Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
INDICAÇÃO N° ______ DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Autor : Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB
Franco Valerio – PROS
“ Indica ao Executivo Municipal que encaminhe a
Energisa documentos necessários para a realizar o
serviços de extensão de rede de energia de baixa
tensão nas Ruas Colômbia, Argentina, Venezuela e
Suíça, no bairro Panorama”
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa Diretora, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Exma. Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS , com cópia para o Secretário Municipal de Fazenda –
Sr. GUSTAVO CALABRIA RONDON , consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Indica ao Executivo Municipal que encaminhe a Energisa documentos necessários para a
realizar o serviços de extensão de rede de energia de baixa tensão nas Ruas Colômbia, Argentina,
Venezuela e Suíça, no bairro Panorama.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se por se tratar de interesse público, ou seja, é direito da população e necessitam
que o Poder Público assegura tais direitos, pois, é serviço básico, e a iluminação pública é
essencial. Esta região do Bairro Panorama, foi ocupada a muitos tempo, temos moradores que
residem a mais de 15 anos. Em 2017 houve por parte da gestão anterior, uma ação de
desocupação, enquanto vereador, trabalhamos e em diálogo conseguimos que esta ação fosse
realizada, e assim os moradores permaneceram no local. Temos o conhecimento de que o bairro já
foi contemplado com o Reurb, e alguns moradores já receberam a CRF, bem como os atestados de
arruamento. O posteamento é de urgência, pois os ocupantes desta região tem sofrido com a falta
de iluminação pública, gerando insegurança e risco aos mesmo, já que muitos moradores utilizam
a energia de forma irregular.
A Energisa alega que não tem conhecimento da regularidade desta área, e para que seja
atendida tal demanda faz-se necessário a juntada dos documentos comprobatórios que esta área já
é reconhecida pelo poder Executivo como bairro Panorama.
1. Solicito que seja encaminhado as seguintes documentações.
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: hps://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 2 pessoas: FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA e JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/17D0-378E-0DD1-43D2 e informe o código 17D0-378E-0DD1-43D2
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Câmara Municipal de Cáceres
2. Atestado de arruamento das Ruas, Colômbia, Argentina, Venezuela e Suíça.
3. Documentações relacionadas ao programa de regularização fundiária do bairro Panorama,
pois de acordo com a Lei 13465/2017, que é a Lei do REUB, ao decretar um núcleo o
Executivo está garantindo assim a legitimidade do bairro.
Assim, certo de Vossa costumeira atenção, externos meus elevados protestos de
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Cáceres - MT, 31 de janeiro de 2023
_________________________________
Ver. Jerônimo Gonçalves Pereira – PSB
Vereador da Câmara Municipal de Cáceres-MT
_________________________________
Ver. Franco Valerio – PROS
Vereador da Câmara Municipal de Cáceres-MT
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: hps://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 2 pessoas: FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA e JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/17D0-378E-0DD1-43D2 e informe o código 17D0-378E-0DD1-43D2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 17D0-378E-0DD1-43D2
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FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 03/02/2023 11:25:17
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 03/02/2023 11:51:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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