materia nº 12/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ________DE JANEIRO DE 2023.
Autor: Luiz Landim – PV
“Indica ao Executivo Municipal, que seja
realizado desconto e parcelamento do IPTU
2023”
 “O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Executivo Municipal, que o pagamento
do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de 2023, seja concedido da seguinte maneira;
• Desconto de 20% (vinte por cento), parcelado em 5 (cinco) vezes.
• Desconto de 10% (dez por cento), parcelado em 10 (dez) vezes.
JUSTIFICATIVA 
Nos últimos anos a população de um modo geral tem experimentado diminuição de
renda em decorrência da Pandemia causada pela COVID19 e agora tal situação tem se
agravado com a explosão inflacionária que ocorre no mundo inteiro, mas que no Brasil os
números são alarmantes superando em muito a média mundial, paralelo a este cenário temos
uma guerra que ocorre na Europa e o risco de recessão mundial em razão do aumento das
taxas de juros dos Bancos Centrais para conter essa inflação elevada. Diante deste cenário e
considerando também o elevado índice de desemprego em nosso país e município, um
possível aumento da carga tributária nesse momento tornará o custo de vida dos cidadãos de
Cáceres ainda mais oneroso, com isso, o cidadão, diante dessa crise, acabará tendo que optar
em pagar impostos ou sobreviver, ou seja, acabará tendo que optar por apenas por aquilo que
consegue pagar, ficando suscetível a um possível inadimplemento dos impostos municipais.
Cáceres – MT, 27 de janeiro de 2023.
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 LUIZ LANDIM 
 VEREADOR - PV 
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