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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° DE DE DE 20
Autor: Lacerda do Aki - PRTB
Ementa: Indico ao Poder Executivo a viabilidade de
afixar informativos com o número do disque denúncia
contra a pedofilia e o abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes nas salas de aulas, das escolas
da rede municipal de ensino.
Preâmbulo: O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente ao Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato na seguinte
Proposição Plenária:
Com meus cordiais cumprimentos, Indico ao Poder Executivo a viabilidade
de afixar informativos com o número do disque denúncia contra a pedofilia e o
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nas salas de aulas, das
escolas da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
Tendo-se em vista o aumento de índices de crimes no município de Cáceres
ligados à exploração sexual infantil, sendo destaque uma operação amplamente
noticiada chamada Malafaia, no qual fora constatada rede de crimes contra a
exploração sexual infantil, em consonância com as diretrizes de políticas públicas
de proteção à criança e ao adolescente. E em razão de veto referente ao ofício Nº
1. 630/202 2 -SL/CMC concernente ao PROJETO DE LEI Nº 030, DE 25 DE
MARÇO DE 2021, tratando -se, assim, de iniciativa reservada ao Poder Executivo
regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e
anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e
propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia Municipal, das quais são de
competência privativa do Poder Executivo. A presente indicação visa a proteção de
menores que são alvos de violência e exploração sexual, pelo aumento expressivo
de casos a intervenção de políticas públicas preventivas e protetivas se demonstra
caráter de extrema urgência e necessidade
.
Cáceres - MT, 10 de Fevereiro de 2023.
LACERDA DO AKI (PRTB)
Vereador
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