Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.215/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 14 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna.: Memorando 43.289/2022, de 25/11/2022
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei 090, de
30 de novembro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/70CD-80A0-B6F9-F243 e informe o código 70CD-80A0-B6F9-F243
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Ofício 2.215/2022-GP/PMC – p.02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei 090, de 30 de novembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei 090, de 30 de novembro de 2022, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 445.348,56 (quatrocentos e quarenta e cinco mil trezentos
e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a ser coberto mediante o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial de 2021.
O Projeto de Lei (PL) 090/2022 tem por finalidade oferecer suporte
orçamentário à continuidade de diversas ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Saúde. Tais ações abarcam o cumprimento de obrigações junto às suas
unidades.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos a seguinte documentação, anexa: Ofício nº 161/2021 - Deputado Estadual Dr. Gimenez Resolução CIB/MT n.º 330 de 10 de dezembro de 2021 Listagem das Receitas.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência, justificase, logo que a previsão orçamentária, através do Crédito Adicional Especial que ora
buscamos, possibilitará a necessária movimentação financeira para a continuidade
das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício 2.215/2022-GP/PMC – p.03
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 090/2022, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70CD-80A0-B6F9-F243
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 15/12/2022 10:37:21 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 090 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI Nº
090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 202
2
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A PREFEIT
A MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art
.
1
º Fica aberto, no
orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 445.348,56
(quatrocentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).
Art
.
2º O
crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despes
a
s pela inclusão de Programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional
-programática
:
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
: 10
– Saúde
Subfunção: 302
– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.042
– CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.7
1.70 Rateio Pela Participação
em Consórcio Público
(1.621) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
445
.348,56
Art
.
3
° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorrem
d
a anulação
parcial de dotação orçamentária, consoante o que dispõe os incisos III, § 1º do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação:
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
: 10
– Saúde
Subfunção: 301
– Atenção Básica
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023
– MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE
-UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
(1.621) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
7.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
(1.621) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
3.348,56
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 090 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcão: 10
– Saúde
Subfunção: 301
– Atenção Básica
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.040
– OPERACIIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL
-
ATENÇÃO BÁSICA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (1.621) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
83.000,00
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
: 10
– Saúde
Subfunção: 301
– Atenção Básica
Programa: 1015
– COVID
-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Proj/Atividade: 2.044
– AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS
-COVID19
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (1.621) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
237.000,00
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
: 10
– Saúde
Subfunção: 302
– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.027
– MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
REABILITAÇÃO
-CER TIPO II
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (1.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual
16.000,00
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
: 10
– Saúde
Subfunção: 302
– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.028
– MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
-CAPS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (1.621) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
42.000,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 090 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
Órgão: 05
- SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02
– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
: 10
– Saúde
Subfunção: 302
– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003
– SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.034
– MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
–
Pessoa Jurídica
(1.621) Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
57.000,00
Art.
4
º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº
3
.016, de 23 de dezembro de 202
1
-
LOA/202
2, Lei nº
3
.
015, de 23 de dezembro de 202
1
-LDO/202
2 e Lei nº
3
.014, de 23 de dezembro de
2021
-PPA
-Quadriênio 2022
-202
5
.
Art
.
5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
.
Cáceres/MT, em 30 de novembro de 202
2
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeit
a Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 15/12/2022 10:38:21 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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Ficha Cód.Receita ContaData Lanc ValorDiscr.
Page 1
Exercício: 2022
LISTAGEM DAS RECEITAS
PERÍODO COMPLETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Detalh.Emp/P
2742 1723.50.0.1.10.00.00.00 41754-8 445.348,56Incremento MAC - ESTAUDAL 320006/01/2022
TOTAL NO PERIODO. . . 445.348,56
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6229 - 14210)
19/04/2021 09:10 Usuário: DHENNIS CHRISTIAN DE SOUZA NAS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7133 - 18290)
23/11/2022 16:13 Usuário: Alexandre Ortiz Cruz