materia nº 11/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° CÁCERES 30 JANEIRO DE 2023.
Autor: Vereador Flávio Negação União Brasil (UB)
“Indica solicitando ao poder 
executivo para que encaminhe um projeto, 
visando conceder descontos no IPTU para 
contribuintes que instalarem câmeras de 
segurança em suas residências.
. 
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. 
Secretário Municipal de Fazenda, Gustavo Calabria Rondon consubstanciado na seguinte 
Proposição Plenária.
Solicita ao Poder Executivo que encaminhe um projeto visando conceder desconto no IPTU para 
contribuintes que instalarem câmeras de segurança em suas residências.
JUSTIFICATIVA
 A Presente indicação visa coibir atos de vândalos, crimes, solucionando situações 
diversas como brigas, acidentes de trânsito, etc., auxiliando na questão de segurança em nossa 
comunidade dada pela ampliação dos pontos de câmeras de segurança, incentivado pelo presente 
projeto.
 Desta forma, o cidadão contribuinte estará colaborando com a comunidade num todo, 
na questão da segurança, colaborando assim com as polícias locais, no sentido do fornecimento 
de imagens, assim que solicitadas mediante apresentação de Boletim de Ocorrência (por parte do 
interessado); ou simples requisição pelos comandos policiais locais; Seria pré requisito, o termo 
de cooperação quanto a cedência simplificada das imagens dos aparelhos residenciais;
 É sabido que a utilização de câmeras de segurança auxilia e muito nas soluções de 
conflitos onde se há a necessidade de imagens, bem como inibe certos atos pela mera presença de 
sua instalação.
 Assim, resta elaborar o presente projeto, por parte do Executivo, concedendo 
descontos para quem possui uma câmera; sendo maior o desconto quando o cidadão possui duas 
câmeras (as quais focam ambos os sentidos da via); e outro desconto para quem possuir câmeras 
em residências de esquinas, as quais contemplarem os quatro sentidos das vias do cruzamento;
 No presente projeto também deve se delimitar os beneficiários dos referidos descontos, 
se comércios e residências ou apenas residências; bem como avaliar a concessão ou não, em locais 
já atendidos por Câmeras Públicas de Monitoramento; 
Enfim, o foco principal é a segurança da comunidade, auxiliada por mais câmeras residenciais de 
monitoramento, tendo o cidadão contribuinte e morador de nossa cidade o benefício e incentivo 
para instalação das mesmas; bem como é uma forma de fomentar o comércio local, ainda mais, 
nesta área ampla de vídeo monitoramento.
 
 Certo da compreensão do foco da presente indicação, se pede aos colegas o devido 
apoio, assinando a presente indicação; e que o Executivo assim que analisar implante a referida 
ideia.