ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2022
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2022 41 - Eliene - Pagamento por PIX
- ASAP.docx
Propõe a opção de pagamento por
PIX nas faturas de água, esgoto e gestão
de resíduos da Autarquia Águas do
Pantanal por PIX.
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária:
Considerando a dificuldade que os cidadãos que são clientes de instituições
bancárias distintas das conveniadas pela Autarquia Águas do Pantanal em fazer o
pagamento das faturas, e pela conveniência e comodidade do uso do PIX Pagamento,
que tem o custo de apenas R$ 0,01, a cada 10 transações, para a empresa credora,
vimos propor:
Que a Autarquia Águas do Pantanal disponibilize, nas suas faturas de serviços,
a opção de pagamento por PIX, com QR CODE, de modo a facilitar o pagamento por
parte dos usuários e reduzir as despesas bancárias, que neste ano de 2022 já
ultrapassaram R$ 440.000,00.
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2022
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2022 41 - Eliene - Pagamento por PIX
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JUSTIFICATIVA
Primeiramente, é importante distinguir Pix e “Pix Cobrança”. O Pix que realizamos ao fazer
compras e transferências é diferente do Pix Cobrança, funcionalidade liberada apenas para
empresas cobrarem seus clientes.
Com a introdução do Pix Cobrança pelo Banco Central, agora os pagamentos via Pix
também podem conter os mesmos dados do boleto como valor, data de vencimento,
descontos e multas.
O Pix não tem custo para pessoas físicas e MEI, porém podem ter tarifas em dois casos, se
utilizado para fins comerciais:
Recebimento de recursos por QR Code Dinâmico (Pix Cobrança);
Recebimento de mais de 30 transações com Pix no mês, por conta, por meio de QR Code
estático, chave Pix ou inserção manual dos dados. Neste caso, a tarifa pode ser praticada
a partir da 31ª transação.
De acordo com o Banco Central, o custo do Pix Cobrança para as instituições financeiras é
de R$0,01 a cada dez transações, mas elas podem definir livremente qual taxa vão repassar
aos clientes finais.
Tempo de compensação
O tempo de compensação do boleto bancário é de, geralmente, 1 a 3 dias úteis (média
praticada pelo mercado), até que o mesmo seja liquidado e o valor disponibilizado na
conta do recebedor.
Importante frisar também que são dias úteis. Ou seja, o tempo não conta em sábados,
domingos e feriados, podendo adiar ainda mais o tempo de compensação.
Já pelo Pix, o tempo de compensação é totalmente eliminado. Ao realizar um pagamento
pelo Pix, o valor é disponibilizado em até 10 segundos na conta do recebedor. Sendo válido
em qualquer dia do ano e horário, incluindo finais de semana e feriados.
Sendo assim, além das vantagens para os cidadãos cacerenses, são evidentes as vantagens
também para a Autarquia Águas do Pantanal.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade