ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°________ DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autor: Vereador Marcos Eduardo Ribeiro Partido - PSDB
REQUERIMENTO N°________ DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Requerimento endereçado a Excelentíssimo Secretário Fransergio Rojas
Piovesan, requerendo informações sobre despesas realizadas no exercício de
2022”.
O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 188 e 192, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento endereçado a Excelentíssimo Secretário de Educação Fransergio Rojas Piovesan,
REQUERENDO as seguintes informações:
1. Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de
contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do
instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de
execução física e financeira da avença constante na Secretária Municipal de Educação;
2. Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no ano
de 2022 realizados por esta Secretária Municipal de Educação incluindo as dispensas,
inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço contendo:
a)- Número do processo;
b) - Data de instauração;
c) - Objeto;
d) – Valor total;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
3. Relação de todos os eventos realizados e em curso no ano de 2022 por esta
Secretaria;
Assim, reiteramos protestos de estima e elevada consideração.
Peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2022.
Marcos Ribeiro
Vereador
Justificativa
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Assim, o vertente requerimento de informação se justifica a fim de que o solicitante na sua
função fiscalizadora e a população cacerense possam entender e compreender as circunstâncias e
justificativas bem como a totalidade dos gastos que balizaram as despesas desta Secretaria
Municipal e se estas foram pautadas na perspectiva, conforme a Constituição Federal de 1988 no
seu art. 37, que trata sobre o Poder Público, e diz que Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Do mesmo modo, a Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso a Informação) em seu art. 3º,
assegura o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executado em conformidade
com os princípios básicos da administração pública, in verbis.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Portanto, o acesso às informações acima solicitadas, encontra respaldo na Lei de Acesso à
Informação e está em sintonia com os princípios constitucionais da publicidade, a legalidade e a
moralidade administrativa.
Deste modo, o requerimento de informações aqui formulado, encontra previsão no art. 37,
caput, da CRFB/88 e no dever de transparência, os quais vinculam a Administração Pública direta e
indireta e todos os Poderes da República. É o que se propõe alcançar com o vertente pedido de
informações.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2022.
Marcos Ribeiro
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br