ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2023
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
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Propõe a realização de edital
público para composição do
Conselho de Socioeconomia
Solidária.
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao augusto e
soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na
seguinte proposição plenária:
Considerando que a última composição publicada do Conselho de
Socioeconomia Solidária data de 23.05.2019 (Decreto 239/2019), com
vigência até 23.05.2021, vem propor:
Que sejam convocadas, por meio de edital, entidades para
comporem o Conselho Municipal de Socioeconomia Solidária, nos termos
da Lei 2.259 de 16 de dezembro de 2010.
Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2023
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICATIVA
Recentemente, com a posse do Presidente da República Luiz Inácio Lula
da Silva, foi reativado o MDS – Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Dentre as ações e programas do MDS, está a Inclusão Produtiva Urbana,
que tem com um dos eixos a Economia Solidária.
Cáceres tem, instituído pela Lei 2.259 de 16 de dezembro de 2010, o
Conselho Municipal de Socioeconomia Solidária. No entanto, sua
composição teve o prazo de vigência encerrado em meio à pandemia
causada pelo novo coronavírus.
A economia solidária é uma alternativa inovadora na geração de
trabalho e na inclusão social, na forma de uma corrente do bem que
integra quem produz, quem vende, quem troca e quem compra. Seus
princípios são autogestão, democracia, solidariedade, cooperação,
respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário. 1
A economia solidária preconiza o entendimento do trabalho como um
meio de emancipação humana dentro de um processo de democratização
econômica, criando uma alternativa à dimensão alienante e assalariada
das relações de trabalho capitalistas.
Além disso, a economia solidária possui uma finalidade multidimensional,
isto é, envolve a dimensão social, econômica, política, ecológica e cultural.
Isto porque, além da visão econômica de geração de trabalho e renda, as
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Prefeitura Municipal de Curitiba. Economia solidária em Curitiba. s.d.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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experiências de economia solidária se projetam no espaço público, tendo
como perspectiva a construção de um ambiente socialmente justo e
sustentável. [3]Vale ressaltar que a economia solidária não se confunde
com o chamado "terceiro setor", que substitui o Estado nas suas
obrigações legais e inibe a emancipação de trabalhadores, enquanto
sujeitos protagonistas de direitos. A economia solidária reafirma, assim, a
emergência de atores sociais, ou seja, a emancipação de trabalhadores
como sujeitos históricos.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade