Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 2.306/2022-GP/PMC Cáceres - MT, 27 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna.: Memorando 45.991/2022, de 13/12/2022
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei
Complementar n.º 029, de 13 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a aplicação
do percentual final do índice do piso salarial aos Profissionais do Magistério do
Município de Cáceres/MT, na forma que especifica e dá outras providências,
acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F80D-B018-972E-2586 e informe o código F80D-B018-972E-2586
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício 2.306/2022-GP/PMC – p.02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 029, de 13 de dezembro
de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei Complementar n.º 029, de 13 de dezembro de
2022, que Dispõe sobre a aplicação do percentual final do índice do piso salarial
aos Profissionais do Magistério do Município de Cáceres/MT, na forma que
especifica e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 029/2022 tem por finalidade
reajustar em 7,89% (sete vírgula oitenta e nove por cento) o piso salarial do
Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação parcial
do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o Anexo I – Demonstrativo do Impacto Orçamentário e seus Reflexos
Financeiros.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei Complementar n.º 029/2022, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F80D-B018-972E-2586 e informe o código F80D-B018-972E-2586
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F80D-B018-972E-2586
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 28/12/2022 16:06:33 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F80D-B018-972E-2586
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0
2
9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a aplicação do percentual final
do índice do piso salarial aos Profissionais do
Magistério do Município de Cáceres/MT, na
forma que especific
a
.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 7,89% (sete vírgula oitenta e nove por cento) o piso salarial do Profissional
do Magistério do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação parcial do Piso Salarial Nacional
do Magistério definido pelo MEC.
Parágrafo único. O reajuste será aplicado a partir do mês de janeiro de 2023.
Art. 2º Os ANEXOS da Lei Complementar nº 047/2003 passam a vigorar conforme o ANEXO II da
presente Lei.
Art. 3º Permanecem vigentes as demais disposições da Lei Complementar nº 47/2003.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra e
m vigor na dat
a de sua publicação.
Cáceres
-MT, 13 de dezembro de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F107-81CE-3144-EFB4 e informe o código F107-81CE-3144-EFB4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F107-81CE-3144-EFB4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 28/12/2022 16:07:20 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/F107-81CE-3144-EFB4
Página
1 de
3
PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (40HORAS)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
COD I- 1.0 5.950,21 6.348,28 6.746,32 7.144,36 7.542,29 7.940,52 8.338,35 8.737,75
COD
II
- 1.11 6.743,97 7.195,15 7.646,28 8.097,41 8.548,44 8.999,79 9.450,6
8 9.903,37
COD
III
- 1.5 7.537,07 8.041,29 8.545,48 9.049,67 9.553,74 10.058,17 10.562,09 11.068,01
COD
IV
- 1.7 8.330,72 8.888,04 9.445,32 10.002,60 10.559,75 11.117,30 11.674,27 12.233,47
Nivel I
- Licenciatura. Plena
Nivel II
- Licenciatura. Plena C/ Especialização.
Nivel III
- Licenciatura. Plena C/ Mestrado.
Nivel IV
- Licenciatura. Plena C/ Doutorado.
PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (30HORAS EM EXTINÇÃO
)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
COD I- 1.0 4.462,66 4.761,28 5.059,86 5.358,48 5.657,06 5.955,66 6.254,28 6.553,70
COD
II
- 1.11 5.058,01 5.396,43 5.734,81 6.073,23 6.411,63 6.750,03 7.088,42 7.427,79
COD
III
- 1.5 5.652,82 6.031,02 6.409,24 6.787,41 7.165,61 7.543,83 7.922,02 8.301,29
COD
IV
- 1.7 6.248,08 6.666,11 7.084,13 7.502,14 7.920,18 8.338,21 8.756,21 9.175,42
Nivel I
- Licenciatura. Plena
Nivel II
- Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nivel III
- Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nivel IV
- Licenciatura. Plena C/ Doutorado
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/80AB-F062-26EB-CBF6 e informe o código 80AB-F062-26EB-CBF6
Página
2 de
3
PROFESSOR (
30HORAS
)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
COD I- 1.0
2.884,17 3.090,09 3.295,96 3.501,88 3.707,80 3.913,70 4.119,64 4.326,27
COD
II
- 1.11 3.201,42 3.430,00 3.658,58 3.887,16 4.115,73 4.344,31 4.572,89 4.802,10
COD
III
- 1.5 4.326,27 4.635,14 4.944,06 5.252,97 5.561,81 5.870,71 6.179,57 6.489,37
COD
IV
- 1.7 4.903,11 5.253,14 5.603,25 5.953,30 6.303,36 6.653,42 7.003,47 7.354,63
COD V- 1.9 5.479,88 5.871,20 6.262,44 6.653,73 7.044,95 7.436,22 7.827,44 8.219,87
COD
VI
- 2.1 6.056,82 6.489,13 6.921,63 7.354,07 7.786,48 8.218,91 8.651,39 9.085,15
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior
-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
PROFESSOR (25HORAS EM EXTINÇÃO
)
CLASSE
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
COD I- 1.0 2.403,53 2.575,06 2.746,62 2.918,22 3.089,82 3.261,43 3.433,03 3.605,27
COD
II
- 1.11 2.667,91 2.858,38 3.048,86 3.239,34 3.429,82 3.620,30 3.810,78 4.001,80
COD
III
- 1.5 3.605,22 3.862,64 4.120,08 4.377,45 4.634,89 4.892,24
5.149,63 5.407,83
COD
IV
- 1.7 4.085,94 4.377,70 4.669,38 4.961,12 5.252,82 5.544,53 5.836,29 6.128,91
COD V- 1.9 4.566,58 4.892,66 5.218,66 5.544,73 5.870,80 6.196,85 6.522,88 6.849,86
COD
VI
- 2.1 5.047,37 5.407,64 5.768,05 6.128,39 6.488,76 6.849,15 7.209,49 7.570,98
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior
-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/80AB-F062-26EB-CBF6 e informe o código 80AB-F062-26EB-CBF6
Página
3 de
3
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
PROFESSOR (20HORAS EM EXTINÇÃO
)
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
NIVEL
CÓD I- 1.0 1.922,76 2.060,07 2.197,31 2.334,62 2.471,91 2.609,15 2.746,41 2.884,24
CÓD
II
- 1.11 2.134,42 2.286,81 2.439,21 2.591,60 2.744,00 2.896,39 3.048,79 3.201,60
CÓD
III
- 1.5 2.884,21 3.090,13 3.296,06 3.501,96 3.707,92 3.913,85 4.119,76 4.326,29
CÓD
IV
- 1.7 3.268,76 3.502,18 3.735,54 3.968,95 4.202,28 4.435,65 4.669,04 4.903,18
COD V- 1.9 3.653,29 3.914,17 4.174,95 4.435,86 4.696,65 4.957,51 5.218,34 5.479,98
COD
VI
- 2.1 4.037,93 4.326,12 4.614,48 4.902,78 5.191,06 5.479,36 5.767,66 6.056,81
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior
-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/80AB-F062-26EB-CBF6 e informe o código 80AB-F062-26EB-CBF6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 80AB-F062-26EB-CBF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 28/12/2022 16:02:54 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/80AB-F062-26EB-CBF6
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 1 -
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
(Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Referente: Memorando nº 41.898/2022-SME
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Cumprimento de acordo com vistas à implementação do reajuste remanescente de mais 7,89% (sete vírgulas oitenta e nove por
cento), referente ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022, conforme Portaria MEC nº 67, de 04 de
fevereiro de 2022.
CRIAÇÃO: EXPANSÃO: ( X )
Implementação do reajuste remanescente de mais 7,89%, referente ao piso
salarial nacional dos profissionais do magistério.
APERFEIÇOAMENTO
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO: Janeiro/2023.
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME LEI Nº 3.121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022-LOA/2023
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3.1.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 187.000,00
3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 23.000.000,00
3.1.90.03 – Pensões R$ 2.700.000,00
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 23.537.090,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 139.312.270,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 9.414.300,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 7.543.000,00
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 1.210.000,00
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 35.000,00
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 26.933.550,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 16.361.590,00
3.3.90.34 – Outras Despesas Pessoal Dec. Contratos de Terceirização R$ 7.694.800,00
TOTAL GERAL R$ 257.928.600,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 2 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE REMANESCENTE DE MAIS 7,89% (SETE VÍRGULA
OITENTA E NOVE POR CENTO), REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
PARA O ANO DE 2022, CONFORME PORTARIA MEC Nº 67/2022.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Descrição das despesas por elemento de despesa 2023 2024 2025
Total da despesa
aumentada no período
Vencimentos e Vantagens Fixas/Contratação por Tempo Determinado
Obrigações Patronais
1.495.051,61
271.948,96
1.737.847,99
316.113,47
2.020.074,51
367.450,30
5.252.974,11
955.512,73
Total Geral 1.767.000,57 2.053.961,46 2.387.524,81 6.208.486,84
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2023 2024 2025 Total
Previsão de aumento da arrecadação municipal (Receita Corrente Líquida-RCL) 0,00 0,00 0,00 0,00
A despesa será custeada pela fonte de recursos: 1.540- Transferências do
FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos. 1.767.000,57 2.053.961,46 2.387.524,81 6.208.486,84
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 3 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE REMANESCENTE DE MAIS 7,89% (SETE VÍRGULA
OITENTA E NOVE POR CENTO), REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
PARA O ANO DE 2022, CONFORME PORTARIA MEC Nº 67/2022.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
R$
DESPESAS COM PESSOAL REFERENTE AO FUNDEB
Descrição por elemento de despesa Saldo
Orçamentário
Inicial
Estimativas de gastos com
pessoal (FUNDEB) até
31/12/2023
Saldo Orçamentário Estimado
Atualizado após a implementação
do reajuste remanescente de mais
7,89% (sete vírgulas oitenta e nove
por cento), referente ao piso salarial
nacional dos profissionais do
magistério da educação básica
púbica
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 12.044.000,00 12.148.879,99 -104.879,99
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 49.365.160,00 55.651.968,50 -6.286.808,50
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 3.337.000,00 2.933.169,18 403.830,82
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 567.000,00 543.213,78 23.786,22
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 18.391.440,00 656.822,85 17.734.617,15
3.1.91.13 - Obrigações Patronais 7.787.400,00 7.047.138,94 740.261,06
3.3.90.34 – Outras Despesas Pessoal Dec. Contratos de Terceirização 0,00 3.900.000,00 -3.900.000,00
TOTAL GERAL
91.492.000,00 82.881.193,24 8.610.806,76
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- 4 -
DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
27/12/2022
Elaborado por: Lucivânia de Oliveira Sousa – Coordenadora de Planejamento