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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 09 DE JANEIRO 2023
Autor: Leandro dos Santos (União Brasil)
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que este
documento seja lido em Sessão e encaminhado
a Excelentíssima Sr.ª Prefeita Eliene Liberato,
e à Secretaria Municipal de Saúde.
O Vereador que este subscreve vem respeitosamente pedir informações de como
vem sendo feita realização de Tratamentos Fora do Domicílio (TFD) em
atendimento à saúde dos munícipes da cidade de Cáceres.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 dispõe sobre a rotina do
Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde – SUS e que o TFD
prevê remanejamento para tratamento hospitalar, como consultas, cirurgias e
atendimentos ambulatoriais, previamente agendados pela unidade executiva de outros
estados, possibilitando o deslocamento de ida e volta para pacientes e seus
acompanhantes, permitindo que eles cheguem ao local no dia programado e com
garantia de retorno à sua cidade de origem. O paciente, assim como eventuais
acompanhantes, recebe auxílio financeiro para alimentação e hospedagem enquanto
estiver em tratamento na unidade. Este é um instrumento extremamente significativo
porque é uma ferramenta legal que incentiva o tratamento médico para pacientes que
têm doenças não tratáveis em sua cidade pelo SUS, considerando que o SUS é regido
por princípios e diretrizes e que uma das diretrizes é a regionalização, que orienta a
descentralização das ações e serviços de saúde, bem como os processos de negociação e
gestão. Por meio da descentralização, as responsabilidades e o financiamento das ações
relacionadas à saúde foram transferidos para os estados e municípios. Com isso, cabe
aos estados e municípios determinar suas necessidades de acordo com sua
regionalização, prestar assistência ao paciente, bem como estipular cotas, credenciar e
controlar a prestação de serviços.
Venho pedir informações sobre:
1. Quais têm sido os Tratamentos Fora de Domicílio?
2. Qual o número de atendimentos de 2021 até a presente dada?
3. Para quais locais Cáceres encaminhou pacientes de 2021 até a presente dada?
4. Especificar os valores com o custo para alimentação, hospedagem do paciente
e/ou acompanhante em cada tratamento e despesas decorrentes de óbito do
usuário de TFD.?
5. O município pretende ampliar os atendimentos locais proporcionando melhores
condições aos pacientes, evitando deslocamentos?
6. Quais os critérios adotados para a disponibilização de serviços de média e alta
complexidade no município?
Atenciosamente.
Cáceres-MT 01/02/ 2023
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Vereador Leandro dos Santos
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