materia nº 7/2022

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
EMENDA DE PLENARIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" DD _ DE DEZEMBRO DE 2022
Autor: Cezare Pastorello Marques de Paiva
$Emenda alterando o S 2o, do ørtígo Io, do Proieto de Lei
Complementør no 06/2022"
O Vereador que abaixo subscreve apresenta a seguinte emenda de Plenário:
O Art. 1o, da Lei Complementar n'0612022, passa ater a seguinte redação:
"Art. 1o (...)
(...)
$ 2" O valor do orçamento do Fundo Especial terá como base o montante dos
recursos que o Poder Legislativo devolveria anualmente ao Poder Executivo
Municipal, ao final de cada exercício financeiro, sempre no mês de dezembro de
cada ano."
Cáceres/MT,2l de dezembro de2022.
CEZARE PASTORELLO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Cåccn¡
No Vereadores,
Analisando detidamente ora proposto, detectamos
que o verbo constante do $ 2o, do artigo 1o, está equivocado, devendo consta oodevolveria", o que
propomos a sua alteração.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210,056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres,mt.leg'br/
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aprovação desta Emenda de Plenário, que conta com a assinatura de 5 vereadores,
gimento Interno.
Cáceres/MT,2l de dezembro de2022.
CDZARE PASTORELLO f
Vereador
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
Assim, considerando todo o exposto, pedimos o apoio dos Nobres pares, para
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
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