texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Indicação.
Autor - Ver. Professor Leandro dos Santos – UB
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado Plenário, na forma
regimental, que este documento seja lido em
sessão e encaminhado a prefeita Eliene
Liberato e a Secretaria de Fazenda, ACEC e
CDL.
Indico ao Executivo que garanta mecanismos legais para previsão de concessão de
incentivos fiscais aos micros empreendedores individuais, às micro e pequenas
empresas no âmbito do município de Cáceres-MT (exemplo de incentivo fiscal
“Alvará Social”).
Justificativa
Como é sabido e garantido por lei, a concessão de um incentivo fiscal de origem
municipal deve estar submetido às regras tributárias para que não se constate nenhuma
supressão de procedimento estabelecido tanto pela Constituição Federal quanto pelas
normas infraconstitucionais.
Nada impede o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais, desde que haja
previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A referida indicação é proposta
no sentido de minimizar os impactos da Pandemia sobre as atividades econômicas aos
micros empreendedores individuais, às micro e pequenas empresas no âmbito do
município de Cáceres-MT, haja vista que tiveram suas receitas gravemente
impactadas.
Os incentivos fiscais podem ser oferecidos no âmbito municipal, estadual e
federal como previsto em lei. As concessões são medidas legais para que os micros
empreendedores individuais, as micro e pequenas empresas e empresas em geral
possam recuperarem suas receitas. Além disso, diante dos impactos causados pela
pandemia, os incentivos fiscais, auxiliarão na geração de empregos e de maiores
investimentos para determinados setores da economia.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Portanto, por entender que os incentivos fiscais são ferramentas de políticas
públicas voltadas ao crescimento e fortalecimento da economia local é que propomos a
indicação em apreço.
Certo de contar com a sensibilidade do Poder Executivo na pessoa da prefeita
Eliene Liberato, agradecemos antecipadamente a atenção.
01/02/2023
_____________________________________
Ver. Professor Leandro dos Santos – UB
open original →