materia nº 10/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE JANEIRO DE 2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres 
“Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de 
obras públicas de qualquer natureza, no Município de 
Cáceres-MT e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As placas comemorativas de inauguração de obras públicas de qualquer 
natureza, farão menção, obrigatoriamente, o nome dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres 
e do(a) Prefeito(a) Municipal, da gestão em curso.
Art. 2º. A inobservância do disposto nesta Lei implicará na confecção e fixação de 
nova placa, cujas despesas serão custeadas pela autoridade responsável pela execução conclusiva das 
obras. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2023.
 
Luiz Landim
Presidente 
Pastor Júnior
Vice-Presidente 
Assinado por 5 pessoas: MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM e FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7EA9-E540-0FFD-C4A6 e informe o código 7EA9-E540-0FFD-C4A6
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Marcos Ribeiro
1º Secretário 
Lacerda do Aki
2º Secretário 
Manga Rosa
3º Secretário 
 
Assinado por 5 pessoas: MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM e FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, no uso das prerrogativas que 
são conferidas pelo Regimento Interno, dirijo-me a Vossas Excelências para remeter-lhe o incluso 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de 
qualquer natureza, no Município de Cáceres-MT e dá outras providências”.
Com efeito, ressaltamos que as obras públicas que tem sido inauguradas sem 
mencionar o nome dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres.
Com efeito a colocação de placas inaugurativas em monumentos, obras relevantes 
e prédios públicos, como marca histórica da obra, com nome das autoridades responsáveis, de modo 
a preservar a própria memória do município, tem cunho informativo e não é proibida pelo parágrafo 
único do art. 37 da CR/88.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. 
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE 
CRICIÚMA. PROGRAMA PAVITOTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCE￾DÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A REMOVER OU SUBSTITUIR A 
PLACA DE INAUGURAÇÃO E O PREFEITO A RESSARCIR O ERÁRIO 
PELO RESPECTIVO GASTO. INSURGÊNCIA DO PREFEITO. PRELIMINA￾RES. ANÁLISE DISPENSADA QUANDO O MÉRITO FOR RESOLVIDO EM
FAVOR DA PARTE QUE AS SUSCITAR ( CPC, ARTS. 282, § 2º, E 488). RÉU 
CONDENADO A RESSARCIR AO ERÁRIO VALOR GASTO COM PLACA 
Assinado por 5 pessoas: MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM e FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
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DE INAUGURAÇÃO DA OBRA, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IM￾PESSOALIDADE. CONTEÚDO DA PLACA QUE IDENTIFICA POR NOME 
OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA OBRA. 
POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO REPRESENTE PROMOÇÃO PES￾SOAL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO VIOLADO. IMPROCE￾DÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. "A colocação de placas inau￾gurativas em monumentos, obras relevantes e prédios públicos, como marca 
histórica da obra, com nome das autoridades responsáveis, de modo a pre￾servar a própria memória do município, tem cunho informativo e não é pro￾ibida pelo parágrafo único do art. 37 da CR/88, que, porém, proíbe que sejam 
elas utilizadas de forma que os nomes, símbolos ou imagens nelas colocadas 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que 
deve ser analisado no caso concreto." (TJMG, Apelação Cível/Reexame Neces￾sário nº 1.0133.02.000676-2/001, Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson 
Andrade, 1ª Câmara Cível, j. 11/10/2005). REMESSA NECESSÁRIA. PRO￾GRAMA PAVITOTAL QUE VIABILIZA A PARCERIA DE MORADORES 
COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A PAVIMENTAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS, NEM MESMO NOS CRI￾TÉRIOS PARA A ESCOLHA DAS VIAS A SEREM ATENDIDAS, QUE OB￾SERVAM O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CORRETA REJEIÇÃO DO
PEDIDO NESTE PONTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO. 
PREJUDICADO O REEXAME EM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELA￾ÇÃO, PORQUANTO ESTE RESTOU PROVIDO. (TJ-SC - APL: 
03106593320168240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310659-
33.2016.8.24.0020, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 
14/12/2021, Segunda Câmara de Direito Público)” (gf) 
Nesse sentido, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
Proposição. 
Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2023.
 
Assinado por 5 pessoas: MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM e FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7EA9-E540-0FFD-C4A6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 31/01/2023 08:12:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 31/01/2023 08:20:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 31/01/2023 11:58:51
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 02/02/2023 10:22:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 02/02/2023 11:18:16
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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