ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\001 - PLs\PL - 2023 02 - Dia do Orgulho LBTQIA+.docx
LEI N. _________de __________________de 2023
Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays,
Bissexual, Transgêneros, “Travestis ou Transexuais”,
Queer, Intersexual: + engloba todas as outras letras da
sigla LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres e dá
outras providências.
O povo de Cáceres, representado na CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MATO GROSSO
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Art. 1º - Fica instituído o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual,
Transgêneros, “Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as
outras letras da sigla LGBTT2QQIAAP), que será comemorado, anualmente, no dia
28 de junho.
Art. 2º - O “DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros, “Travestis
ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as outras letras da sigla
LGBTT2QQIAAP)” passa a integrar o calendário oficial de datas do Município e
Eventos do Município de Cáceres.
Art. 3° - Durante o “DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros,
“Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as outras letras da
sigla LGBTT2QQIAAP)” será dada especial atenção da Prefeitura Municipal de
Cáceres para a data.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por decreto.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres, 03 de fevereiro de 2023.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
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JUSTIFICAÇÃO
28 de junho é o Dia do Orgulho LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros, “Travestis
ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as outras letras da sigla LGBTT2QQIAAP),
data celebrada e lembrada mundialmente, que marca um episódio ocorrido em Stonewall
Inn, Greenwich Village, Estados Unidos, em 1969.
O Dia do Orgulho Gay no Brasil
Mesmo sendo o Brasil o país que promove a maior festa LGBTQIA+ do mundo, a celebração
do Dia do Orgulho é relativamente nova por aqui. O Dia do Orgulho LGBT no Brasil começou
a ser comemorado em 1995, no Rio de Janeiro (RJ), ou seja, quase 30 anos depois dos
Estados Unidos. A mobilização começou durante a 17ª Conferência da Associação
Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersex. E terminou com uma pequena
marcha em Copacabana, sendo o suficiente para chamar a atenção dos brasileiros para a
temática da diversidade.
Já em 1996, o movimento ganhou as ruas de São Paulo (SP). Na capital paulista a
manifestação reuniu cerca de 500 pessoas e teve sua concentração na Praça Roosevelt.
No ano seguinte, ganhou mais adeptos, dando início à primeira Parada Gay na Avenida
Paulista. O sucesso foi tanto que o Dia Internacional do Orgulho Gay passou a ser celebrado
não só no eixo Rio-São Paulo, como também em diversas cidades do Brasil.
https://all.accor.com/pt-br/brasil/magazine/one-hour-one-day-one-week/diainternacional-do-orgulho-gay-2020-o-amor-sempre-em-foco-321e6.shtml Conto com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, à data da assinatura digital.
Cézare Pastorello – SD
Vereador