Eetado de!
tato Erosso, cm s precenga doa fonealhejros: Emap.
Gl Rondon Garcia, Roceclvet Barxgs da Sliva, Lucio !
de Oliveira filho, Neuza Maria Silva, Fedro ento *
into de Arruda Filho e Leonardoftaniro de indrede.!
eU=se 01010 à valevre com O objetivo de destituir'
do cargo de Vice-Presidente o Sr] Roosevel% Barros !
da Silve, vor não poder contínuas assumindo. a vice!
residencis do coneslno às Fundafso, en recão de se-
tar resoondendo nela Secretaria mi cipal de Governo
avendo agoim dupileidais de cargo. E del: del iberou-se E
artir desta dasa pare qcupar, EA argo 09"
ento, a Srãe Neuza Maria dá”
o à trater, PET. Rasa
Arruda Filho, declara ETA
pra 9.005; datado: 28/0 - dprecontenta; B-
Remsão membros, O referido é vez :
nes-HT., 29/02/00.,B81. José Renfpto de Qliveira G:1-
e, Iaterventor, caio:
Na
SAPERRLESEÇR SEE MITETRS nprrê ESESRIRS RIR RSRSRS KER RS
Avarbução! Ate de Asse
uetavo da Unha Cerca. CONTEEO|- CobR teia lorel Driinaria
balho e Serviços Esponiais dop Profisstanaia encontra -pa eogicirad;
E ia 2ob n$ 1422 as folgas
25 tvinto o sais) diay do mes de tevê di=| 163 datado ds 15/07/00,
ovecentos a noventa e nove, em primcilhaágaie livro.”
a convocação, “Hs 8:00 à (oito k zas),' não obtendo *
“euoram miniho de Joig terços d4s cooperados fos |
eita gogunda convoceçed-as 9:00)h (nove horas), não . |
niendo o quarim ninimo de Betad (gigo) abtenga an-
RO O GUorum | mininio necessário - R e tals dos coope-
o Qro: en ma sede cito E ru Treao Pe;
sente € quatro), cântro, og cob»
8, para (digo)/0s travalhog £ô
O CezTO que convocou a ido 4 desigrou a ra, A
isna Vieira Poixoto Jastôp-perk levrar a progente!
ta, Assumindo a direção dos tra hos. & ordem do !
die, do editel de córvocação, na inte téor: O qi
fetor administrativo da CooTrEs e Qácare Lo) Cont, vereo
LIVRO A
“
o DE
ORQEM
o
uso e gras es rlbusções* legais, ven" pr
Siad, convocar 7,Ba, vark a assen:
rla que se ferá recitar ródis 26 tvi
mes de faverairo de um mil cwy
ve, 23 8 (aito) horas er ma ke vara:
suntos refezantes a zorviços etmprimest
coopergtiva entre quiros, Froosê
-se Ca seguinia forma: 1, Porem 2 stato j
jo Adeintsirativo Bnéias Gongalvei às,
tg que 0E cooperados conalderea ieror
constar no Regimento Interno da onorasg
Lidas Zsta listagem toi repassrãr 205
Conisnão eleita na referáca reu 7
esvoçê 5t Regimento, 03 integrantes d
top forair dubarto, Célia E sdrizrã qua
Este CEhogo RE DTOxine agenchjdis para
Diseutin-gs- gore a organização da Mr
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i
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ac eumpIine-to ão corirato com « SiÇaA,
. sejom 041 inidas as cornetençiaç > veap
" ão Sapervigor e d “dos tecnicos Sant. t=o do
|
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ponão a “5 luação e cobranão do sapervt
atituãs 0 outro doaimento dendo giençis
[ad Secretevio Executivo do FECEA em O
oios e IS spas to a pe rr Go
“ jão que pretende fazer a coonsrasiva,
“YvYouue de outros sotlos 2 participar tas
t abolhos, e, Zu, Adrisna Vitivo Peixe té
pêreãor, sazeri cue a dire torie (algo).
Mstretivo Seje venenpcão em “me ento
que un ãos diretores pse reside no
E Ceçeres, onds enté instalada a SOC
iva necessita ão péssial. dismer.
trebelbob, Após colocado ex discusaão
que o Direger Gperaçicnel Eiei Sovaa-F
=erê consultedo e ss não puder contrity
eolução do cergo = eleito qutru coap
icoguersios Kercos (airy Roder é Vamel Ty
heorpreceteram de providenciar aceuvsa tadê
Cdizo) tera enviar aos nresideniac due
pe rareeleiros próvosta pare quo o Cd
Da prójeses àq PROCERA, 6. O Fresigenig fi
ando Horenãi destacôa 8 confármou pre
ão de OUELAT az Guichóno die 04 (qustr
erço do eso de uz mil hovecantos & EDV
ho Cojocou-se em diegissão e possibilite:
ieidode Jo conirajação de dma escretari
ela 000TR3G, dccidu-ze que certa” cont
cendidatos = cue o celhor per, (digo) é %
ogixaase no perfil exigido noderia aer
IB. Pare O melhor endemento e criarinent
pos contratados velo INGZA RO Prógrama
CUET atravós des qroptrçãos presentes €
onria comunicando Bos témiicos Káncio 5]
a exigencia de se Fazeron presentes Ba
bara trater da prograreção ecnjanta dea
fo proximo mãs de março. 9. Fot dísenty
[idade e 09 criterios para adesão de nó
sem tiror nosnjonto sor perhume decicko
hais hogveges a ser tratado passei e dã
alhos aq Diretor Aiminístre vo que
rem
Se Am MO
ce BR
- REGISTRO CIVIL E PESa! $ JURÍDICAS dB,
à
io E
ácereg-M., seta de douetibho de 195 Jogé
nato de OlNveira Silva. Inteyentor.| as à
k: das ARERSM ELST RIR RIR SRS EE REDES RS RfES 1Rs ds td
co12
"
ps te:
10/12
NE
Janeiro dos e
aompasto peloe!
dará no sábado,
ntta 6 frei
precutiva sera roalizada no dia:
mos Ímperek, por um cológio elett
conesihos fáseal e sócios,
poguinte apóã, o dia da eleição, que
velo mínimo gerçã (oito) diana entre daiduas ativide-:
so. CAPITULO LEI - Daé Disposícãos forata - art. 43)
caso de disaolução do OLSP, eexsojrestítuíidos a *
e Tás turo municipal, cs bens por é14 concididos e '
demetb devorêo ety ontragues &
idgde existentes na idade. Art. 44] — O prdp
estatuto foi anrovado assemhjéia tonvocada para
tol Sp, em 10 de agostã de 1999,.0 qutrará ca Vígo
pa, Gata de seu restetro. Tê. 458 - sto estatutá
nhtitalções de vg
ente"
er
842, detado: 09/12/08] aprasentante: * Rob
&.- ATA nº. 22 aos qiate e novo dfas'| do
à povagbro Ge mil, novecentos eNgoventa e novo, 'de Tí
univ-sa na sele Voz professoras dept estabslecimob 53-17,
to da eneino o novoN conselho expogad para analizar!) 3.
caso da agrsesão fógica entre oa afento: BAYSA TEO -
GAS DERO, DEJRANS-G. .
nto ocorrido no' dia x
rotacolo nº
NIO PONCE DA
ovo -Presigente “enponsado,.
revgor e agredidos, na pspocha dos j
ele à ficou dofinído que co à MnOB: |
o e Dijesme Garolino da Silven sera
pre atm dades escolares por 0X (t
rovecentos W noventa 4 nova, caso À
ita poriodo, Ya siunus podergo faze-N
erre» e -punibgo, Ficot assim deFindi z
hua, Presidente.
ic Erosao Gebreirk doa Santos; 2 se
Lira, 1) tosoureido: Noncir 8; Aran j
Sorgãio ficarão Real) diretor social:
riena fatos dr Eilvê
t
ça
N a tesoureiro
Peron za Vale
são a rounsão, que aí assinado per ty Er
tre doa Santos; It sovretário e |dematz pre
: Hâpa L. Disp, Neuza Sobpes Kslld, Priricia,
3 3ab
res da Hptta, Marly G. da Silya Pronta, Maridé da O)
figntosa temo; fol destruido 02 (do
vonta, Q él
erido é vardaão e Ro
: Srº, Ropsovelt Qerros da fútva, ires os *
a Rondon, Sr. Eário Gr indo. nas
Gliveira Filho, Sr, L -
Er. Fedro Pgrzo Pinto à
uniao Fóado ere Vice-p
dv do
quei intoioN
dito do Gongsdho
g
PER RERE RAE
atro tamhér eí etug
fãe 059
ANO 1993...
VERBAÇÕES
livro de Segietro
os C Doçumantas)
Fla 214, nº 8,17
REGISTAS CIVIL DE PESSOAS
ente do Sonsal: 10, RAGL=se raro cv
ão TEE ago noniz imossicittada do condi,
do tel fungõe, Tendo como Indicação para
Enição da Dizoton Presidente do Conssinn,
sia gpara que Tosoe asetnaão ver Ea E OE
Sina 5 de eotembro de 1999, tos oe e
lãe jrruãe, £o &6 Qlivoira Filho, Emencsl
iRondon, Bbcoave Ra Sapo? da Silva, Názio Cx
jSaxcia, Deorzido Sandro ga Andrede, C zoszrÊ:
Seis e dou ZÉ Gêcares Pammanians de saz:
1998, 5 Iivdie Siiva,
1194 As Prótooalo: 8, Enteão 15/12/05: gorass ,
Rasl Garcia Trios. são 2 05, A0a or:
àe dezembro de 212 novaçen! rtog o noi
congelno da zum 456 de Ensino Duser
poros, reutiu-sa er: eua sede, eituçãa na
Perla Dº 122, sndor, Cox a prasciga do
ao: Sr» ROsoVelt Barros da Silva, ar
| Fondon, Sr. Mário Grasanto Nargues Iori ;
H areia, Sr, Lúcio da Oliveira Pilho e Sr..P
o Pinto de ALURE, que iniciou a rºunias +
Becesaldsis 26 EOcenr GM BOVO viçe-pronta:
onselha haja visto quo SBve Cargo GOecm ares
e, em ceguida foi dincutido « indicação
sibros Pare Deparem Oo qarg? de cuplantê
i xeçuvivo Ro Gonuslbo; s Sra, Marina Eclss
1 fog a a Sra, Rachel Togon do Pino é nera
| eprecentetiva de Classe Jguceaciorel a Spnn
i je Lourdes sparel Ftctorina, Ficendo cors
|
í
i
Ragistro tazb.c efetua
co no Livro Ge Rgire!
ixog de Titulos 5 Zoey
centos, E-lT, ÍZe 116v
nº 6,182,
lente do Conselho o Sr, Mérxio rácinito
PRETISZ EE eprovado vusuam a ler Cagaa SMgões,
fo Emia nodn a trator encexrol-ga 2 raunik
io ds Clivsiye Filho Javrai a presente
Focrs vor vodos nosinada, Cêgerss, 03 &
.999. nogevelte Porros da Silva; Feiro Pos
Arruda; Bnsnos], Gerota Rondonf Verio Graot
ia; Lucio de Oliveira Filho. Q refesido
on Fé, Qâneres-mt , quinze de dezorbro &
Voaí 2qneto de Qiveira Silva, Ininyrento;
pera rs [CT
AGRIRçRaEsE To
hesgene: E.j52; datuão 15/22/5094 upros
O Ferreiro fe Lntd, ESTAIUIÇ ZA ASSOCAÇÃO
o RIO BRANCO — AÇARB - GAFITFRO TI - D&r
Eão, ess, é TINS E DUNAÇÃC - Art, 1º - 4 AES|
incedemica Se-Rio Eronça, Jendção no die GA.
| o nês de novelbra do ono de bus ai pover
| oventa é neve, sem lncrativos, com se
i roetaria dz Edaenção,
e : tâseres, LS 45, na cidedl
+ ET. é mpolítica e de duração. ivinfenda
i
|
i
:
“d
PAS no lávyu-de 3 Eisirda
| des Fijlos e Documentos
gv, nº 8,18
a
me
fico às atividades da Assorieção AcsdEty
vo regorm-ce-É valo precertec set:
gia $eral convocada vara sem
le Aúnociação Acadcrics
istinçúog, são eliáuo bt
zica a
tam vor vIje
Ee
participar da quali fioação Te
proney, &T - IF - destudor 00 infizess Cont. Me 960º —
CERTIFICA,k requerimento da parte interessada
que revendo o acervo deste Cartório: 2º Serviço Notarial e Registral da -
Comarca de Cáceres-MT, verifiquei gonstar registrado junto po Livro &- AS
- 08, folhas 12v a 13, de Registro Civil de Pessoa Jurídica sób o nº 1.467
e Protocolo nº: 9,396 datado de 26/10/2000, o seguinie doohmeno:vATA
Nº 09 —- ATA DE REUNIÃO” registrd este efetivado sob res abilidade
do Oficial Registrador da época Gilbefto José da Costa, conforme segue
em traslado anexo, com valor de certidêi o nos termos do art. 19, $ 1º da Lei
6.015/73.
CERTIFICA, por fim, que este Traslado e/ou
Certidão fora expedido sob forma de dópia fiel, contendo toda transcrição
na forma como posta no Livro em'lepígrafe (1.. A-08, fls. 12v a 13)
constando inclusive “possíveis erros dg grafia” cometidos pelo Registrador
da época. Eu, ( & ) Josimata da Silva Fernandes, Escrevente
Juramentada, que o fiZidigitar, subscreyo e Dou fé,
c ceres/MT, 18 de Setembro de 2015.
, TOSIMARA DA SILVA FERNANDES
. * Escrevente Juramentada
Ato de Ra e Registro - Código do ártária:
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Cónigo do Ato: 180 18/09/2015
AQRO7231 R$ 39,
Consulte: ww, tmtgov.briSeios
Rua Gencral Osório, 2015 — Centro-;- Cáceres —MT- CEP: 78.200-000 .
Fone/Fax: (65) 3223-6060 — E-maik. cartoriocaceres(Qhotmail.com.br

LIVRO A...
Nº DE mA E INSCRIÇÃO - AVERBAÇÕES
ORDEM MÊS
néive veunizo és cata mo heiivo, áritgoihas — &
ao Con EoLho Pigorl - À À Sagninên bHlencete
le zelstorivexta diretogia 65
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Segundo Serviço Notaria! e Registral da Comarca de Cáceres-MT, no uso
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CERTIFICA requerimento da parte interessada
que revendo o acervo deste Cartório: '+º Serviço Notarial e Registral da
Comarca de Cáceres-MT, verifiquei'fonstar registrado junto aó Livro Á-
08, folhas 13 a 14v, de Registro Civil de Pessoa Jurídica gob o nº 1.468.
e Protocolo nº: 9,397 datado de 25/10/2000, o seguinte documento: ”
“ESTATUTO - FUNDAÇÃO PE ENSINO SUPERIOR DE
CÁCERES” registro este efetivada sob responsabilidade do Oficial
Registrador da época Gilberto José dalCosta, conforme segue em traslado
anexo, com valor de certidão nos termgs do art. 19,8 1º da Lei 6.015/73.
CERTIFICA, por fim, que este Traslado e/ou
Certidão fora expedido sob forma de pópia fiel, contendo toda transcrição
- na forma como posta no Livro em epígrafe (L. A-08, fls. 13 a 14v)
constando inclusive “possíveis erros de grafia” cometidos pelo Registrador
da época. Eu, ( a “o Josimdta da Silva Femandes, Escrevente
Juramentada, que o fiz digitar, subscrevo e Dou fé.
dáceres/MT, 18 de Setembro de 2015:
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Código do Ato: 180 18/09/2018
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ua General Osório, 2015-2Eentrb — Cáceres — MI- CEP: 78.200-000
Fone/Fax: (65) 3223-6060 — E-mgik cartoriocaceres(Qhotmail.com.br

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navação, procoção, vunição c tígpepsa de veasoul "
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O Bel JULIANO [ALVES MACHADO, Titular do
Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cáceres-MT, no uso
de suas atribuições conferidas por Lei, étc.
CERTIDÃO DE REGISTRO
DE PESSOA | JURÍDICA
CERTIFICA,
que revendo o acervo deste Cartório:
Comarca de Cáceres-MT, verifiquei donstar registrado junto TVEOÃ=s
08, folhas 1dy a 17v, de Registro Civil de Pessoa Jurídica £ob o nº 1469)
e Protocolo nº: 9,398 datado de 24/10/2000, o seguin documento: rd
“ESTATUTO — FACULDADES DH INTEGRADAS DE “Cá '
(FIC)” registro este efetivado sob resppnsabilidade do Oficial Registrador
da época Gilberto José da Costa, confbrme segue em traslado anexo, com
valor de certidão nos teimos do art. 19, $ 1º da Lei 6.015/73.
requerimento da parte interessada
* Serviço Notarial e Registral da
CERTIFICA, por fim, que este Traslado e/ou
Certidão fora expedido sob forma de c pia fiel, contendo toda transcrição
na forma como posta no Livro em ebigrafe (L. A-08, Als. 14y a 177)
constando inclusive “possíveis erros de [grafia” cometidos pelo Registrador
da época. Eu, ( + ) Josimará da Silva Fernandes, Escrevente
Juramentada, que o fiz: igitar, subscrevo e Dou fé.
Cáperes/MT, 18 de Setembro de 2015.
SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE CÁCERES
ano
Vetular. 23) JANO ALVES saAÇA,
“Escrevente Juramentada
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Cógigo do Ato: 180 18/09/2015
AQRO7233 R$ 44,
Consulta: uma timtgov brideios
A
Rua General Osório, 20 áceres— MT- CEP: 78200-000
Fone/Pax: (65) 3223-6060 — I-mail: € rorioçaceres(Dhotmail.com.br

LIVRO AD.
nº DE
ORDEM
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16
ANO
INSCRIÇÃO
Conelho Dirtor tomarão pose pexartãla Prestiencia
Gu FEAÇãO Artigo 13 -Os cazos do degtitulção de
rodado vrevisto nes ltixas "o! é "allão artigo zm
ssrior scrão proçoesadoa mediante indidação do Ga
acto Diretor, com aprovação de 2/3 (adia terços) de
sots Lectros o cfvtivados gtraves de ajo do Prezeito
und civat. Aróigo lê - C Sonrolho Diragor camix-se-|
É com anaioria do cou resbroe; 1 - Ogdinçrimente,"
A vez por rte, cem palta divulcada 48 (
Gita) Roras Co antacedencia; LI - Extrgordinarimant
semprs que convogado neto Director Presftente ou vel
hetade do esta rerbros, cor panta divulgado 483 (quer
weni e cito) horas de ericocácncia, PATIZULO V !
DA FROBEENIZA DOS CHFÃOS - Artigo 15 À Conpeta do "
Gorutino Dizetor:. X - Zápger exvro seuf zenvros o !
irstor Presiger da Mctst; XI - Honflozor e indi:
carta de Dixesor Geral e des:is Diretofes das FM
NTSCRADAS DE OAUBSLS fette velalDizevor Pres,
to; III - xiaborer sem gssimonto Inificados Ty —!
provar ão dsrctrêes Gigo diretrizes afes colibidas!
poco o dvatavolvimento Eus PACUEDADES [IRSURADAS DE
VAGERES; Y — Eledorar 9 Reg ccdo êas MM!
OUH AVES INTEIRADAS DZ CGAGERIS, eim &e sutmete-lo
aproveção «o Concalho Zstalucl de Zdfcação; “4
Ya - Deliberar sobre à alrinisiração dps vens da Fr
GZ80, ordmoven-hes o increxento e aprpror e aplica
cho de raçureve é a realisação Je operpções (Ge ered;
to; VEI - Delsçaú pode-es para e reprepentagão da !
J0Casco junto a entitades nacionaia é iptarnacíoncis,
VEII - Aprovar a realização de copveribo ou acordos
lom entidsãee publinaa € vrivedas quo .Ghnortea em ci
ouáuuo por q Fundação; IX À Zecldír] cobre a atsi
facão de doações o subusuções dt quelgher naturesas !
X - Esamitar c jutger o »elatorio emuel de ativíido-
iz FCUSC e das FACULDADES INTEGRADAS Di DaCE=!
5 e rosusctivas Prestações Ge Contam veferanta aa!
rseroicio gricrior; XI - Aprovar o Fiaho do; Ativida
Cen Ga FISi30 e dos FACULDADE INTESRADES DS
ivo arçemento para O exervioidb seguinte; *
Autorizar dospezus cxiraordinerias Cos Socaiada
tarea juctificadas palo Director Preeid
ibrkCoSy Hor=aa pera a epmincão, rem
naraçãeo, DIv=oção, vunicio e Gigpersa de vasco *
e FUCZSC; XI? = Províidençiar, elnsimebto, juuto so
Gonve d£go Governo Hunicisnl a inclucap de dotações!
sríac ou Jurmecinentos de outrbs recuzsos "
es a progrmação àos traba?hob da PUCESC. |
“Tr 08 rºgursos intergostos contra ditos do 4
idonto c dcoivova colegtadks cobre a mé
sneçára, resoajveda x comotmicia de lei 9
394 je MO ãàe dezambro da 2095; MVI — DElibarar sobr
o veto do Diretor Freniden FIZ — Projor:as Fone
lho iHatagucl do odugação as alteraçõed no oresente
Satatuto; ZVLII - Docidir cobro a cqulgiçánie alio-
nação de vens imoveis fu SUGISC; XEX q Fixor “jeton
ie vrecença cos Conselhviros vara exemsicioixinano
iro, absdcderão-ss a Lei especifico para o cuao; !
xx - resolver sobra cazbe wmicsos. Axiigo 16 - Jam-
neje 20 Diretor Fresidente da EiCZST; E - é ou
Tor a FUCDSC e» juizo es Jora âcie e em cuugireluçõe
coz os pvitres Iederois, Zeiadueis € lelgais; Z
Convocar ex reuniões do Gonsslho Dixedor c drosidi-
250; III - Teler pole obsaxvancia d ii
gais e cabaswiarãan e dey execução ss h =º1Uções êo
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INSCRICÇÃG
12/09/2018 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RÚMERO DEINSORIçãO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 25a05scaTURA
03.500.651/0001-39 CAD Euinioas UAG 22/09/1997
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CACERES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
FUCESC . DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.31-7-00 - Educação supertor - graduação
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
115-5 - Fundação Pública de Direito Público Municipal
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R CORONEL FARIA 1ANDAR
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍFIO
78.200-000 CENTRO CACERES
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(65) 2235-520
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE CACERES
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 3/1/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL,
irc srta,
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1,634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 12/09/2018 às 11:40:46 (data e hora de Brasília). Página: 11
hito/Am receita fazenda.g ovbr/PessoaJuridica/CN Py/cnpireva/Cnpjreva Solicitacao.asp
Prefeitura Municipal de Cáceres
ESTADO DE MATO GROSSO
ata com o Municipia-de CACERES,
sujeitos -no:'CONTRIBUINTE abaixo
Inscrição:
Contribuinte: FUNDAÇÃO 6. DE ENSINO 5; DE CACERES
Endereço: RUA CORONEL FARIA 122
CENTRO
Ficam, todavia, ressalvados os direitos do Município de CACERES de cobrar quaisquer
débitos que venham a ser apurados posteriormente, mesmo que dentro do período compreendido
nesta certidão.
CACERES (MT), 12 de setembro de 2018,
um lugar
ceresmtgov:br..
E aulenfsidada desia caridão pode ser venth gr : a gov.)
“geridão amilida-em 12/00/2018 as 155 Va ASQIF3L PITA LASAR
AV. BRASIL - COC, nº 119 - CACERES - MT - CEP 78200-000 - Fone: (85) 32231500
CNPJ 03,214.145/0001-83 - e-mail: cacaras.cidadaconilneGQgmail.com
CNPJ: 03.500.651 - FUNDACÃO, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CACERES
[122
CNPJ: 03.500.651/0001-39
Ausência
2912 Dez
2013 Jan
2014 Jan
2015 Jan
2016 Jan
2017 Jan
2018 Jan
erre tim ram reter atire eme
Gde GFIP -=-n===-=——.=— auemmamame---0eemnoncacumnmenooo uaammnnoo o ouuaane
Fev
Fev
Fev
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RELATÓRIO COMPLEMENTAR DE SITUAÇÃO FISCAL
Mar Abr
Mar Abr
Mar Abr
Mar Abr
Mar Abr
Mar Abr
Mai
Mai
Mai
Mai
Mai
Mai
Jul Ago
Jul Ago
Jul Ago
Jul Ago
Juli Ago
Set Out Nov
Set Out. Nov
Set Out Nov
Set Out Nov
Set Out Nov
FIM DE RELATÓRIO
Dez
Dez
Dez
Dez
Dez
13/09/2018 16:10:45
10/09/2018 “SERVIÇOS AO CIDADÃO
E ACESSE SUA CONTR
Produtos s Serviços.
Home | SERVIÇOS AQ CIDADÃO | FGTS Empresa | Consulta
Regularidade do Empregador | Situação de Regularidade do
Empregador
Ajuda
:: Situação de Regularidade do
Empregador
Inscrição (CNPJ “ois CEL): 03500651/0001-39
Empregador não cadastrado. .
Para cadastrá-lo dirija-se a uma das Agências da CAIXA munido
dos documentos de constituição da empresa.
E Dúvidas mais Frequentes
O uso destas informações para os fins previstos em lei deve ser
precedido de verificação de autenticidade no site, gas fenixa:
wuwcaixagov.br : 2
A
https: (Am sifg e.calxa.g oubr/Cidadao/Crf/CrtiFaeCfSConsultaReaularidade.asp
14
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CACERES (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 03.500.651/0001-39
Certidão nº: 158263589/2018
Expedição: 13/09/2018, às 14:58:23
validade: 11/03/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FUNDACAO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CACERES (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.500.651/0001-39, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO . IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
23 Ir
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SEFAZMT - Cadastro de Contribuintes Página 1 de 2
Secretaria de Estado
de Fazenda
Cadastro de Contribuintes
Usuário: 442137001 - HELIO CIRINO DA SILVA Data: 12/09/2041:
Consulta Genérica de Contribuintes
Identificação do Contribuinte
Inscrição Estadual: 13.197.918-3. Bata de Validade da Inscrição Estadual:
Tipo CONTRIBUINTE PESSOA CN.P,
JURÍDICA 03.500.651/0001-39
Razão Soclal: FUNDACAO CENTRO DE ENS SUPER DE CACERES
Nome Fantasia: FUCESC
Micro Empreendedor Individual: Não
optante pelo Simples Nacional: Não
ultrapassou Sublimita Estadual? Não
Natureza Jurídica: 1155 - FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL
Capital social: 500.000,00 Porte da Empresa: -
Número do Registro de Abertura na Junta
Comercial: 8330
Número do Último Arquivamento na Junta
Comercial:
Data de Cadastramento na Sefaz: 06/12/2000
Infarmações Econômicas
Obrigado. a EFD: Sim (Consultar a Classificação da
FED) Forma de Atuação: ESTABELECIMENTO FIXO Unidade: MATRIZ
Tipo Unidade Estabelecimento: Escritório Administrativo
Área Construída:
C.N.A.E.: 8531-7/00 - Educação superior - graduação
C.N.A.E. Secundárias: .
Número do Alvará: 4807 Data do Alvará: 09/06/2000
Data do Registro de Abertura na Junta Comercial:
Data do Último Arquivamento na Junta Comercial:
x
Informações do Contabilista
CRC. MT012191006 Nome: HILTON CARLOS DA COSTA CAMPOS Situação: Ativo
Preposto / Representante Legal
[Não há preposto] [Não há representante lagal]
Última Atualização
DE Ua/201 5 Motivo: 43 - OUTRAS ALTERACOES, EXCETO DE RAZAO SOCIAL di
. . Endereço de Localização
Tipo Logr.: RUA Logradouro: CORONEL FARIA Nº; 122
Bairro: CENTRO Complemento: 1 ANDAR
Caixa Postal: Ponto de Referência: EM FTE A JOALHERIA SILVA CEP: 78.200-000
Distrito: Munícipio: CACERES ur: MT
Fone: Cel: - Fax:
Email:
Agência Fazendária
95 - AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE CÁCERES
https://www.sefaz.mt. gov.br/cadastro/consgnreetbn/servlet'ServletConsGnroCtbn?inscEst. 12/09/2018
SEFAZMT - Sistema de Certidão Negativa de Débito Página 1 de 1
Secretaria de Estado.
de Fazenda
Govemo do Est
de Mato Groós:
Sistema de Certidão Negativa de Débito
Usuário: 442437001 - HELIO CIRINO DA SILVA Data: 12/09/2014:
Relatório de Certidão Positiva de Débitos Por Contribuinte
T.P S- 18 17:28:
6-€ Ã RENTE A PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRI TROLA
SEFAZ/MT, PA NTO DA ADMINIST BLICA - 10 7:23;
IPVA
Não há irregularidade para esta categoria,
CADASTRO
“151979185 FUNDACAO CENTRO -DE ENS SUPER DE CACERES
SUSPENSÃO POR OMISSÃO DE GIA |
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Não há irregularidade para esta categoria.
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Nova Consulta".
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https://www .sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletReltCndPos itivaPorCntb 12/09/2018
Rua Coronel José Duice esquina com a Rua General Osérjós
Fone: (65) 3223-1707
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Parecer nº 244/2018
Referência: Processo nº3.164/2018
Assunto: Projeto de Lei nº 044, de 01 de agosto de 2018
Autor (a): Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
I- RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERE
em eds OI of.
Horas «L4 O 9 Sabes
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA, TRABALHO E REDAÇÃO
O Projeto de Lei nº 044, de 01 de agosto de 2018, dispõe sobre a extinção
Este é o Relatório.
da Fundação de Ensino Superior de Cáceres — FESC e dá outras providências.
Fax (65) 3223-6862
centro, Cáceres/MT —
site: www.camaracaceres.mt.gov.br
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
IH - DO VOTO DO RELATOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal
Francis Maris Cruz, dispondo sobre a extinção da Fundação de Ensino Superior de Cácerese
dá outras providências.
O artigo 1º, prevê que, fica extinto o Centro de Ensino Superior de
Cáceres/MT, instituída sob a forma jurídica de Fundação, pela Lei Municipal nº 1.333, de
04 de junho de 1996.
O artigo 2º, dispõe que, não havendo ativos e passivos a serem destinados,
não há incidência sucessória para ser definida.
O artigo 3º, dispõe que a baixa das inscrições perante os órgãos
fazendários, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, assim como, para
encaminhar expediente de praxe aos órgãos para a baixa definitiva da fundação.
Com a finalidade de melhor análise para emissão do parecer, este relator
solicitou à municipalidade a apresentação de documentos para assegurar a legalidade no
processo legislativo, sendo eles: estatuto da fundação, certidões negativas que atestam a
inexistência de ativos e passivos, documentos da Sefaz relativos à fundação, entre outros.
Pois bem, foram juntados no projeto de lei: o estatuto da fundação; atas
das reuniões atestando que a última reunião foi datada em 26 de Outubro de 2010; certidões
negativas de débitos da prefeitura municipal, da procuradoria geral da fazenda nacional,
FGTS junto a Caixa e da Justiça do Trabalho; e certidão apo de débito na Sefaz.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osógio, cêrigrorCáveres/MT — CEP: 78.200-0
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 Site!Mrwrw.camaracaceres.mt.gov. br
— ESTADO DE MATO Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Logo, seguindo as informações presentes nos documentos juntados ao
projeto de lei, vê-se que a Fundação não apresenta pendências, não havendo óbice a sua
extinção.
O Código Civil dispõe em seu artigo 69, que, tornando-se inútil a
finalidade a que visa a fundação, qualquer interessado lhe promoverá a extinção:
“Art. 69. Tornando-se ilícita, impossivelouinútil a finalidade a que visa a
fundação, ouvencido o prazo de suaexistência o órgão do
MinistérioPúblico, ougualquerinteressado, lhepromoverá a extinção,
incorporando-se o seupairimônio, salvo disposiçãoemconirário no
atoconstitutivo, ou no estatuto, emoutrafundação, designadapelojuiz, que se
proponha a fimigualousemelhante. ” (gf)
Foi informado que, a fundação municipal, não possui ativos e passivos a
serem destinados/pagos (artigo 2º), o que ensejaria a incorporação em outra fundação que se
proponha a fim igual ou semelhante.
Assim, considerando que a Fundação — FESC, criada pela Lei Municipal nº
1.333, de 04 de junho de 1996, encontra-se totalmente paralisada há mais de 18 anos, vez que
foi informando que seus integrantes não atuam, nem se reúnem há vários anos, e, não havendo
interesse em sua continuidade, conforme informou a Secretaria Municipal de Educação, sua
extinção é medida de rigor.
Baseando nos fundamentos acima citados, voto pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 044, de 01 de agosto de 2018.
no
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
HI - DECISÃO DA COMISSÃO:
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de
Lei nº 044, de 01 de agosto de 2018.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária desta
Casa de Leis.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2018.
Cézare Pastorellg - Solidariedade
PRESIDENTE
José Eduardo Ramsay Torres - PSC
RELATOR
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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o ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
TURA E TURISMO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
em Slito 01.8
Parecer nº 245/2018
Horas 10:98 Sobn* DS8S
Referência: Processo nº 3.164/2018
Assunto: Projeto de Lei nº 044, de 01 de agosto de 2018
Autor (a): Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
1- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 044, de 01 de agosto de 2018, dispõe sobre a extinção da
Fundação de Ensino Superior de Cáceres — FESC e dá outras providências.
Este é o Relatório.
IL- DO VOTO DO RELATOR:
i de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal
Trata-se de Projeto de Le
res €
Francis Maris Cruz, dispondo sobre a extinção da Fundação de Ensino Superior de Cácel
dá outras providências.
O artigo 41, do Regimento Interno desta Casa de Leis, dispõe que à o
-se sobre:
Comissão de Educação, Desportos, Cultura € Turismo, compete manifestar
A
Ng
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Lite: www.camaracaceres.mt.gov.br
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. | ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
“I — proposições de assuntos relativos à educação e à instrução pública e
particular;
II — organização ou reorganização de repartições públicas da administração
direta ou indireta aplicadas a esses fins;
IH — proposições de assuntos que digam respeito à cultura, inclusive artística,
à ciência e à tecnologia;
IV — proposições de assuntos que digam respeito aos esportes e à recreação,
bem como «o turismo em geral.”
Visa o presente projeto de lei em extinguir o Centro de Ensino Superior de
Cáceres/MT, instituída sob a forma jurídica de Fundação, pela Lei Municipal nº 1.333, de 04
de junho de 1996.
Foi informado que não há ativos e passivos a serem destinados, sendo esta
informação constante do artigo 2º, do presente projeto de lei.
Foi previsto que a baixa das inscrições perante os órgãos fazendários,
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração, assim como, para encaminhar
expediente de praxe aos órgãos para à baixa definitiva da fundação (artigo 39).
O Código Civil dispõe em seu artigo 69, que, tornando-se inútil a
finalidade a que visa a fundação, qualquer interessado lhe promoverá a extinção:
“Art 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a inalidade «a que visa à
fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério
Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá « extinção, incorporando-
se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no
estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual
ou semelhante.” (g))
Foi informado e demonstrado nos autos que, a fundação municipal, não NE
possui ativos e passivos a serem destinados/pagos (artigo 2º), o que ensejaria a incorporação Y
em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. No
Assim, considerando que a Fundação — FESC, criada pela Lei Municipal nº
1.333, de 04 de junho de 1996, encontra-se totalmente paralisada há mais de 18 anos, vez que
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000 *
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
foi informando que seus integrantes não atuam, nem se reúnem há vários anos, e, não havendo
interesse em sua continuidade, conforme informou a Secretaria Municipal de Educação, sua
extinção é medida de rigor.
Baseando nos fundamentos acima citados, voto pela aprovação do Projeto de
Lei nº 044, de 01 de agosto de 2018.
WI - DECISÃO DA COMISSÃO:
dado Ai tdid ds A
A Comissão de Educação, Desporto, Cultura e Turismo acolhe e acompanha
o voto do relator, votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 044, de 0! de agosto de 2018.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária desta
Casa de Leis.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2018.
C-
u 6 Pereira - PSD
PRESIDENTE
wagner iíles d Gde PODEMOS
BELAT
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Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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