texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\001 - PLs\PL - 2023 03 - Semana da Conscientização espinha bífida.docx
LEI N. _________de __________________de 2023
Institui a Semana de conscientização sobre a
Mielomeningocele (Espinha Bífida) no município de
Cáceres e dá outras providências.
O povo de Cáceres, representado na CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MATO GROSSO
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituído, no Calendário de Eventos do município de Cáceres a Semana de
conscientização sobre a Mielomeningocele (Espinha Bífida), a ser realizada
anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º A sociedade civil poderá promover debates e eventos, a fim de estimular o
desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de incentivo colocando a
importância da Semana de conscientização sobre a Mielomeningocele (Espinha
Bífida)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres, 03 de fevereiro de 2023.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\001 - PLs\PL - 2023 03 - Semana da Conscientização espinha bífida.docx
JUSTIFICAÇÃO
Mielomeningocele e Hidrocefalia fazem parte da segunda maior causa de mortalidade
infantil, no Brasil, há mais de 30 anos: as anomalias congênitas. Mesmo assim, o país está
longe do que é esperando em relação às práticas de prevenção e tratamentos dessas
doenças.
Entretanto, a adoção de medidas individuais e coletivas contribuem para o avanço dessas
condições, que estão divididas em três principais níveis:
Prevenção primária
Tem como objetivo reduzir a incidência de doenças como a mielomeningocele por meio de
medidas de educação e conscientização em relação à saúde e ao bem-estar das gestantes.
Como consequência, busca diminuir malformações no desenvolvimento fetal. Entre as ações
realizadas, estão incluídas as Campanhas de Vacinação, o uso do ácido fólico, controles e
tratamentos de doenças maternas e acompanhamento pré-natal.
Prevenção secundária
Consiste em medidas de diagnóstico e tratamento precoces. Desse modo, neste nível entram
as pesquisas clínicas, pesquisas de rastreamento genético, intervenções e encaminhamento
dos pacientes (gestante e feto) para centros de referência em tratamentos fetais.
Prevenção terciária
Está relacionada aos tratamentos das anomalias congênitas diagnosticadas precocemente, a
fim de garantir melhor qualidade de vida aos pacientes. Algumas das principais medidas
desse nível de prevenção são as técnicas cirúrgicas para corrigir malformações e assistência
especializada.
Há também a prevenção quaternária, criada em 1986 pelo belga Marc Jamoulle. Esse nível
consiste em apenas sugerir intervenções que cumpram os requisitos éticos da medicina.
Principalmente, quando dizem respeito a não adotar tratamentos, exames e diagnósticos
que causem mais danos do que benefícios às pessoas.
Além disso, essa prevenção também propõe a autonomia dos pacientes. Ou seja, que eles
tenham acesso a todas as vantagens e riscos que qualquer intervenção possa causar, para
fazerem suas próprias escolhas.
3
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\c060-0\OneDrive\Câmara 2021\001 - PLs\PL - 2023 03 - Semana da Conscientização espinha bífida.docx
Para além disso, é preciso dar conhecimento e incluir o tratamento fisioterápico por
eletroestimulação dos pacientes diagnosticados com Mielomeningocele.
Como se vê, é um assunto complexo, que precisamos trazer constantemente à discussão na
nossa sociedade, razão pela qual apresentamos este projeto de lei e pedimos o apoio dos
nobres vereadores.
Sala das sessões, à data da assinatura digital.
Cézare Pastorello – SD
Vereador
open original →