materia nº 9/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°________ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autor: Vereador Marcos Eduardo Ribeiro Partido - PSDB
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Fransergio Rojas Piovesan requerendo
informações sobre a prestação de contas sobre o mínimo constitucional da
educação.”
O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 188 e 192, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Fransergio Rojas Piovesan, REQUERENDO as seguintes
informações:
1. Relação ao mínimo constitucional da educação de 25%;
De acordo com o Art. O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União
aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%,
no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino”.
a)- O município fez uso do mínimo constitucional de 25% da educação; 
b) – Como foram investidos o mínimo constitucional no município de Cáceres￾MT de 2021 a 2022;
c) – Quais serviços foram atendidos através do mínimo constitucional;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Justificativa
 Assim, o vertente requerimento de informação se justifica a fim de que o solicitante na sua
função fiscalizadora para que população cacerense possam entender e compreender os recursos
disponíveis e como são utilizados pela prefeitura e pra onde é direcionado o dinheiro publico que de
acordo com o Art. 212 a os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 desta constituição à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as
seguintes disposições: Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020 que prevê alteração a
Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de
dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor
sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
Assim, reiteramos protestos de estima e elevada consideração.
Peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 10 de Fevereiro de 2023.
Marcos Ribeiro
Vereador
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