ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE DEZEMBRO DE 2022
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres
“Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 3.003, de 25 de novembro de 2021”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os incisos I e II, do art. 2º, da Lei Municipal n° 3.003, de 25 de
novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I. A donatária deverá apresentar ao Poder Executivo o montante de investimento, a
mensuração do prazo, bem como os projetos básicos da obra de construção da sede
da Câmara Municipal de Cáceres, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da
publicação da presente Lei.
II. A donatária deverá concluir as obras, bem como a implantação das atividades,
até 31 de dezembro de 2024, sendo que assumirá a posse com animus de dono imediatamente, responsabilizando-se pela limpeza e manutenção do local.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
ISAIAS BEZERRA
Vice-Presidente
Assinado por 5 pessoas: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CELSO SILVA e CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F922-C4A6-F23C-B64B e informe o código F922-C4A6-F23C-B64B
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
CELSO SILVA
1º Secretário
PASTOR JÚNIOR
2º Secretário
NEGAÇÃO
3º Secretário
Assinado por 5 pessoas: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CELSO SILVA e CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F922-C4A6-F23C-B64B e informe o código F922-C4A6-F23C-B64B
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, no uso das prerrogativas que
são conferidas pelo Regimento Interno, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, para
remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, que visa alterar a redação dos incisos I e II, do art. 2º, da Lei
Municipal n° 3.003, de 25 de novembro de 2021, que “Autoriza a doação, com encargos, de imóvel
integrante do Patrimônio Municipal à CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, para a
finalidade que se especifica, revoga a Lei nº 2.411, de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras
providências.”.
Isso porque, a atual redação dos incisos mencionados, estão em dissonância com a
nova lei de criação do Fundo da Câmara Municipal de Cáceres/MT, aprovada na data de 21/12/2022,
que aguarda a sanção da Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e respectiva
publicação no Diário Oficial do Município.
Assim, faz-se necessária a alteração dos referidos dispositivos para que não haja
conflito entre as normas, bem como possibilite a concessão dos prazos necessários para que a Câmara
Municipal de Cáceres, apresente os projetos necessários para o início das obras.
Nesse sentido, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Proposição.
Sala das Sessões, em 22 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
Assinado por 5 pessoas: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CELSO SILVA e CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F922-C4A6-F23C-B64B e informe o código F922-C4A6-F23C-B64B
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ISAIAS BEZERRA
Vice-Presidente
CELSO SILVA
1º Secretário
PASTOR JÚNIOR
2º Secretário
NEGAÇÃO
3º Secretário
Assinado por 5 pessoas: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CELSO SILVA e CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F922-C4A6-F23C-B64B e informe o código F922-C4A6-F23C-B64B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F922-C4A6-F23C-B64B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 22/12/2022 12:11:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 22/12/2022 12:12:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 22/12/2022 12:14:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 22/12/2022 12:32:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 22/12/2022 13:46:40
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F922-C4A6-F23C-B64B