materia nº 13/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ________DE JANEIRO DE 2023.
Autor: Luiz Landim – PV
“Indica ao Executivo Municipal, que o pagamento
do PERT de 2023 de Cáceres, siga os mesmos
critérios do Governo Federal”.
 “O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Executivo Municipal, que o
parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) do Município de
Cáceres para o ano de 2023, siga os mesmos critérios do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA 
Reduzir a inadimplência do contribuinte tendo-se em vista a redução brusca do
faturamento das empresas, as quais são primordiais na geração de empregos e renda no Brasil,
e isso exige a tomada de medidas para a sobrevivência dos negócios.
Cáceres – MT, 30 de janeiro de 2023.
 __________________________________
 LUIZ LANDIM 
 VEREADOR - PV 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br - IND GAB: 03
1