Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 001/2023-GP/PMC Cáceres - MT, 02 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Protocolo 26.134/2022, de 28/12/2022
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 001,
de 02 de janeiro de 2023, que Altera a redação dos incisos I e II, do art. 2º, da Lei
Municipal n.º 3.003, de 25 de novembro de 2021, acompanhado de respectiva
Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/863C-A2F4-D1B0-A5E5 e informe o código 863C-A2F4-D1B0-A5E5
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Ofício 001/2023-GP/PMC – p.02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei n.º 001, de 02 de janeiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 001, de 02 de janeiro de 2023, que Altera a
redação dos incisos I e II, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 3.003, de 25 de novembro
de 2021.
O Projeto de Lei (PL) 001/2023 tem por finalidade alterar a redação de
incisos da Lei Municipal n.º 3003/2021.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei n.º 001/2023, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Avenida Brasil nº 119
– CEP
-78.200.000 Fone: (065) 3223
-1939 Bairro Jardim Celeste
Cáceres
– Mato Grosso.
PROJETO DE LEI Nº
001, DE 02 DE JANEIRO DE 202
3
“Altera
a redação dos incisos
I
e II, do art. 2º, da
Lei Municipal nº 3.003, de 25 de novembro de 2021
.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres
-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º
Os incisos I e II, do art. 2º, da Lei Municipal n° 3.003, de 25 de novembro de 2021, passa
m a
vigorar com a seguinte redação
:
“Art.
2
º....................................................................................................................
.................................................................................................................................
I
–
A donatária deverá apresentar ao Poder Executivo
o montante
de investimento, a mensuração do prazo, bem como os projetos
básicos da obrade construção da sede da Câmara Municipal de
Cáceres, no prazo máximo de 12 (doze) meses
a contar da
publicação da presente Lei
.
II
- A donatária deverá concluir as obras, bem como a implantação
das atividades, até 31 de dezembro de 2024, sendo que assumirá a
posse com animus de dono imediatamente, responsabilizando
-se
pela limpeza e manutenção do local
.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 02 de janeiro de 202
3
.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeit
a Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9051-7D22-D986-C467
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 05/01/2023 13:42:04 (GMT-04:00)
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